O plenário da Assembleia da República deverá reunir extraordinariamente na primeira semana de setembro para reapreciar o diploma sobre os cortes salariais da função pública que passou no Tribunal Constitucional (TC) e acelerar a entrada em vigor dos cortes. O TC deixou passar os cortes este ano e no próximo mas chumbou a norma que permitiria a sua continuidade até 2019.
Segundo apurou o Observador, a maioria não quer esperar pelo primeiro plenário da AR, marcado para dia 17 de setembro, para analisar o diploma que o Presidente devolveu esta segunda-feira à Assembleia da República, fazer as alterações (tirar a norma inconstitucional) e aprovar o texto. Este processo, segundo as contas da maioria, demorará, no mínimo, três semanas. Assim sendo, ainda pode ser possível que os cortes entrem em vigor em setembro, ainda que quase perto do fim do mês. “Cada dia conta para o impacto nas contas públicas”, afirmou ao Observador fonte do PSD. O corte poderá ser feito a partir do dia seguinte à publicação do diploma em Diário da República.
“O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 279º da Constituição, os Decretos nº 262/XII e n.º 264/XII uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de normas daqueles decretos”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ do Presidente da República.
O plenário extraordinário pode ser convocado por decisão da conferência de líderes (que reúne os líderes parlamentares, a presidente do Parlamento e o ministro dos Assuntos Parlamentares).
Só depois de perceber melhor quando é que os novos cortes salariais vão entrar em vigor (desde dia 31 de maio que os funcionários públicos estão a receber o salário por inteiro) é que o Governo pode fazer as contas ao dinheiro que ainda precisa até final do ano e, assim, entregar o Orçamento Retificativo para este ano – que aguardava precisamente a posição do TC sobre os salários.
O presidente do grupo parlamentar do PSD, por sua vez, disse esta segunda-feira que a bancada irá tentar “agilizar procedimentos” na Assembleia da República para que o diploma dos cortes salariais no setor público seja reapreciado com “celeridade”.
“Mal sejamos notificados dessa devolução não deixaremos de agilizar procedimentos na Assembleia da República para que haja uma reapreciação célere”, tinha afirmado o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, em declarações à Lusa, momentos antes de chegar ao Parlamento o texto em questão.
A fiscalização preventiva da constitucionalidade de dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de julho.
