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Guia para não se perder no caso BPN

Alguns processos de contra-ordenação contra os ex-gestores do BPN estão em risco de prescrição enquanto os processos-crime marcam passo no Ministério Público e nos tribunais.

José Oliveira Costa, ex-presidente executivo do BPN

Jos

As investigações do caso BPN têm tido vários problemas, nomeadamente no campo criminal. Dos cerca de vinte inquéritos criminais que terão sido abertos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal desde 2007, apenas quatro terão levado a acusações formais.

A primeira foi deduzida em Novembro de 2009 no que se apelida de processo principal do BPN, tendo a Oliveira Costa sido condenado a uma pena de 14 anos de prisão efetiva pela prática dos crime de abuso de confiança, burla qualificada, falsificação de documento, infidelidade, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada — pena esta que foi agravada mais tarde com um ano. O processo, que teve mais 11 arguidos condenados, está neste momento na fase de recursos no Tribunal da Relação de Lisboa — e já decorreram cerca de 11 anos desde o início dos autos.

O segundo caso, apesar de ser mais recente, também não é um exemplo de celeridade. Diz respeito ao chamado caso da Pousa Flores e envolve nove arguidos, entre os quais Oliveira Costa, Arlindo Carvalho, ex-ministro da Saúde do PSD, e José Neto (sócio de Arlindo). Estes dois últimos, segundo o Ministério Público (MP), terão recebido créditos do BPN e do Banco Insular superiores a 80 milhões de euros, com o alegado objetivo de ocultar variadas operações de grupo BPN/SLN. Os empréstimos nunca foram reembolsados, tendo as instituições de crédito sido prejudicadas em mais de 78 milhões de euros.

A acusação do MP é de Março de 2013, mas o julgamento só começou dois anos depois devido à agenda sobrecarregada dos juízes selecionados para julgar o caso. Oliveira Costa voltou a ser condenado em novembro de 2018 a uma pena pesada, desta vez 12 anos de prisão efetiva por ter alegadamente praticado os crimes de burla qualificada, fraude fiscal e branqueamento de capitais. Arlindo Carvalho, por seu lado, foi condenado a uma pena de seis anos de prisão, tendo o seu ex-sócio José Neto sido igualmente declarado culpado. Durante a leitura da sentençã, a juíza Maria Joana Grácio disse que os réus praticaram os crimes com um “grau de ilicitude elevadíssimo” e que “brincaram com o dinheiro do cidadão cumpridor e em quem confiou no banco e nos seus administradores”.

Caso Homeland único processo com trânsito em julgado

O único processo do caso BPN que já transitou em julgado é o designado caso Homeland, relacionado com o advogado Domingos Duarte Lima — que começou a cumprir esta sexta-feira os seis anos de pena de prisão a que foi condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Em novembro de 2014, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa tinha sido condenado o ex-líder parlamentar do PSD nos anos 90 a uma pena de 10 anos de prisão pelos crimes de burla qualificada e branqueamento de capitais mas um recurso para a Relação de Lisboa fez reduzir a pena.

Estavam em causa empréstimos do BPN para um fundo, chamado Homeland, alegadamente controlado por Duarte Lima no valor de cerca de 43 milhões de euros com o objetivo de financiar a aquisição de terrenos em Oeiras – num local onde deveria ser construída a nova sede do Instituto Português de Oncologia. Não só isso não se verificou como o fundo controlado pelo ex-político apenas terá gasto uma pequena parte do empréstimo recebido, apropriando-se do restante.

Foi igualmente condenado Vítor Raposo (sócio de Duarte Lima) a uma pena de prisão efetiva de quatro anos, enquanto os advogados Pedro Paiva e João Paiva receberam uma pena suspensa por burla qualificada e falsificação de documento. O cambista Francisco Canas, mais conhecido por “Zé das Medalhas” teria sido o terceiro réu a cumprir pena de prisão efetiva por quatro anos por branqueamento de capitais mas morreu em janeiro de 2017.

