Bruxelas admite tomar uma “ação” contra Portugal, sem especificar de que natureza, caso o país não envie o plano de Orçamento do Estado para 2016 que devia ter sido apresentado até à última quinta-feira, dia 15.

O vice-presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, diz, citado pela Bloomberg, que se Portugal não apresentar este plano com as linhas gerais do Orçamento do Estado, “não se pode excluir, de modo algum, que poderemos tomar uma ação“.

Dombrovskis, que garantiu que está em “contacto próximo” com as autoridades portuguesas, pressiona o governo a apresentar este plano do Orçamento numa “base de não-mudança de políticas” económicas.

Se estes contactos não surtirem efeito, Bruxelas pode avançar para um processo de infração por incumprimento das regras comunitárias, já que, para a Comissão, em causa está um desrespeito pelo duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na área euro, o chamado ‘two-pack’, que entrou em vigor em 2013, segundo o qual todos os países do espaço monetário único devem apresentar até 15 de outubro de cada ano os planos orçamentais para o ano seguinte.

No quadro dos contactos ainda em curso entre Bruxelas e Lisboa, a Comissão deverá enviar muito em breve, provavelmente ainda hoje, uma nova carta às autoridades portuguesas, a insistir na apresentação de um documento provisório, tal como previsto nos regulamentos, indicou uma fonte comuntária à Lusa.

Para a Comissão Europeia, as regras orçamentais europeias são claras e já contemplam alguma flexibilidade no caso de eleições nacionais coincidirem com o calendário do “semestre europeu” de coordenação de políticas económicas, sendo a “prática estabelecida” que os Estados-membros em período eleitoral ou em processo de formação de governo apresentem apenas um esboço de projeto orçamental baseado num cenário de políticas inalteradas (ou seja, sem necessidade de precisar medidas futuras), a ser atualizado e completado pelo novo governo assim que entre em funções.

Fonte comunitária lembra que tal sucedeu no passado com Alemanha, Áustria e Hungria, em 2013, e com a Letónia, em 2014.

O que nunca tinha sucedido era um Estado-membro não entregar qualquer documento até à data-limite de 15 de outubro, e a Comissão não quer abrir um precedente, pelo que, se nos próximos dias não chegar a Bruxelas um plano orçamental provisório, poderá mesmo decidir abrir formalmente um processo de infração, o que acontece quando a Comissão considera que há uma violação da legislação comunitária por um Estado-membro, que não foi possível resolver através de contactos preliminares.

Quando um processo de infração é formalmente lançado, ou o Estado-membro responder satisfatoriamente às exigências da Comissão, ou esta apresenta o caso perante o Tribunal de Justiça e requer a abertura de um procedimento litigioso.

O Público já tinha noticiado, na noite de terça-feira, que Bruxelas iria enviar uma carta ao governo português a sublinhar que este plano orçamental deveria ter sido entregue independentemente do calendário eleitoral. Mas o governo de Pedro Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, defende que não faz sentido ser este governo a enviar os planos mas, sim, o governo que vier a tomar posse na sequência das eleições.