O secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, insistiu nesta terça-feira que a profissão de artista tauromáquico não pode ser exercida antes dos 16 anos, por ser esta a idade mínima para trabalhar. “Não se coloca a possibilidade de baixar a idade [do exercício da atividade tauromaquia] para 14 anos, porque a idade mínima para efeitos laborais está prevista nos 16 anos”, defendeu Jorge Barreto Xavier durante a reunião de hoje, na Assembleia da República, com o grupo de trabalho da proposta de lei do Governo que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
A proposta de lei n.º 209/XII, disponibilizada na página da Assembleia da República na internet, estabelece que “os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 16 anos”. “No que respeita especificamente ao regime de acesso ao exercício da atividade de artista e de auxiliar do espetáculo tauromáquico, introduzem-se alguns requisitos mais exigentes para acesso à correspondente categoria, como seja o alargamento do número de atuações como artista tauromáquico amador ou praticante”, lê-se na proposta de lei.
Na proposta não está clara a distinção entre profissionais e amadores no acesso à atividade tauromaquia com limitação de idade a partir dos 16 anos, crítica apontada por todos os membros do grupo de trabalho ao que o secretário de Estado da Cultura disse que é necessário “encontrar uma solução normativa de escrita que esclareça que esta não inclui a atividade amadora”. “Não podemos continuar a permitir atividade laboral [antes dos 16 anos], mas podemos esclarecer, atendendo ao histórico e à tradição, a natureza da atividade amadora”, disse.
Para o presidente da Associação Nacional dos Empresários Taurinos, Paulo Pessoa de Carvalho, que também esteve hoje presente na reunião de trabalho, “os amadores nunca poderão estar em pé de igualdade com os profissionais” do setor tauromáquico, defendendo que a limitação de idade não deve ser estabelecida nos amadores da atividade.
Com a proposta de lei, o Governo considera que está a fomentar “uma maior responsabilização” dos intervenientes pela atividade que exercem, “clarificando” as regras e requisitos em relação a quem pode atuar neste tipo de espetáculos. Segundo o secretário de Estado da Cultura, a aprovação desta proposta de lei é “um passo grande, ao fim de vários anos, no contexto da atualização da área tauromaquia”, referindo que vai ser um complemento ao novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET), publicado em Diário da República a 11 de junho de 2014.
O novo RET entrou em vigor no dia 12 de agosto, reconhecendo o Governo, através da nota introdutória no Decreto-Lei n.º 89/2014, que a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, “parte integrante do património da cultura popular portuguesa”.
