1. O modelo económico que a CDU defende

O modelo económico da CDU é o modelo plasmado na Constituição da República Portuguesa (CRP). O que tem consequência no Programa Eleitoral do PCP apresentado, referido como “Um programa patriótico e de esquerda, inscrito na Constituição da República”. São elementos centrais desse modelo constitucional, todo o articulado da Parte II da CRP, nomeadamente os seus 7 Princípios Fundamentais (Artº 80º), as 13 “Incumbências Prioritárias do Estado (Artº 81º) e os 3 “Sectores de Propriedade dos Meios de Produção. O que é o “molde” de uma “economia mista”, com a coexistência de 3 sectores – público, cooperativo e privado – de propriedade de meios de produção, com discriminações positivas para o sector cooperativo e as micro, pequenas e médias empresas, a subordinação do poder económico ao poder político democrático e o planeamento do desenvolvimento económico e social, e a participação das organizações dos trabalhadores e empresários na definição das principais medidas económicas e sociais.

2. As suas virtudes

A sua principal virtude é ser conforme com a Lei Fundamental do País. As suas virtualidades, que também são virtudes, é que responde às necessidades do povo português e aos problemas e desafios que o País enfrenta. Acrescentemos, a situação de desastre económico e social a que fomos conduzidos resulta, no fundamental, da violação e subversão do texto constitucional, por omissão e acção por sucessivos governos (e das maiorias parlamentares que os suportaram) do PS, PSD e CDS. Quer relativamente ao modelo económico, quer de outros comandos constitucionais, como o da soberania e independência nacionais ou o das “Tarefas Fundamentais do Estado” (Artº 9º), para garante dos “direitos e liberdades fundamentais”; a promoção do “bem-estar e qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais” e a promoção do “desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional (…)”. É um modelo que se apoia nas próprias forças, meios e recursos humanos e materiais do País, capaz de crescer recentrado sobre o seu território, a par das relações económicas externas.

3. Divergências e pontos de convergência com outras propostas

Provavelmente não será difícil encontrar convergência na definição de objectivos gerais e genéricos: crescimento económico, emprego, bem-estar, atenuação das desigualdades económicas e sociais, e das assimetrias regionais. A questão é que as suas políticas pelos meios e instrumentos económicos utilizados (os seus “modelos”) e interesses que defendem, não conduziram até hoje, e não conduzirão no futuro, senão à negação desses objectivos. Se alguém tiver dúvidas consultar os dados do INE! E também é fácil ver as causas que justificam/explicam essa “negação”. Qual a nossa divergência face aos modelos de outras propostas que, no fundamental, têm suportado a política de direita levada a cabo por governos do PS e PSD, com ou sem CDS? O seu confronto (violento) com a CRP!

Todos os partidos do arco da desgraça nacional negarão que o seu modelo é um modelo de mão-de-obra barata, desqualificada e precária. Mas de facto é esse o resultado das suas políticas. De tal forma que o PS julga agora ser necessária uma compensação fiscal ou social para complementar os baixos salários e combater a existência de trabalhadores pobres. Nada de novo. Ainda na oposição o CDS, chegou a indiciar algo de semelhante! Mas este é o modelo que decorre inevitavelmente de políticas que centram a competitividade nos custos da força de trabalho, que transformaram a sua remuneração directa e indirecta na variável única de ajustamento dos desequilíbrios económicos. Que no quadro do espartilho da UEM/euro e do Tratado Orçamental, impuseram, e vão continuar a impor, uma “desvalorização interna” traduzida em baixos salários, desemprego – que o mercado único europeu da força de trabalho, oleado pelo euro, poderá conjunturalmente atenuar, pela emigração – e a continuação dos cortes orçamentais na saúde, ensino e segurança social, fazendo as famílias, ao arrepio da CRP, suportar uma parte crescente com esses custos.

Não haverá resposta aos problemas do País, inclusive de um crescimento auto-sustentado e sustentável da produtividade – base crucial da melhoria da competitividade, a par de outros factores, como a qualificação e a I&D – que não passe pela valorização do trabalho e dos trabalhadores.

As privatizações de empresas e sectores estratégicos, incluindo “monopólios naturais”, constituem não só um crime económico contra o património público e a subversão formal e material da CRP, como retiraram ao Estado instrumentos decisivos de orientação e condução de uma política económica ao serviço do crescimento.

As privatizações fizeram crescer a ocupação por capitais estrangeiros de importantes e estratégicos espaços da economia portuguesa. Esta presença acentuou a sua subcontratação, dependência e vulnerabilidade, em simultâneo com os riscos de elevada descapitalização e instabilidade em empresas estratégicas, fornecedoras de bens e serviços essenciais. Não se tratou de verdadeiro investimento, mas da compra de investimentos já realizados, de activos e empresas já existentes. Nada acrescentam em termos de emprego, valor acrescentado (VAB), inovação, mas podem acrescentar muito em desemprego, desinvestimento, custos para a segurança social, transferência para o exterior de centros de decisão e de competência, como já vem sucedendo. E para o caso é indiferente a nacionalidade do dito capital.

