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A maioria parlamentar PSD/CDS-PP e a oposição começaram esta quarta-feira a votar a proposta de IRS pela noite dentro, com a maior parte das alterações à proposta inicial do Governo a ser apresentada pela própria maioria, algo que a oposição não tem deixado passar em branco.

PSD e CDS-PP apresentaram 37 propostas de alteração e até foi Paulo Núncio, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quem deu a cara pelas sugestões que mudavam a sua própria proposta. O Bloco de Esquerda apresentou 31 propostas, o PCP à volta de 20 e o PS apenas 11.

O que quer a maioria PSD/CDS-PP alterar face à proposta original:

Um dos grandes traços da proposta original do Governo era a eliminação das deduções autónomas, para a fusão numa única e com um limite do que eram as deduções à coleta com habitação, educação, encargos com imóveis, Planos Poupança-Reforma (PPR), seguros de saúde e lares. Para evitar que os contribuintes saíssem prejudicados, o Governo criava uma cláusula de salvaguarda que permitia aos contribuintes escolherem o regime mais favorável – de acordo com a nova lei ou com as regras antigas – para assim não pagarem mais IRS com as mudanças.

Estas ideias caíram. As deduções à coleta foram reintroduzidas na lei do IRS, mas com limites diferentes. Como tal, a cláusula de salvaguarda deixa de fazer sentido e desaparece.

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Assim, as deduções à coleta passam a ter novamente um limite global, como já acontecia na lei que ainda está em vigor, mas os limites são diferentes. Até aos 7.000 euros anuais continua a não haver qualquer limite, a partir dos 7.000 até aos 80 mil euros introduz-se uma fórmula matemática que tornará o limite diferente para cada contribuinte, e acima de 80 mil euros passam a ter um limite de mil euros. Estes contribuintes com maiores rendimentos não tinham direito a deduções, de acordo com a lei em vigor.

Isto já depois da aplicação do quociente familiar, do qual o PSD e o CDS-PP não abdicam, e que faz com que cada dependente ou ascendente passe a contar com 0,3 para a ponderação do imposto. Por exemplo, no caso de um casal com dois filhos, o rendimento total passa a ser dividido por 2,6.

A maioria quer também que os agregados com três ou mais dependentes a cargo tenham uma majoração nos limites às deduções à coleta de 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

Outra das propostas é baixar as deduções com despesas gerais familiares. Assim, 35% destas despesas podem ser deduzidas, até um limite de 250 euros. A proposta original era a de criar uma dedução de 40% da despesa efetuada, com um limite de 300 euros. No caso das famílias monoparentais, a dedução sobe para 45% do total gasto, com um limite de 335 euros.

PSD e CDS-PP reforçam a majoração atribuída no caso dos dependentes com menos de três anos, para uma dedução de 125 euros por cada dependente com menos de três anos de idade e outra dedução de 110 euros no caso de haver apenas um ascendente que viva com o agregado familiar e que aufira menos do que a pensão mínima.

A maioria exige ainda que os senhorios sejam obrigados a entregar ao fisco todos os anos, em janeiro, uma declaração que descrimine o valor cobrado aos seus inquilinos no ano anterior.

O que quer alterar o PS:

A primeira medida e que está a impedir, segundo os socialistas, o acordo com a maioria PSD/CDS-PP, é a eliminação do quociente familiar.

Nas suas propostas, o PS propunha que este fosse substituído por deduções à coleta fixas por cada dependente e ascendente, de 500 euros cada. Os ascendentes para serem considerados tinham de viver com o sujeito passivo e os encargos com lares tinham que estar a cargo do sujeito passivo, desde que os ascendentes não tivessem rendimentos superiores a uma pensão mínima.

O PS entende que o quociente cria um regime que não é progressivo, dando assim uma dedução maior às famílias com mais rendimentos.

O PS propõe também a eliminação dos vales-educação, que entende ser uma remuneração acessória que beneficia em última instância o ensino privado e o ensino cooperativo, e acaba por prejudicar as contas da Segurança Social. A proposta do Governo previa o alargamento dos vales sociais aos jovens dependentes até aos 25 anos (os chamados ‘vales educação’), podendo estes ‘tickets’ ser usados para pagar escolas e despesas com manuais e livros escolares. Estes vales não pagam IRS e podem ser atribuídos pelas empresas a trabalhadores que tenham a cargo filhos entre os 7 e os 25 anos, que estejam a estudar e cujas despesas de educação sejam suportadas pelos pais.

O PS também faz uma proposta no âmbito da sobretaxa, mas não é de uma eliminação direta desta, mas antes de “promover com caráter prioritário as medidas necessárias com vista à eliminação da sobretaxa em sede de IRS”.

O que quer o PCP:

O Partido Comunista apresentou 20 propostas mas a mais significativa é a que pede o regresso, pelo menos, ao nível de impostos antes do famoso enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar, e propõe que seja introduzida uma cláusula de salvaguarda que permitiria aos contribuintes optar pelo regime mais favorável (entre a nova lei e a lei em vigor em 2012). Ou seja, quem paga IRS poderia pagar de acordo com as novas regras ou pagar de acordo com as regras antes da criação da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS e da redução dos escalões de IRS de oito para cinco (e que provocaram um aumento na taxa de IRS cobrada também aqui).

O PCP quer também manter as deduções à coleta na saúde, na educação, na habitação, nos lares de terceira idade e com as pensões de alimentos, bem como um aumento significativo dos limites nos escalões mais baixos e intermédios. Estas propostas foram apresentadas antes de se saber que o PSD e o CDS-PP iam propor o regresso das deduções autónomas.

O que quer o Bloco de Esquerda:

Entre as 30 propostas que o Bloco apresenta, está a eliminação da sobretaxa de 3,5% e dar a possibilidade ao Fisco de investigar qualquer manifestação de riqueza.

O partido entende que a existência da sobretaxa significa um abuso na cobrança deste imposto e que torna o imposto mais regressivo, porque se impõe da mesma forma a todos os contribuintes, independentemente dos rendimentos. Por outro lado, o BE quer que a Autoridade Tributária e Aduaneira “possa investigar quaisquer manifestações de riqueza que não se prendam com qualquer recebimento do rendimento por parte do contribuinte”.

O BE propõe também que os rendimentos sejam todos englobados e eliminadas as taxas liberatórias, o que faria com que as pessoas com maiores rendimentos tivessem de pagar mais impostos, incluindo sobre os rendimentos de capital e outros sujeitos às taxas liberatórias, que são fixas em 28% independentemente do valor do rendimento, e propõe também um aumento dos escalões (reduzidos por este Governo) para introduzir mais progressividade no imposto.

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