A Associação Peço a Palavra (APP) condenou nesta quinta-feira as declarações do ministro da Presidência sobre a providência cautelar para travar a privatização da TAP, e considerou que se tratou de uma tentativa para influenciar os juízes que a vão apreciar.

“É deplorável tentar influenciar publicamente os juízes conselheiros, com um falso apoio popular à causa do Governo, e, relembramos, as providências cautelares serão decididas, não na praça pública, como o Governo desejaria que fossem, mas no Tribunal, num procedimento próprio e esperado de um Estado de Direito”, diz a APP num comunicado.

O ministro da Presidência, Marques Guedes, disse, no final do Conselho de Ministros, que a resolução fundamentada à providência cautelar sobre a privatização da TAP, em que o Governo invoca o interesse público da privatização, foi entregue hoje ao Supremo Tribunal Administrativo e desvalorizou os argumentos da Associação Peço a Palavra.

Para a APP, “esta atitude inesperadamente agressiva por parte dum ministro conhecido pela sua cordialidade no trato, apenas revela o nervosismo próprio de quem sabe que falta ao Governo suporte legal para contrariar as ações e um comportamento típico de quem não gosta de ser contestado nas suas decisões”.

A providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra, que foi aceite pelo tribunal, baseia a sua fundamentação na inexistência de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea, como prevê a Lei-Quadro das Privatizações.

O que, na opinião de Marques Guedes, é “um pretexto técnico-jurídico com um objetivo que não tem que ver com o problema citado”. Em conferência de imprensa, Marques Guedes defendeu o interesse público — invocado pelo Governo para manter o calendário da venda da TAP -, sustentando que “toda a gente conhece a emergência e urgência de continuar com o processo de privatização para capitalizar a empresa, que não pode ser feito de outro modo”. O calendário da privatização prevê a entrega das propostas finais até às 17:00 de sexta-feira.

A Associação Peço a Palavra, que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, divulgou, na quarta-feira, que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea.

Na corrida à privatização da TAP estão Germán Efromovich, dono da operadora aérea Avianca e do grupo Synergy, e David Neeleman, patrão da companhia aérea brasileira Azul, em parceria com Humberto Pedrosa, do grupo Barraqueiro.