Fiscalizar, fiscalizar e fiscalizar. Serão estas as palavras que vão passar a conduzir todos os processos de atribuição de vistos Gold em Portugal. As principais alterações ao modelo foram apresentadas esta segunda-feira numa conferência de imprensa conjunta com o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, o secretário de Estado da Administração Interna, João Pinho, e o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes.

Depois da tempestade que colocou os vistos Gold no centro do furacão, num processo que envolve altos quadros da administração pública e alegados crimes de corrupção e tráficos de influência, o Governo quer, assim, passar uma mensagem clara de que a maçã podre não afetará o resto da fruta. O mesmo que dizer que é “preciso não confundir a árvore com a floresta” e que “se houve um caso ou outro em que alguém abusou, que lhe caia a força da lei e da justiça em cima”, como fez questão de repetir várias vezes Paulo Portas.

Entre as principais medidas de fiscalização propostas destacam-se a “descentralização da instrução do processo”, de atribuições de vistos Gold. Na prática, segundo o pacote de medidas apresentado por Paulo Portas e que deverá ser discutido nos próximos dias do Parlamento, caberá no futuro aos diretores regionais do SEF tratarem inicialmente dos processos e, só depois, o diretor nacional do SEF deverá pronunciar-se sobre cada caso – esta medida, uma forma de evitar que os processos estejam centrados numa só figura, surge na sequência da detenção de Manuel Jarmela Palos, ex-diretor do SEF e um dos principais rostos da “Operação Labirinto”.

Além desta medida de fiscalização, destaca-se, ainda, o facto de o Governo pretender que seja feita uma “auditoria regular” da Inspecção Geral da Administração Interna (IGAI) aos processos de atribuição de vistos, sempre em plena articulação com a Assembleia da República. Os objetivos destas medidas? O “reforço de fiscalização interna e externa, anterior e posterior”, garantiu Paulo Portas.

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Em relação aos novos critérios de atribuição de vistos Gold, que há muito que vêm sido discutidos publicamente, confirma-se uma aposta do Governo em incentivar os investidores a apoiarem a investigação científica, a produção cultural, a recuperação e manutenção de património nacional (valor mínimo de 350 mil euros) ou, ainda, obras de reabilitação urbana (no valor de 500 mil euros), como moeda de troca para conseguirem autorização de residência permanente em Portugal.

Medidas, aliás, já anunciadas pelo ministro da Presidência e do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes. O setor imobiliário mantém-se como um dos principais pontos de atração para quem quer investir em Portugal, mas o Governo quer virar agulhas para outras áreas consideradas prioritárias como a ciência, a cultura e a reabilitação urbana.

Talvez a maior novidade do futuro regime de atribuição de vistos Gold sejam os benefícios anunciados para quem opte por investir em territórios de baixa densidade (menos de 100 mil habitantes por km2 ou com um PIB per capita inferior a 75% da média nacional). Por menos 20% dos montantes anunciados, os interessados em obter autorização de residência temporária em Portugal, poderão consegui-la através do investimento em regiões menos favorecidas. Com esta medida, Paulo Portas tenciona “procurar condições para que os vistos Gold não se concentrem apenas nas grandes cidades mas possam chegar e ser utilizados em territórios de menor densidade”, para dinamizar a economia.

Pode ver aqui todas as medidas anunciadas:

  • Passará a ser possível ter acesso a vistos Gold mediante a “transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros aplicado a em atividades de investigação científica”;
  • “O investimento ou apoio à produção artística” e a “recuperação ou manutenção do património nacional”, serão também duas áreas de investimento abrangidas pelo novo regime. O montante, esse, será sempre um valor mínimo de 350 mil euros;
    Também a aquisição de bens imóveis, “com a realização de obras de reabilitação urbana”, no montante global igual ou superior a 500 mil euros”, passa a ser uma opção para quem tencione obter autorização de residência temporária em Portugal;
  • Talvez uma das grandes novidades do regime que vai ser nos próximos dias discutido na Assembleia da República: a “discriminação positiva para investimento em territórios de baixa densidade (NUT III com menos de 100 habitantes por km ou um PIB per capita inferior a 75% da média nacional). Redução de 20% dos quantitativos mínimos”.

Relativamente à fiscalização:

  • Será promovida uma “auditoria regular da IGAI [Inspecção Geral da Administração Interna] ao procedimento das autorizações de residência para a atividade, sendo dado conhecimento das conclusões e recomendações à 1.ª comissão da Assembleia da República e publicação das mesmas no site do Governo”;
  •  No mesmo sentido, será adotado um “Manual de Procedimentos interno, elaborado pelo SEF, relativo à tramitação dos processos de autorização de residência para a atividade de investimento”;
  • O Governo pretende, também, clarificar “as competências do Grupo de Acompanhamento” dos processos de atribuição de vistos Gold;
  • Uma das medidas mais fraturantes passa pela “descentralização da instrução do processo, passando a ser instruído nas direções regionais territorialmente competentes”;
  • O que na prática leva a que “a Decisão do Diretor Nacional do SEF, de concessão de autorização de residência para atividade de investimento” passe “a ser precedida de proposta do diretor regional competente”;
  • Além disso, será também obrigatório apresentar a Caderneta predial. Uma medida que vai permitir “comparar o valor de aquisição do imóvel, com o seu valor tributário”.