A Autoridade Tributária e Aduaneira está sem diretor-geral nomeado desde que António Brigas Afonso se demitiu, em março, na sequência da polémica da lista VIP, e o mais provável é que continue assim até à tomada de posse de um novo Governo, em novembro. É que, segundo apurou o Observador, ainda nem sequer foi oficialmente aberto novo concurso para o cargo, depois de um primeiro ter caído por terra por falta de “candidatos com qualidade”. E, ao mesmo tempo, o Parlamento prepara-se para aprovar uma proposta de lei do Governo que impede que as nomeações sejam feitas em período de campanha eleitoral, ou seja, depois do Presidente convocar eleições. A janela de oportunidade é, pois, apertada.

Ao Observador, fonte da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap) confirmou que a repetição do aviso de abertura do concurso ainda não foi publicada em Diário da República, devendo isso acontecer, na melhor das hipóteses, “esta semana”. A partir daí os interessados terão dez dias para remeter as suas candidaturas e, depois disso, o júri terá ainda de avaliar os currículos, fazer as entrevistas, e escolher os três nomes a apresentar ao Governo. Tudo somado, o processo demora geralmente “entre 30 a 35 dias úteis”, diz a mesma fonte. Ou seja: a tutela só terá a short list na mão em finais de agosto.

Ao mesmo tempo, no Parlamento, está em vias de ser aprovada uma proposta do Governo de alteração à lei de recrutamento dos dirigentes do Estado que prevê, entre outras coisas, que os governantes fiquem impedidos de nomear qualquer quadro de topo da administração pública durante o período de campanha eleitoral – uma norma que existia até 2011, mas que caiu quando o atual Governo pôs o processo de recrutamento nas mãos da Cresap. E que agora quer recuperar.

A proposta de lei vai ser votada no Parlamento já esta sexta-feira, mas depois de aprovada terá ainda de voltar para a comissão parlamentar competente para ser discutida ao pormenor e votada na especialidade. Depois, voltará ao plenário do Parlamento para ser votada em votação final global. Um processo que, apesar de demorado, deverá mesmo ficar concluído nesta legislatura, garantiu ao Observador o socialista Eduardo Cabrita, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que apontou o último plenário da legislatura, de 22 de julho, como a data mais provável para proposta de lei ser aprovada.

Resta Cavaco Silva, que terá de promulgar a lei. E resta saber se a promulgação será mais ou menos rápida, com as férias a meterem-se pelo caminho. Certo é que, a partir do momento em que a alteração legislativa for aprovada e o Presidente da República a promulgar, o Governo não poderá nomear nenhum dirigente de topo da administração pública enquanto decorrer a campanha eleitoral, que, entenda-se, vai desde o dia da marcação das eleições (que deverá ocorrer entre julho e agosto) até à data do sufrágio.

Tudo indica, por isso, que o timing da promulgação deverá coincidir, mais coisa menos coisa, com o timing da Cresap para escolher os três nomes que serão propostos ao Governo para dirigir a máquina do Fisco. A decisão sobre o escolhido está assim cada vez mais nas mãos novo Executivo que sairá das eleições de outubro.

Desde a demissão de Brigas Afonso, em março, quem tem estado na direção da Autoridade Tributária em regime de substituição é Helena Borges, ex-diretora da Direção de Finanças de Lisboa. A proposta de alteração legislativa do Governo, de resto, mexe também com as regras do regime de substituição, que tem sido frequentemente apontado pelo presidente da Cresap, João Bilhim, como um dos principais abusos por parte da tutela. A nova lei prevê assim que uma pessoa só possa ficar no cargo em regime de substituição durante um prazo máximo de 30 dias. Depois disso, o Governo tem de nomear alguém por concurso.

As nomeações para cargos de topo da administração são feitas para um período de cinco anos, ou seja, mais do que a duração de uma legislatura.

Nas últimas semanas, o Governo tem estado sob fogo da oposição por estar a fazer uma série de nomeações na reta final do mandato. Algumas dessas nem sequer são cargos que têm de passar pela Cresap.