As casas de férias ilegais custam cerca de três milhões de euros em IVA aos cofres do Estado todos os anos. A conta é feita por Luís Veiga, presidente da Associação de Hotelaria de Portugal, citado na edição deste sábado do Diário de Notícias, que contactou 20 anunciantes de casas de férias em todo o país e só encontrou quatro dispostos a passar fatura sem aumento de preços. Dos restantes proprietários contactados pelo DN, onze terão recusado passar recibo e cinco disseram que o passariam, exigindo contudo mais dinheiro, para cobrir a despesa do IVA (6%).
Na quinta-feira passada, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma lei que visa uma “desburocratização” de procedimentos no mercado do alojamento local – que se estima que represente 10% do total de dormidas em Portugal. As palavras são de Adolfo Mesquita Nunes, Secretário de Estado do turismo, para quem não compete ao Estado “selecionar tipos de alojamento, muito menos quando esses existem porque a procura assim o ditou”. De todas as estadas em alojamento local, metade serão ilegais, o que dá cerca de dois milhões de dormidas anuais que escapam à fiscalização das Finanças.
Fiscalização essa, aliás, que o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) diz não haver meios para fazer. A inspeção das casas de férias “prevê recursos humanos que não temos”, refere ao Diário de Notícias Paulo Ralha, presidente do STI. A nova legislação agora aprovada prevê um aumento da fiscalização aos alojamentos ilegais, que até hoje tem sido “sempre feita de forma casual, nunca sistematicamente”, afirma Paulo Ralha.
