Constitucionalistas ligados tanto ao PS como ao PSD consideram a proposta sobre cobertura jornalística das campanhas eleitorais, que está a suscitar polémica no Parlamento, “altamente perigosa” e que “vai contra os próprios ideais de democracia”. O ante-projeto de lei negociado entre PSD, PS e CDS visa obrigar os órgãos de comunicação social a submeter o plano de cobertura jornalística a uma comissão mista, que teria as funções de receber, apreciar e fiscalizar o cumprimento dos planos de cobertura.

“Pelo que já foi divulgado, a ideia parece ser altamente perigosa e discutível“, afirmou ao Observador o constitucionalista socialista Pedro Bacelar Vasconcelos, que é também membro do secretariado do PS. Ainda sem se ter debruçado numa avaliação cuidada da proposta que classificou como uma “ideia peregrina“, o constitucionalista garantiu que “não vê que relativamente à cobertura da campanha se justifique a invenção de uma tutela para uma comissão a criar“.

Relativamente à validade no plano constitucional da proposta de lei, Pedro Bacelar Vasconcelos afirmou ao Observador que ainda não tinha elementos suficientes para dar uma resposta fundamentada. Contudo, declarou que “a submissão a qualquer tipo de controlo por parte de comissão criada ad hoc é incompatível com os princípios democráticos“.

O constitucionalista do PS disse ainda que “a própria ideia de censura prévia vai contra os ideias de democracia“.

Ao Observador, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, ex-dirigente do PSD, considera que “a proposta vai morrer cedo“. Considerando que no tempo de campanha eleitoral deve haver rigor em certos princípios gerais e o não favorecimento de uns partidos em detrimento de outros, Jorge Bacelar Gouveia considera que o texto divulgado serve para “garantir aos partidos lugares nos debates da comunicação social” face ao “grande desgaste partidário” que se vive nos três maiores partidos. Não se pronunciou explicitamente sobre a eventual inconstitucionalidade da proposta por acreditar veemente que não será aprovada.

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Não deve haver uma censura no conjunto de opções da comunicação social“, afirmou Jorge Bacelar Gouveia ao Observador. Caso os órgãos de comunicação social transgridam o conjunto de regras atuais impostas para a cobertura da campanha eleitoral “a punição deve ser feita à posteriori“, e não “de forma preventiva, a priori“.

O constitucionalista mostrou ainda preocupação pelos partidos mais pequenos. Considerou “grave” haver privilégios especiais para os partidos representados no Parlamento e não para outros como o partido LIVRE/Tempo de Avançar ou o Partido Democrático Republicano liderado por Marinho Pinto. Isto porque o texto faz a distinção entre os partidos já com assento parlamentar e os outros.

* Texto editado por Helena Pereira