A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pretende instalar um mecanismo informático para que os seus trabalhadores justifiquem previamente as consultas à informação fiscal dos contribuintes e limitar o acesso aos dados por parte de colaboradores externos.
Depois do caso da ‘lista VIP’ e dos relatórios da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ambos muito críticos da atuação do Fisco no que diz respeito à proteção da informação dos contribuintes, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, solicitou à AT que apresentasse ao Governo um plano de ação, o que foi feito na sexta-feira, disseram à agência Lusa fontes das Finanças.
Entre as principais medidas do plano de ação, entregue pela diretora-geral interina do Fisco, Helena Borges, está a implementação de um sistema informático para controlar o acesso aos dados fiscais dos contribuintes, que poderá custar mais de metade dos cinco milhões de euros que deverão ser gastos com as cerca de 30 medidas previstas até 2017.
Esse mecanismo prevê a criação de um espaço em branco em que os trabalhadores deverão explicar previamente o motivo do acesso à informação de um contribuinte (uma medida mais imediata), bem como a monitorização e arquivo desses acessos e a definição de comportamentos de risco para que eventuais acessos injustificados aos dados possam ser detetados (até 2017).
Assim, o Fisco pretende que todos os acessos às aplicações sejam enquadrados, ficando registado, através dessa ferramenta informática, o motivo de cada acesso.
Outra das medidas é a revisão das permissões de acesso que são atribuídas aos trabalhadores externos, procurando limitar o acesso destes colaboradores à informação fiscal. Tanto o CNPD como a IGF criticaram as largas centenas de colaboradores externos (estagiários, subcontratados e de consultoras privadas) à AT com acesso total aos dados dos contribuintes.
A partir de julho, o Fisco pretende também a analisar os perfis ativos e as respetivas permissões de acesso dos trabalhadores da casa para adaptação de necessidades, mas também para que, por exemplo, antigos trabalhadores deixem de ter as suas contas de acesso em funcionamento.
A AT quer atualizar o arquivo dos acessos às informações fiscais dos contribuintes e procurar comportamentos mais comuns de alguns trabalhadores que possam revelar riscos para eventuais consultas indevidas de informação fiscal.
O CNPD e a IGF confirmaram a existência da polémica ‘lista VIP’ de contribuintes, que funcionava através de um alarme que gravava os acessos dos trabalhadores da AT aos dados fiscais de apenas quatro contribuintes.
A ‘bolsa VIP’, como também foi chamada, funcionou durante cerca de quatro meses e monitorizou apenas os acessos indevidos à informação fiscal do Presidente da República, Cavaco Silva, do primeiro-ministro, Passos Coelho, do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, numa medida discriminatória na obrigação da proteção do sigilo fiscal de todos os contribuintes.
As conclusões da CNPD foram remetidas ao Ministério Público e a IGF defendeu que os envolvidos na criação da ‘lista VIP’ fossem alvo de processos disciplinares: em ambos os casos, ainda não são conhecidos resultados.
A ‘lista VIP’ acabou por provocar a demissão do então diretor-geral da AT, António Brigas Afonso, e do então subdiretor-geral da Justiça Tributária e Aduaneira, José Maria Pires. Helena Borges está a liderar o Fisco em regime de substituição, enquanto decorre o concurso para a escolha de um novo diretor-geral.
