Aplicar taxas moderadoras a quem recorrer ao Serviço Nacional de Saúde para fazer uma interrupção voluntária da gravidez, obrigar as grávidas a assinar ecografias e dar mais poder de decisão aos progenitores masculinos são alguns dos objetivos da iniciativa legislativa de cidadãos intitulada “Pelo Direito a Nascer”. Documento foi entregue esta quarta-feira à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, e vai ser obrigatoriamente discutido e votado no Parlamento. Promotores da iniciativa estão confiantes de que vai ter o apoio dos partidos da maioria.
“Exigimos uma revisão da lei do aborto, porque não pactuamos com a destruição de vidas que o país está a assistir”, afirmou Isilda Pegado, presidente da Federação Portuguesa pela Vida, à saída da reunião com Assunção Esteves esta tarde no Parlamento, acrescentando que a iniciativa legislativa não se esgota na revisão da lei, passando também por conferir “medidas concretas de apoio à maternidade e à paternidade”.
Em causa está uma iniciativa legislativa de cidadãos (semelhante às petições mas com caráter de projeto de lei, isto é, com obrigatoriedade de ser discutido e votado no Parlamento), promovida pela Federação Portuguesa pela Vida que em três meses reuniu mais de 48 mil assinaturas, mais do que as 35 mil necessárias para chegar à Assembleia. A ideia é voltar a pôr o tema do aborto na agenda política, oito anos depois de ter sido realizado o referendo que deu o ‘sim’ à despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Sobre as propostas de alteração à lei do aborto, a iniciativa legislativa prevê, entre outras coisas, acabar com “os subsídios” do Estado a esta prática hospitalar, assim como dar maior relevância ao “estatuto do médico objetor de consciência”, tornar a consulta prévia um requisito indispensável para a prática da interrupção da gravidez e reconhecer o feto “como membro do agregado familiar”.
Questionada pelos jornalistas sobre se tinha expectativas de que os partidos da maioria votassem a favor da iniciativa, nomeadamente porque no último congresso do PSD foi aprovada uma moção no sentido de rever esta legislação mas não chegou a ter resultados práticos, Isilda Pegado mostrou-se otimista. “Trata-se de um projeto de lei apresentado diretamente pelo povo no Parlamento”, sublinhou.
A iniciativa, que conta com nomes como António Pinheiro Torres, antigo deputado do PSD, Manuel Braga da Cruz, antigo reitor da Universidade Católica, e Marcelo Rebelo de Sousa, é a primeira deste cariz a chegar à Assembleia da República depois de já terem dado entrada quatro petições sobre a mesma matéria, entre 2009 e 2013, que não resultaram em nenhuma revisão legislativa.
