O processo foi-se arrastando desde 2011 sem que fossem sendo conhecidos novos resultados. Mas, esta quarta-feira, no Parlamento, Anabela Rodrigues, ministra da Administração Interna (MAI), colocou um ponto final na polémica: “Considero que não há tempo para se avançar com as leis orgânicas das forças de segurança”, antes do final desta legislatura, afirmou.

Foi precisamente a proposta de alteração das leis orgânicas da PSP e da GNR que motivou a maior manifestação de forças de segurança em Portugal desde os “Secos e Molhados”, em 1989. A 6 de março de 2014, agentes da PSP e militares da GNR subiram as escadarias da Assembleia da República em protesto contra as condições propostas pelo Governo e pelo então titular da pasta da Administração Interna, Miguel Macedo. Esta quarta-feira, no entanto, o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho decidiu recuar e deixar para o próximo ciclo legislativo a revisão das leis orgânicas das forças de segurança.

Desafiada pelo deputado socialista Filipe Neto Brandão a comentar este recuo, que “choca de frente com todas as afirmações do seu antecessor”, a ministra Anabela Rodrigues limitou-se a dizer que “objetivamente não há tempo”. “Porquê?”, continuou, “porque não foi feito oportunamente trabalho sobre esse assunto”, respondeu, naquilo que pode ser entendida como uma crítica ao anterior titular da pasta da Administração Interna, Miguel Macedo.

Numa audição marcada também pela questão da revisão dos estatutos da PSP e da GNR, um dossier que tem feito aumentar a tensão entre Governo e sindicatos – que já ameaçaram avançar para nova manifestação conjunta -, a ministra fez questão assegurar que as negociações iriam ser retomadas “muito brevemente” e que tudo estava a decorrer com “normalidade”.

“Acredito que ambas as partes têm interesse em chegar a um entendimento o mais rápido possível e a negociação tem decorrido dentro de um princípio de normalidade e de acordo com a boa-fé”, afirmou Anabela Rodrigues.

No entanto, e apesar da garantia da governante, os sindicatos já ameaçaram discutir eventuais ações de protesto se até sexta-feira o MAI não tivesse uma resposta às propostas das forças de segurança. O deputado socialista Jorge Lacão aproveitou a deixa para perguntar à ministra o porquê da demora do Governo em concluir a revisão dos estatutos, lembrando que o ministério está agora “sob pressão”.

Anabela Rodrigues defendeu a posição do Executivo e fez questão de sublinhar que a segunda ronda de negociações iria ser iniciada em breve, sem, no entanto, indicar qualquer data. Sobre as propostas que o Governo tem em cima da mesa para alteração dos estatutos da PSP e da GNR, a ministra preferiu não avançar com nenhuma em concreta por entender que “não é altura para, neste momento, avançar com soluções concretas, porque as propostas [dos sindicatos] ainda estão a ser analisadas”.

Ainda assim, insistiu a governante, “o objetivo é alcançar o melhor acordo possível” e garantir que exista “uma certa paridade entre o estatuto das forças de segurança”, o que não significa, como lembrou, “igualdade de soluções concretas em todos os pontos, porque há especificidades que devem ser respeitadas”.

O deputado social-democrata Carlos Peixoto voltou a pegar no tema do estatutos da PSP e da GNR para lembrar a necessidade de chegar a um acordo que salvaguarde os interesses de ambas as partes, numa altura em que “a crispação já atingiu as cúpulas” e que a pressão dos sindicatos aumenta.

Ora, Anabela Rodrigues preferiu descartar qualquer tipo de pressão: “Não me parece que seja o momento para falar em manifestações ou qualquer outra forma de pressão. Parecem-me extemporâneas. De qualquer modo, não vejo qualquer razão para que isso possa acontecer”.