A Câmara Municipal de Lisboa está a ponderar processar o Estado português. Em entrevista à TVI, Fernando Medina defendeu que “há uma quebra da confiança do Estado” no que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Proteção Civil e revelou que a autarquia está a equacionar avançar com uma ação legal.
O Estado atribuiu competências às autarquias, em 2006, o Estado legislador diz como se financiam, criam-se as taxas e, depois, o próprio Estado, anos mais tarde, sem os municípios terem qualquer capacidade de avaliar a constitucionalidade, vêem-se com decisões que dizem: este caminho não pode ser seguido”, explicou o presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
A Taxa de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015, em substituição da taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que foi adjudicada à do saneamento. A 19 de dezembro do ano passado, o Tribunal Constitucional chumbou a taxa e obrigou a autarquia a devolver o dinheiro recebido até então aos munícipes.
Fernando Medina garante que os lisboetas “não têm culpa” e serão ressarcidos “o mais rapidamente possível”, num valor total que chega aos 58,6 milhões de euros.
O autarca deixou ainda um repto à Assembleia da República, considerando que “o Parlamento tem uma responsabilidade séria, importante, e é o tempo e o momento certo para corrigir e resolver este ponto que o Tribunal Constitucional veio colocar”.