Processos contra-ordenação em risco de prescrição

Já no que diz respeito aos processos de contra-ordenação do Banco de Portugal (BdP) e da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o panorama é  diferente. Ao que o Observador apurou, falta apenas resolver um dos quatro processos de contra-ordenação nascidos do caso BPN e que estará relacionado com a Sociedade Lusa de Negócios (a dona do BPN) e não com o banco.

O Banco de Portugal (BdP) acusou em 2009 Oliveira Costa e mais 12 ex-responsáveis do BPN por terem prestado informação falsa ao supervisor bancária e terem falsificado a contabilidade do banco entre 2002 e 2007, ocultando a relação entre a SLN, o BPN e o Banco Insular. Sendo um processo de contra-ordenação, o BdP aplicou multas que ascenderam a um valor total de 9,9 milhões de euros.

Apresentadas as respetivas defesas, o BdP só aplicou em 2012 a decisão final de condenar os arguidos. Estes recorreram para o Tribunal de Supervisão de Santarém (tribunal especializado que é a instância de recurso para os processos de contra-ordenação do BdP, da CMVM e de outros reguladores) mas, ao contrário do que é habitual, as penas acabaram por ser agravadas em Outubro de 2014. A juíza Helena Nogueira absolveu dois arguidos, mas aumentou, por exemplo, a multa imposta à Galilei (novo nome da SLN que passou de uma multa de 4 milhoes de euros para 4,9 milhões de euros) e a Luís Caprichoso (ex-administrador do BPN que passou a pagar 990 mil euros em vez de 900 mil euros), entre outros casos. Oliveira Costa não recorreu da sua multa de 950 mil euros e inibição de cargos em instituições financeiras durante 10 anos.

A mesma juíza veio a estar envolvida mais tarde numa polémica por ter demorado 10 meses a depositar esta sentença, ficando os recursos impedidos de subirem ao Tribunal da Relação de Lisboa – o que só veio a acontecer no início de Setembro último. O Conselho Superior da Magistratura acabou por abrir um inquérito disciplinar à juíza de direito este verão.

Ainda em 2012, o Banco de Portugal terminou uma segunda acusação contra os ex-responsáveis do BPN. Desta vez, estavam em causa as chamadas contas de retorno garantido – um nome muito semelhante a um produto do BPP de João Rendeiro – que mais não eram do que investimentos que eram apresentados aos clientes como um depósito s prazo mas que não eram refletidos dessa forma nas contas do banco. Isto é, o BPN não declarava no seu balanço as responsabilidades que tinha contratualizado com os seus clientes, permitindo, por um lado, liquidez contabilística em larga escala e, por outro lado, a ocultação da sua realidade patrimonial do BdP.

Oliveira Costa, por exemplo, foi condenado a uma multa de 300 mil euros. No total, o BdP aplicou multas no valor de cerca de um milhão de euros. O caso ainda não transitou em julgado por estarem em curso diversos recursos. O mesmo caso levou a CMVM em Maio deste ano a aplicar multas aos mesmos responsáveis mas num valor inferior – o total das multas foi de 475 mil euros. O BIC Portugal, que comprou o BPN ao Estado, foi condenado a pagar uma coima de 200 mil euros. Apenas dois ex-responsáveis do BPN recorreram da decisão para o Tribunal da Supervisão, tendo António Coelho Marinho e Armando Pinto sido absolvidos. A CMVM recorreu da decisão para a Relação de Lisboa.

No que diz respeito a Oliveira Costa uma coisa é certa: o ex-líder do BPN alega que não tem dinheiro nem património (alegadamente transferido para diversos familiares antes de ser preso) para pagar as multas dos reguladores, o que já motivou até penhoras do Banco de Portugal, por exemplo – penhoras essas que não terão eficácia devido à ausência de património. O mesmo se pode dizer destes processos de contra-ordenação, visto que boa parte deles poderão prescrever devido às possibilidades de recurso ao alcance dos arguidos e ao facto dos prazos deste tipo de sanções ser de cinco anos. Basta referir que no processo relativo ao Banco Insular os factos remontam a um período entre 2002 e 2007.

Artigo atualizado às 14h17 do dia 26 de abril de 2019

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