Já serão quatro as autarquias em negociações com o Governo no sentido de virem a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), promulgado esta segunda-feira por Cavaco Silva, adianta o Diário Económico. O Governo estima que 19 municípios sejam obrigados a aderir ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), novo mecanismo de regularização financeira que será facultativo para outras 23 autarquias, disse esta segunda-feira à Lusa o secretário de Estado da Administração Local. “Temos a estimativa de que 19 municípios estão no grupo de acesso obrigatório e 23 de acesso facultativo”, adiantou António Leitão Amaro, em relação às autarquias que vão ter de recorrer ao FAM para a sua reestruturação financeira.

O secretário de Estado da Administração Local escusou-se para já a divulgar quais são os municípios que vão ser obrigados a aderir ao FAM, “o que será feito no momento certo”, uma vez que a lei que regula o novo regime só entra em vigor na terça-feira e ainda está a ser ultimado o processo de validação das contas de 2013. “Este é um diploma muito importante que vem criar um regime verdadeiramente novo de recuperação financeira dos municípios que estão em forte desequilíbrio”, salientou António Leitão Amaro.

A lei 53/2014, hoje publicada em Diário da República, estabelece as condições para a recuperação financeira dos municípios, prevendo-se casos de “recurso obrigatório” e situações de “recurso facultativo”. O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.

O responsável destacou que, no universo de 308 municípios, se registou nos últimos três anos “uma evolução das contas muito favorável”, confirmada pelos últimos números da execução orçamental, que resulta “do esforço dos autarcas, mas também muito das várias regras que o Governo foi criando”. “O que criamos pela primeira vez é um regime que regula as situações dos desequilíbrios de agora e do futuro e que o faz de uma forma que é simultaneamente equilibrada, porque pede em primeiro lugar um esforço ao município desequilibrado, que pede também um esforço aos seus credores, mas também ao Estado e aos outros municípios”, considerou Leitão Amaro.

Para o secretário de Estado, o FAM passará a ser o único mecanismo para a recuperação financeira das contas municipais, ao contrário do que se passou nos últimos cinco anos, em que foram necessários quatro programas excecionais para responder pontualmente às dificuldades dos autarcas.

“Fica criado um regime que não é para estes municípios que hoje estão desequilibrados apenas, é para estes e para os que eventualmente possam estar daqui a quatro anos, daqui a dez, daqui a 20”, frisou o governante, que classificou o FAM como um instrumento “estável, estrutural e permanente”. António Leitão Amaro recusou as críticas dos autarcas de que uns vão pagar pelos erros dos outros, argumentando que os municípios atualmente em dificuldades vão “começar a ser apoiados nos próximos meses”, enquanto os restantes só terão de iniciar a capitalização para o fundo em julho de 2015.

O secretário de Estado notou que o FAM é uma “espécie de rede de segurança de crédito” para todos os municípios e que aqueles que não precisarem de recorrer ao regime passam a dispor de um ativo no fundo, que será remunerado. “A criação deste fundo exige um esforço de todos, porque a sua existência beneficia todos”, defendeu Leitão Amaro.