A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) enviou nesta terça-feira uma carta a António Menezes Cordeiro, presidente da assembleia geral da Portugal Telecom SGPS, em que manifesta a opinião de que informação prestada, até agora, pela empresa é insuficiente para esclarecer os participantes na reunião de acionistas que está agendada para 22 de janeiro, quinta-feira. Na missiva, assinada por Carlos Tavares, presidente da CMVM, e Maria dos Anjos Capote, vogal do conselho diretivo do regulador do mercado de capitais português, escreve-se que “após análise da informação divulgada” a 15 de janeiro pela administração da PT, “há aspetos ainda a carecer de clarificação”.
A Comissão considera que “a análise independente” pedida pela gestão da PT SGPS à auditora PwC, em 7 de agosto de 2014, sobre as aplicações que foram realizadas pela empresa em instrumentos de dívida de unidades do Grupo Espírito Santo (GES), nomeadamente Rio Forte alvo de financiamentos no valor de 897 milhões de euros que não foram reembolsados, “conheceu limitações relevantes”. “Foram excluídos do relatório quaisquer juízos jurídicos sobre a atuação dos membros dos órgãos sociais”, refere a carta da CMVM referindo-se à administração, comissão executiva e comissão e auditoria, “nas decisões daquelas aplicações”.
Esta informação corresponde às declarações feitas esta terça-feira pelo presidente da PwC no Parlamento. José Pereira Alves confirmou que foi por ordens da PT que foram retiradas as responsabilidades individuais dos órgãos sociais da empresa.
O regulador sublinha que a empresa de auditoria revela “dificuldade de acesso” a “elementos relevantes” que não chegaram a ser revelados e adianta que também não foi incluída na análise “a questão do conhecimento por parte da Oi” das aplicações efetuadas, “tendo sido apenas abordado o conhecimento” junto de Zeinal Bava, ex-presidente executivo da PT e da Oi.
Para a CMVM, importa analisar “em que medida as conclusões da PwC e outros facto que venham a apurar-se poderá justificar uma eventual iniciativa de renegociação dos termos da permuta ou de outros aspetos dos acordos firmados com a Oi”, empresa com a qual está a decorrer um processo de fusão com a PT SGPS, “bem como a propositura de ações judiciais de responsabilidade”.
Foi em setembro de 2013, que os acionistas da PT deram o seu acordo à revisão da combinação de negócios que reduziu a posição portuguesa no novo grupo. A perda de 897 milhões na Rio Forte foi o argumento da Oi para impor este novo acordo.
Sobre os pareceres disponibilizados publicamente relativos a uma eventual “resolução dos contratos” firmados entre a PT e a Oi, a CMVM afirma que “alguns desses pareceres incluem significativas limitações de âmbito”, incluindo um em que “invoca desconhecer o caso concreto e a lei brasileira aplicável” à operação de fusão e à possibilidade de vir a ser desfeita. O regulador diz, na carta a Menezes Cordeiro, que “pelas circunstâncias e tempo em que foram produzidos não pode considerar-se que correspondem ao necessário estudo aprofundado (jurídico e económico) das alternativas que deverão ser avaliadas pelos acionistas da PT SGPS”, isto é, aprovar ou chumbar a venda da PT Portugal aos investidores franceses da Altice que estão dispostos a pagar 7,4 mil milhões de euros pela operadora.
As responsabilidades sobre a correta prestação de informação aos acionistas são atribuídas à administração da PT SGPS e a CMVM identifica o que compete ao órgão fazer. Em três pontos, o regulador diz que a gestão deve informar sobre “as condições em que a Oi teve conhecimento das aplicações Rio Forte e esclarecer o relevo de tal conhecimento para efeitos” de alteração dos termos a fusão. Segue-se o dever de “informar sobre as consequências de uma eventual oposição da Comissão dos Valores Mobiliários do Brasil à Permuta de ativos” deliberada pela mais recete assembleia de acionistas da PT SGPS. Por fim, a CMVM alerta que a administração da PT SGPS tem de “explicitar o impacto que numa eventual alteração dos contratos terá a deliberação de autorização da venda da PT Portugal”.
A carta aborda, ainda, a transferência de ativos e passivos em resultado da alienação da PT Portugal e adianta que “não foram disponibilizados” à CMVM “cópias dos acordos de onde constam os termos da operação de venda da PT Portugal à Altice”. Porém, acrescenta a Comissão a partir da informação disponível, “decorre que parte ou a totalidade dos passivos da PT Portugal poderá ser transferida para a Oi” ou, eventualmente, uma subsidiária. Assim, “uma parte não determinada dos créditos sobre a PT Portugal (alguns dos quais beneficiam adicionalmente de garantia prestada pela Oi)” pode ser “transformada em créditos sobre a Oi, com risco exclusivamente ligado a esta empresa”. Neste quadro, termina a missiva, cabe à administração da PT SGPS “explicitar em que medida a aprovação da proposta” de venda PT Portugal “permite salvaguardar os interesses e as garantias dos credores” da empresa alvo da cobiça da Altice, “entre os quais se encontram investidores de retalho, investidores profissionais, alguns também acionistas da PT SGPS”.