A situação agravou-se com a política da troika e do actual governo, com a dádiva das golden shares, a privatização da totalidade ou das participações que restavam do Estado no capital de empresas estratégicas.

Nenhum país soberano pode aceitar que investimentos estratégicos (uma nova linha de transporte de energia, uma barragem, um novo aeroporto, etc.), a fixação de tarifas ou preços de bens e serviços essenciais, a manutenção ou extinção de estruturas locais ou regionais, centros tecnológicos, particularmente de empresas em rede no território, estejam condicionados pelas lógicas estreitas e de curto prazo da maximização dos dividendos e da rápida recuperação do capital aplicado, que dificilmente coincidirão com o interesse nacional. Já para não falar da possibilidade de grandes perturbações accionistas, com a consequente indefinição e instabilidade de orientação estratégica, e do risco ser sempre, em última instância, do Estado português.

4. As mudanças no modelo económico feitas nos últimos quatro anos

Em primeiro lugar devemos esclarecer que não houve qualquer mudança no modelo económico prosseguido por PS, PSD e CDS ao longo destes anos, ao arrepio do modelo inscrito na CRP. O modelo do capitalismo neoliberal inscrito nos Tratados da União Europeia, aplicado e conduzido conforme os interesses dos grupos económicos monopolistas, o grande capital multinacional e financeiro e o Directório das grandes potência europeias. Houve mudanças conjunturais de políticas económicas, procurando ajustá-las à evolução da situação económica, num processo evolutivo e de crescente subversão dos comandos constitucionais. O Pacto de Agressão, também conhecido por Memorando de Entendimento, imposto pela Troika com o total acordo e cumplicidade activa do PS, PSD e CDS, constituiu nestes 4 anos uma graduação qualitativa e quantitativa dessas políticas há muito inscritas na política de direita, nomeadamente nos conhecidos PEC I, II, III e IV!

5. Para que haja crescimento económico

Uma política económica que crie emprego – crescimento, investimento, mercado interno, exportações –, exige a ruptura (não são compatíveis) com as políticas responsáveis pelos estrangulamentos e dependências que conduziram o País a este buraco, à anemia e recessão económicas, uma situação agravada pelo Pacto de Agressão da Troika. O que coloca como questões centrais: a renegociação da dívida; a intervenção para o desmantelamento da UEM, a preparação do País para a sua libertação da submissão ao Euro, visando recuperar instrumentos do Estado soberano – monetário, orçamental, cambial; a revogação do Tratado Orçamental, União Bancária e Governação Económica da União Europeia e o controlo público de sectores estratégicos, como a banca e a energia.

A concretização de uma estratégia nacional de crescimento e emprego coloca, na opinião da CDU, a necessidade de avançar em 5 políticas-chave.

Uma política de finanças públicas, com a sua consolidação assente na necessária renegociação da dívida pública, identificada como a sustentabilidade da dívida pública nos médio e longo prazos e a articulação da gestão orçamental com o crescimento económico, a criação de emprego e o desenvolvimento social. A política orçamental deverá ter sempre como finalidade a promoção de um elevado investimento público, nomeadamente em infraestruturas que promovam a produção nacional, no sector empresarial público, na educação, na investigação científica e desenvolvimento experimental e nas áreas sociais. A sua sustentabilidade impõe a renegociação da dívida pública portuguesa, nos seus prazos, taxas de juro e montantes, uma política orçamental liberta do espartilho imposto pelo Pacto de Estabilidade e o Tratado Orçamental, um crescimento económico sustentado a ritmos elevados, que promova o desenvolvimento, o emprego e potencie as receitas fiscais, um permanente rigor e disciplina na avaliação das despesas públicas, com o combate ao desperdício e o aumento da eficiência das administrações públicas e uma política fiscal verdadeiramente progressiva e justa, no quadro de um alargamento da base tributária e de uma legislação simplificada.

Uma política que promova um forte crescimento do investimento, público e privado, permitindo iniciar uma trajectória que o aproxime do limiar mínimo dos 25% do PIB, a reorientação de todo o investimento em função das necessidades de desenvolvimento do País e uma muito maior eficiência na utilização dos fundos comunitários.

Uma política para a energia, com a definição de uma estratégia, base de um Plano Nacional Energético, que reduza os consumos e o défice energéticos, com programas de utilização racional da energia e acréscimos de eficiência energética nos transportes, nos edifícios (com prioridade para os públicos) e na indústria (redução da intensidade energética, nomeadamente por via da co-geração e trigeração), e a diversificação das fontes de energia, no quadro do declínio das disponibilidades de combustíveis fósseis.

Uma política e um sector de transportes e comunicações estratégicos e estruturantes na economia, no ordenamento do território e desenvolvimento das regiões, com uso eficiente da energia.

Políticas de ambiente, ordenamento do território e de desenvolvimento regional que assumam a integração de políticas sectoriais, indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e à coesão territorial e combatam a mercantilização do ambiente.

* Agostinho Lopes, membro do Comité Central do PCP

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