A lei não obriga a detetar a presença da bactéria Legionella nas águas para consumo humano, embora haja entidades que o façam. Mas para a certificação energética de edifícios, a lei prevê a ausência total desta bactéria para que o ar que respiramos não seja nocivo à nossa saúde.

“Há algumas coisas que temos que melhorar na nossa legislação. Em certas áreas a Legionella não é uma análise obrigatória. Muitas das vezes algumas das entidades fazem, como a EPAL ou os SMAS, mas não é algo que seja estritamente obrigatório”, disse este domingo o ministro da Saúde, Paulo Macedo.

O Observador foi ver o que dizem as leis e percebeu que a que regula a qualidade da água que bebemos nem sequer refere a bactéria que causa a Doença dos Legionários. Mas a lei que estabelece as regras a cumprir de atribuição da certificação energética a um edifício exige a ausência total da Legionella.

A lei de 2007, a que regula não só a qualidade da água para consumo humano, mas a frequência com que devem ser feitas amostragens à água, estabelece os valores paramétricos que devem ser cumpridos quando se analisam as águas. Entre as bactérias referidas está a E. coli, presente nas fezes, mas não existe qualquer referência à bactéria que já matou cinco pessoas – e cujo surto começou no concelho de Vila Franca de Xira.

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Esta lei obriga ainda as entidades a comunicarem os incumprimentos dos valores paramétricos e de outras situações que constituam “risco para a saúde humana”.

Já na lei aprovada em 2013, na sequência do decreto-lei que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, determinam-se condições de referência para os “poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços”. E para haver certificado, é exigida a total ausência da bactéria.

O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), em resposta ao Observador, sublinha que “a atual legislação é mais exigente do que a anterior uma vez que exige a total ausência da Legionella pneumophila nos sistemas”. Mais. “A legislação identifica também as regras de aplicação obrigatória à instalação, condução e manutenção dos sistemas técnicos dos edifícios, essenciais para o cumprimento de todos os requisitos de qualidade do ar interior, onde se inclui a Legionella“. Mas só fala na qualidade do ar.

Quanto ao surto da bactéria no concelho de Vila Franca o MAOTE refere estar em “estreita colaboração com o Ministério da Saúde e com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira”. Desde sábado que há várias equipas dos organismos do Ministério (ERSAR, APA, EPAL e IGAMAOT) a recolher amostras em habitações, torres de refrigeração de unidades fabris e hipermercados “que estão agora a ser analisadas pelo Instituto Ricardo Jorge”.