Na administração central, a opção foi por abrir programas de rescisão por mútuo acordo com trabalhadores das categorias inferiores e só depois alargar outros. Na administração local, as rescisões poderão acontecer independentemente da categoria, desde que tenham menos de 60 anos e estejam nos quadros dos serviços locais.

O programa de rescisões amigáveis na administração local vai ser lançado no dia um de outubro e termina a 30 de setembro de 2015 – a poucos dias da data previsível das legislativas. Na prática, é um ano para quem quer sair de câmaras municipais ou de outros serviços da administração local. O projeto de portaria, que deverá ser publicado nos próximos dias e a que o Observador teve acesso, já foi enviado aos sindicatos do setor, que irão reunir com o secretário de Estado da Administração Local na próxima quinta-feira à tarde.

Na portaria são definidas as regras de compensação para quem quiser sair. De fora fica quem esteja em licença sem vencimento ou que esteja à espera de ser aposentado. E o valor da compensação a receber também varia consoante a idade.

Assim, quem tem menos de 50 anos terá direito a uma compensação de 1,25 meses da remuneração base e suplementos remuneratórios por cada ano de serviço. Já quem tem entre 50 e 59 anos desce a contribuição e será de um mês por cada ano de serviço.

O programa de rescisões amigáveis aplica-se a todos os funcionários de câmaras municipais, freguesias, entidades intermunicipais, assembleias distritais, associações de municípios e fins específicos e serviços municipalizados e intermunicipalizados.

O programa de rescisões amigáveis resulta do acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios para a constituição do Fundo de Apoio Municipal. Fazia parte das matérias sobre municípios que levaram a um acordo no passado mês de julho. Na reunião de quinta-feira com o SINTAP, vai ser ainda discutido o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) e a formação de funcionários das câmaras.