O Ministério da Justiça (MJ) já tem preparado um “projeto legislativo” para resolver problemas que possam ter sido causados pelas falhas na plataforma informática CITIUS, como a falta de cumprimento dos prazos para entrega de documentos, por exemplo.
Segundo uma nota enviada à Agência Lusa, serve este projeto de lei para resolver “transtornos gerados” desde o dia 1 de setembro, com a entrada em vigor do novo mapa judiciário. A solução vem de encontro ao pedido feito pelo próprio Conselho Superior de Magistratura – que, na semana passada, reuniu de urgência para apresentar um conjunto de propostas à ministra Paula Cruz:
“Intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período”
“Intervenção legislativa urgente para suspender a vigência das normas processuais e de custas que proíbam ou agravem a prática de atos processuais em suporte físico, enquanto a plataforma CITIUS não estiver plenamente estabilizada”
“Indicação de um cronograma preciso e detalhado das operações necessárias à realização e conclusão da migração dos processos e à regularização do funcionamento da plataforma informática”.
O ministério de Paula Teixeira da Cruz revela, ainda, que já começou “o processo de levantamento das comarcas” e que “a comarca dos Açores foi a primeira a ficar disponível para tratamento informático de todos os processos”.
Seguir-se-á “o levantamento das restantes 22 comarcas, isoladamente ou em grupos, em função da sua dimensão”. A passagem dos processos da antiga plataforma para a nova “acontece sempre durante o período na noite e aos fins de semana, para não interferir com o normal funcionamento dos tribunais e não causar novos constrangimentos ao trabalho diário de juízes, procuradores, oficiais de justiça e advogados”.
O MJ lembra que entre 22 e 24 de setembro foram distribuídas pelas 23 comarcas do país as listas de todos os processos anteriores a 31 de agosto, o que permitiu o seu tratamento pelos oficiais de justiça e a distribuição aos magistrados respetivos.
O problema, segundo uma fonte do MJ ao Observador, “é que os funcionários e os magistrados não encontravam os processos na plataforma e com esse guia já conseguem encontrar. Mais, dispõem de uma ferramenta para o conseguirem passar de uma plataforma para a outra”, como o Observador então noticiou.
