O Governo não arrisca “um prazo certo” para que a plataforma Citius esteja em pleno funcionamento. Foi desta forma que o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, respondeu à questão de uma jornalista sobre o facto de o sistema informático dos tribunais ainda não estar a 100%.
Foi esta quinta-feira aprovado um diploma que clarifica que nenhum ato processual deixará de ser praticado, mesmo enquanto se mantiverem os constrangimentos do Citius, já que representam um “justo impedimento à prática de atos por essa via”, explicou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. O diploma “prevê que enquanto existirem constrangimentos, opera a suspensão” de prazos e é uma “garantia que nenhum ato processual deixará de ser praticado em virtude dos constrangimentos”, continuou.
Segundo Marques Guedes, a legislação prevê situações deste género. “Estão previstas situações” em que, “caso existam impedimentos, as prescrições e os prazos possam ser suspensos”. Este diploma serve “apenas” para clarificar que os “constrangimentos atuais” constituem “efeitos legais” à suspensão das prescrições processuais.
