Existem pelo menos três antecedentes de tentativas de criação de inquéritos parlamentares que foram rejeitadas pelos presidentes da Assembleia da República. Ferro Rodrigues, Almeida Santos e Vítor Crespo já rejeitaram comissões de inquérito ou alterações a comissões que estavam a decorrer.

José Pedro Aguiar-Branco defendeu a rejeição do requerimento do Chega para constituir uma comissão de inquérito aos casos que envolvem Luís Neves justificando, num longo despacho, a decisão tomada e apontando momentos durante a sua liderança em que rejeitou diligências pedidas por inquéritos parlamentares.

Mas, no que toca à rejeição pura e dura de comissões parlamentares de inquérito, existiram pelo menos três antecedentes que sustentam a posição do presidente da Assembleia da República — em 1991, 1996 e 2017.

O último presidente — antes de Aguiar Branco –, a travar uma intenção de um inquérito parlamentar foi Eduardo Ferro Rodrigues, em 2017. Na altura, o PSD e o CDS apresentaram um requerimento para “alargar o objetivo da comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco”. Esta iniciativa é semelhante à do Chega com Luís Neves por ter sido também apresentada enquanto direito potestativo, embora tivesse apenas como objetivo alargar a CPI já existente sobre o banco público.

Ferro Rodrigues pediu um parecer à auditora jurídica do Parlamento sobre a possibilidade de alargar o objeto de uma comissão já a decorrer e o parecer foi negativo. Entendeu a auditora da Assembleia da República que “objeto de uma comissão parlamentar de inquérito potestativa, uma vez fixado, não podia ser posteriormente alargado pelos requerentes”. Esta é uma decisão que pode também fazer jurisprudência para o Chega, caso André Ventura acabe por apresentar um objeto mais delimitado e pretenda ampliá-lo durante o decurso dos trabalhos.

Antes de Ferro Rodrigues tinha sido António Almeida Santos a recusar uma comissão parlamentar de inquérito, proposta pelo PSD, com o objetivo de “garantir e assegurar, num cabal esclarecimento das situações reconhecidamente assumidas pelo ministro das Finanças e que envolvem dúvidas sobre a sua conformidade constitucional e legal”. Na altura, no Governo de António Guterres, o ministro das Finanças era António Sousa Franco.

Perante a proposta dos sociais democratas, Almeida Santos pediu à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais para apreciar a iniciativa e perante o parecer decidiu pela “não admissão” do requerimento do PSD por “considerar que não se encontravam preenchidos os pressupostos jurídico-constitucionais e regimentais necessários à sua admissibilidade”.

Já em 1991, foi Vítor Crespo que rejeitou uma iniciativa de inquérito parlamentar. O presidente da Assembleia da República, eleito pelo PSD, recebeu um requerimento do PS para constituir uma comissão de inquérito aos “atos administrativos do Ministério da Saúde”.

Também à época, o presidente do Parlamento enviou o requerimento à comissão de Regimento e Mandatos — que já não existe hoje em dia –, que emitiu um parecer negativo à constituição do inquérito. Com base nesse parecer, Vítor Crespo “não admitiu” o pedido do Partido Socialista.

Em 1991 já existia uma comissão de inquérito, proposta pelo próprio PSD — que liderava com a maioria absoluta de Cavaco Silva –, sobre o mesmo tema, e o relator do parecer entendeu que esta comissão proposta pelo PS “repete, em larga escala, o objeto da comissão já existente”. No entanto, o PS não concordou com a decisão e recorreu para o plenário, tendo o recurso sido rejeitado com os votos contra do PSD e a favor de toda a oposição.

Há ainda um quarto caso identificado, de uma “não admissão parcial“, que diz respeito a uma comissão de inquérito proposta pelo CDS sobre a privatização da TAP. Em 2000, os centristas propuseram um inquérito que tinha como objeto quatro alíneas e Almeida Santos entendeu não admitir a alínea d) que queria avaliar “as alternativas para a companhia, do ponto de vista de se encontrar um modelo racional para o futuro da TAP, protegendo o interesse português e preservando os direitos do contribuinte que, até hoje, a financiou”.

O CDS recorreu da recusa do presidente do Parlamento a esta alínea, tendo o recurso sido rejeitado por todos os outros partidos.

Nestes quatro casos há um denominador comum, todos os presidentes que recusaram iniciativas de inquérito parlamentar eram de uma cor política diferente do partido que propôs as iniciativas. Já à espera de críticas, no caso da comissão de inquérito a Luís Neves, Aguiar-Branco garante que “não há qualquer avaliação de natureza político-partidária”.

Apesar das críticas do Chega à decisão do presidente da Assembleia da República, existem, na história parlamentar portuguesa, casos em que o presidente não admitiu projetos para criar comissões de inquérito. No entanto, Aguiar-Branco é o primeiro a fazê-lo sem ter pedido apreciações externas — seja ao auditor jurídico ou a uma comissão parlamentar.