O Presidente da República já enviou para o Tribunal Constitucional os diplomas que impõem novos cortes nos salários e pensões, uma decisão relâmpago, visto que a Assembleia só ontem ao fim do dia enviou os respetivos textos para o Palácio de Belém. O Observador confirmou, porém, que Cavaco Silva não pediu urgência na análise dos diplomas, o que dá aos juízes 25 dias para decidir.

No comunicado colocado no site oficial da Presidência lê-se que “Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas de dois diplomas da Assembleia da República”, acrescentando que o fez “em face dos princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança, de modo a assegurar que a aplicação daquelas normas é acompanhada da necessária segurança jurídica e que não subsistem dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei Fundamental.”

A Presidência confirma ao Observador que recebeu a carta do primeiro-ministro em que este justifica o pedido que lhe fez para que pedisse esta fiscalização preventiva — mas optou por não a divulgar.

Com a prontidão do envio, Cavaco dá a hipótese de todo o coletivo de juízes decidir ainda em conjunto sobre estas matérias, que são críticas para a elaboração do próximo Orçamento do Estado. O TC entra em período oficial de férias a 16 de agosto, momento a partir do qual ficam de turno apenas 7 juízes. Há um ano, de resto, foi nessas circunstâncias que ficou decidido o chumbo à lei que permitia despedimentos no Estado (o que levantou críticas sobretudo do PSD).

Neste caso, os juízes poderão ainda optar por uma decisão que seja votada por todos.

De anotar que o diploma dos salários é importante também para a execução do Orçamento deste ano. Porque o Governo decidiu incorporar nele a reposição imediata dos cortes aplicados em 2011 por José Sócrates, de forma a compensar parcialmente o chumbo de maio que decretou a reposição integral dos salários no Estado.