O PSD e o CDS vão travar a entrega de 3,6 milhões de euros ao PS, reclamado pelos socialistas junto da Assembleia como um acerto de contas relativo à campanha das autárquicas.
O PSD e CDS entregaram segunda-feira um projeto de lei para “proceder à interpretação autêntica” do artigo da lei que reduz a subvenção para pelo Parlamento e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, depois da Procuradoria-Geral da República ter dado razão ao PS. E criticam mesmo os socialistas de não aceitarem dar o exemplo no “dispêndio” de dinheiro do Estado numa altura em que todos os portugueses enfrentam “sacrifícios”.
O PS reclama há vários meses a verba de 3,6 milhões de euros por considerar que esta lhe é devida, à luz da lei que cortou a subvenção pública e os limites de despesas de campanha. Todos os restantes partidos, bem como a Presidente da Assembleia da República, têm uma interpretação diferente sobre os efeitos dos cortes introduzidos em 2010 (ainda no tempo do Governo de José Sócrates) e depois em 2013 e, segundo a qual, o PS não teria direito a qualquer acerto. Nenhum dos partidos se queixou ou reclamou mais dinheiro da forma como o PS o fez.
Esta questão arrasta-se há meses. Na semana passada, aparentemente, teve um desfecho, com um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República que deu razão ao PS. Considerou este parecer que o corte de 20% da subvenção pública (em vigor até 31 de dezembro de 2016) não pode ser cumulativo ao corte de 20% já feito pelos partidos no limite de despesas de campanha eleitoral, porque isso daria um corte acumulado de 36%.
“Em tal operação de redução, os fatores de cálculo do montante da subvenção constantes da lei 19/2003 (limites das despesas de campanha eleitoral) não deverão ser objeto de uma prévia redução de 20%, solução que, a ter lugar, determinaria uma efetiva redução de 36% nos valores das subvenções, e não de 20% como foi pretendido pelo legislador”, diz o parecer datado de 12 de junho, a que o Observador teve acesso.
Na sequência deste texto, o secretário-geral da Assembleia, Albino de Azevedo Soares mandou já uma carta ao PS no dia 18 de junho, a que o Observador teve acesso, dizendo que o Parlamento “vai mandar proceder ao pagamento da verba em falta”, ou seja, 3,6 milhões. O PS já recebeu, relativa à subvenção das autárquicas, 13,5 milhões de euros.
Agora, com o projeto entregue na Assembleia, e que pode ser votado nos próximos dias, a maioria (com ou sem os votos dos outros partidos da oposição) pode travar a entrega dessa verba aos socialistas.
Na lei interpretativa (assim lhe chama PSD e CDS), a maioria diz que o legislador pretendeu, através da lei de 2013, “aplicar a redução de 20%, quer à subvenção pública para as campanhas eleitorais, quer aos limites das despesas de campanha eleitoral – portanto, em acumulação”.
“As dúvidas interpretativas não podem subsistir, quer por contrariarem o espírito do legislador e a intenção presente na lógica da própria lei, quer, ainda, devido a que o significado interpretativo que porventura dê acolhimento a uma conceção menos rigorosa na limitação dessas reduções colide de modo flagrante com o modo como a generalidade dos cidadãos encara o dispêndio de dinheiros públicos em campanhas eleitorais”, explicam no projeto de lei que deu entrada na segunda-feira. No preâmbulo, PSD e CDS criticam tentações despesistas com os olhos postos no PS: “Se é verdade que o exercício da democracia eleitoral depende da existência de meios capazes de esclarecerem os cidadãos que devem ser colocados ao dispor das forças políticas concorrentes, também é inquestionável que se tornaria incompreensível a inexistência de uma redução acentuada das despesas nas campanhas eleitorais no momento em que a sociedade portuguesa atravessa um período difícil de sacrifícios visando a consolidação das contas públicas”.
