Portugal voltou a bater o pé em Bruxelas, mas desta vez não está sozinho. Portugal e outros 13 países querem que Jean-Claude Juncker, novo presidente da Comissão que vai assumir funções a 1 de novembro, mantenha no acordo de livre comércio com os EUA a cláusula que vai permitir que multinacionais processem diretamente os Estados onde operam, caso se verifique algum tipo de discriminação ou protecionismo contra essas empresas. No entanto, tanto Juncker como o Governo alemão já vieram dizer que este ponto vai cair nas negociações entre Bruxelas e Washington.
A posição foi assumida logo no discurso perante o Parlamento Europeu, antes de a equipa que apresentou ser aprovada formalmente pelos eurodeputados dos 28 Estados-membros. “Não haverá qualquer cláusula sobre litígios entre investidores e Estados no TTIP [Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América]”, disse então o luxemburguês, dando a entender que partilha da opinião do ministro da Economia alemão e líder do SPD – parceiro de coligação de Merkel -, Sigmar Gabriel que em relação ao acordo que a UE está a estabelecer com o Canadá já tinha dito: “É completamente claro que vamos rejeitar estes acordos de proteção de investimento”.
Os investor-to-state dispute settlement (ISDS) ou acordos de disputa entre investidores e Estado asseguram em acordos bilaterais comerciais que empresas de um país a investir noutro podem processar diretamente esse Estado num tribunal arbitral internacional, caso se verifique uma situação de de discriminação, protecionismo ou expropriação. Os defensores deste tipo de ação, que existe desde o acordo de livre comércio da América do Norte (ou NAFTA) entre o Canadá, os Estados Unidos e México, apontam que para além de esta medida dar maior confiança aos investidores, evita que as empresas passem por processos morosos nos sistemas judiciais de cada país.
Na semana passada, o Financial Times divulgou uma carta enviada por Portugal e outros 13 países, entre eles Espanha, Reino Unido, Dinamarca e Finlândia, em que os responsáveis pelo Comércio e pelos Assuntos Europeus pedem a Juncker que não deixe cair esta cláusula, já que isto fazia parte do mandato original que a Comissão detém para negociar o TTIP em nome de todos os Estados-membros. Tal como o Público indica Bruno Maçães, secretário de Estado dos Assuntos Europeus, é um dos signatários desta carta.
“O mandato do Conselho é claro na sua inclusão dos acordos de disputa entre investidores e Estado nas negociações do TTIP”, relembra a carta.
Esta é uma matéria que está a dividir politicamente a União Europeia e a ganhar cada vez mais destaque no seio da discussão do TTIP, que tem também sido criticado por poder vir a permitir a entrada de carne geneticamente modificada na UE ou ameaçar alguns setores dos 28. As negociações entre Bruxelas e Washington vão agora para a oitava ronda e para já não é conhecido o conteúdo deste tratado. As conversas decorrem à porta fechada e não há certezas sobre os pontos específicos deste tratado.
