Sabe quais são as regalias de que os deputados à Assembleia da República (AR) usufruem?

Estes são os benefícios dos deputados, consagrados no Estatuto dos Deputados:

  • Imunidade parlamentar

Os deputados em funções não podem ser detidos sem a autorização prévia da Assembleia da República, a não ser por “crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito”, salvaguarda o Estatuto dos Deputados. Tal como não podem ser detidos sem autorização da AR, também “não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos” sem essa mesma autorização. No entanto, a AR é obrigada a autorizar a audiência de um arguido, se existirem “fortes indício de crime doloso”, cuja pena máxima seja superior a três anos.  

  • Obtenção e licença de porte de arma
  • Livre trânsito mediante apresentação do cartão de deputado (mesmo quando não em funções parlamentares), em locais públicos de acesso condicionado
  • Prioridade de reserva de passagens aéreas
  • Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa
  • Remunerações e subsídios que a lei prescrever

Ascenso Simões, deputado pelo PS, enviou uma carta ao Presidente da da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, declarando prescindir de algumas destas regalias: imunidade parlamentar, obtenção e licença de porte de arma, livre trânsito e prioridade de reserva de passagens aéreas, como forma de “aprofundar a relação de confiança entre eleitos e eleitores”. Neste sentido, Ascenso Simões solicita também que seja colocada na sua página pessoal, no portal da Assembleia, as suas “declarações de registos de interesse”, bem como a informação relativa às suas “atividades e património”. 

O socialista divulgou a carta esta tarde, no Facebook, lembrando que repete o gesto que teve em 2002, quando também foi eleito deputado.

No texto, Ascenso Simões considera, sobre a imunidade parlamentar, que “esta prescrição, por conter uma formulação ampla por não se limitar aos atos praticados no exercício das funções, cria uma situação de suspeição permanente que não tem sido benéfica para o prestígio do Parlamento”.

“Deixo a V. Exa. Senhor Presidente a minha disponibilidade para subscrever iniciativas parlamentares que visem a eliminação das ‘bendições’ se indicam e solicito a compreensão para esta minha posição na inscrição biográfica dos deputados”, acrescenta.

* Editado por Helena Pereira