O Governo apresentou esta tarde as novas regras do IRS. Além da principal medida – o quociente de 0.3% por filho e ascendente a cargo até 2000 euros – , o Executivo vai criar um novo regime de deduções fiscais em que entrarão todas as despesas familiares com um limite anual de 600 euros por ano.

  • Quociente familiar – Nesta reforma, foi criado um método para que os filhos contem nos acertos de IRS. Assim, de acordo com o Governo, o quociente será de 0.3% por filho e por ascendente a cargo, até um limite de 2.000 euros por ano. O quociente poderá subir para 0.4% em 2016 e o limite para 2.250 euros e para 0.5% em 2017 num limite máximo de 2.500. Mas só se as “as condições do país o permitam”, explicou Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
  • Deduções familiares – Além desta proposta, o Governo cria ainda um novo regime de deduções fiscais em IRS. Explicou Paulo Núncio, em conferência de imprensa no Ministério das Finanças, que passarão a contar as “deduções familiares” de todas as áreas ou seja que o novo regime de deduções “abrange todas as despesas familiares” e terá um limite de 600 euros por casal. Para o IRS passará a contar 40% das despesas de cada membro.
  • Deduções com despesas de saúde – Reforçado para 15% a percentagem de dedução em despesas de saúde, ou seja, passa dos atuais 838 euros para 1.000 euros.
  • Deduções fixas – Nas propostas apresentadas por Paulo Núncio há mais novidades como o reforço das deduções fixas por dependente (até 325 euros) e por ascendente (até 300 euros).
  • Vales sociais de educação – Ainda no que à família diz respeito – Paulo Núncio chamou-lhe “reforma pró-família” – o secretário de Estado garantiu que vão ser criados “vales sociais de educação para filhos até 25 anos”, não explicando como serão feitos estes vales. Disse apenas que serviam para “apoiar o esforço económico com a educação dos filhos”. Mas sabe-se já que se trata de um pagamento de parte do salário do trabalhador com estes vales de educação, que não obrigam as empresas a descontar.
  • Tributação separada – O Governo garante que vai também dar boas notícias para os casas deixando de ter “um regime fiscal mais penalizados” ou seja, passa a vigorar a “regra de tributação separada” o que permite, segundo Paulo Núncio “simplificar e reduzir as obrigações declarativas dos contribuintes”.
  • Incentivos empresários  Haverá um regime especial para expatriados, mas mais que isso, haverá um regime para quem queira tornar-se empresário em nome individual a título exclusivo. De acordo com Paulo Núncio estas pessoas poderão beneficiar de uma redução de 50% dos impostos no primeiro ano e de 25% no IRS no segundo ano.”
  • Isenção de entrega – De acordo com o secretário de Estado, com esta simplificação, haverá mais de dois milhões de famílias que estarão dispensadas de entregar a declaração de IRS.

Apesar destas alterações para as famílias, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quis garantir que as “famílias sem filhos não terão terão qualquer penalização no novo regime de deduções”.

Numa segunda parte da reforma do IRS, serão criados incentivos fiscais para zonas carenciadas para que seja promovida a mobilidade, espera o Executivo.

De acordo com Paulo Núncio, esta medida custará 150 milhões de euros. E será por isso uma reforma “mais efetiva, menos onerosa e que será financiada pelas receitas que resultam da reforma da fiscalidade verde”.

Garante o secretário de Estado que este regime, porque vai depender dos pedidos de fatura por parte dos contribuintes, será “menos oneroso”. E porquê? Porque de um lado o Governo dá mais benefícios aumentando  regime de deduções e por outro lado espera melhorar o combate “à fraude e à evasão fiscal” com os pedidos de fatura dos contribuintes noutras áreas que até agora não eram tão abrangidas. Além disso, diz o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há uma simplificação no regime uma vez que deixará de haver uma “auto-declaração das faturas”, mas estas aparecerão logo no sistema. Ou seja, passarão a ser “declaradas por via eletrónica”, sobretudo no que diz respeito às despesas de saúde.

No pacote da fiscalidade verde, o Executivo de Passos Coelho deixa cair a nova taxa aeroportuária, sugerida na proposta inicial e que mereceu críticas do partido parceiro da coligação governamental, o CDS.

Na conferência de imprensa, estarão a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

As duas propostas foram aprovadas na reunião do Conselho de Ministros, esta manhã.