As concessões dos transportes públicos urbanos são “absolutamente ilegais” e já decorrem negociações com a câmara para reverter o processo; a privatização da TAP também é para reverter e, quanto à banca, estão em curso as conversações com o governador do Banco de Portugal para assegurar a “estabilidade do sistema financeiro”. Sérgio Monteiro não será problema no que à venda do Novo Banco diz respeito. Em entrevista ao jornal Público, António Costa levanta o véu sobre alguns dos desafios mais urgentes do novo Governo, desvaloriza as greves agendadas para esta semana e garante que a concertação social não será transformada numa espécie de “Câmara Alta” do Parlamento.
O dossiê dos transportes é polémico e sensível aos partidos mais à esquerda que suportam o Governo no Parlamento, mas Costa mostra-se convencido de que as negociações vão chegar a bom porto e, tanto no caso da TAP como nas empresas de transportes públicos de Lisboa e Porto, é para reverter. Sobre a intenção de manter a maioria do capital da TAP nas mãos do Estado, António Costa afirma que as negociações já começaram, mostrando-se “convencido” de que será possível chegar a um acordo com os compradores da companhia aérea:
“Teremos que negociar, iremos negociando, no respeito pela legalidade democrática, pelo princípio da continuidade do Estado, de acordo com o objetivo que temos, que é conhecido dos adquirentes e com quem estou convencido que chegaremos a um acordo que seja bom para todas as partes”, disse.
No que toca às subconcessões dos transportes coletivos em Lisboa e no Porto, garante que a reconversão é “simples”, uma vez que “não há contrato”, e avança que as negociações já decorrem junto da entidade própria, a Câmara de Lisboa. “É simples, o Tribunal de Contas não visou um contrato que é absolutamente ilegal e neste momento estamos em negociações com quem temos de negociar, que é com a Câmara de Lisboa, de forma a pôr termo ao processo judicial que intentou oportunamente contra o Estado”, explica. O pacote legislativo dos transportes públicos foi avançado pelos vários partidos da esquerda mas, sem acordo pleno na forma de anular os processos, os partidos que suportam o Governo optaram por fazer os diplomas descer à especialidade sem votação, para poderem acertar agulhas.
Na mesma entrevista, o primeiro-ministro avança também que já foram encetadas as conversações com o governador do Banco de Portugal para responder aos problemas da banca (não só ao processo do Novo Banco). “Neste momento, estamos a trabalhar em conjunto com o BdP para assegurar a estabilidade do funcionamento do sistema financeiro português e responder às questões que se colocam nas instituições bancárias onde é necessário assegurar intervenções para a estabilidade do sistema financeiro”, disse, garantindo que o facto de a pessoa responsável pela venda do Novo Banco ser o anterior secretário de Estado dos transportes, Sérgio Monteiro, não será problema.
Sobretaxa não pode acabar já em 2016
PCP e BE queriam eliminar a sobretaxa de IRS já em 2016, no mais curto prazo possível, mas António Costa esclarece que “não há condições financeiras” para eliminar integralmente, e para todos, já no próximo ano. O tema está a ser discutido na Assembleia da República e terá de ficar fechado até ao próximo dia 18, altura em que será votado. Costa garante que “há várias soluções” em cima da mesa.
“Essa questão ainda está a ser trabalhada na Assembleia da República. Nós, infelizmente, não temos condições financeiras para eliminar integralmente a sobretaxa para todos os contribuintes”, afirmou, acrescentando que, no entanto, “há várias soluções possíveis” entre aquilo que defendem o PCP e o BE e uma “eliminação de metade em 2016 e outra metade em 2017” ou “uma eliminação variável, em função do escalão de rendimento” dos contribuintes.
“Há várias soluções possíveis e estão a ser trabalhadas de forma a poder beneficiar o mais rapidamente possível um maior número de contribuintes, mas dentro daquilo que são os limites da capacidade financeira do Estado”, disse.
O primeiro-ministro garante, por outro lado, que o Governo encurtou o mais possível todos os prazos para começar a “funcionar em pleno” e está agora “a desenvolver os trabalhos” para o Orçamento do Estado de 2016 e para “assegurar a melhor execução possível” do deste ano, “tendo em vista a assegurar e contribuir” para a meta de 3% do défice público, o que fará Portugal sair do procedimento europeu por défice excessivo.
António Costa garante, por outro lado, que o Governo não vai alterar qualquer lei orgânica de serviços da Administração Pública em 2016 e que trabalhará com os atuais dirigentes em funções, se eles assim o quiserem. Mas na semana em que vai ouvir os parceiros sociais sobre a proposta de aumento do salário mínimo nacional, o primeiro-ministro e líder do PS quis deixar os pontos nos ‘is’: o diálogo com a concertação social é “essencial” mas a concertação social não será uma espécie de “Câmara Alta” do Parlamento, disse. Ou seja, diálogo sim, mas a decisão é do Governo.
“A concertação social tem o seu papel, que não diminuímos e é essencial, queremos dinamizá-la, da mesma forma como queremos desbloquear a contratação coletiva e fomentar o diálogo social a todos os níveis, agora ninguém queira transformar a concertação social numa Câmara Alta com poder de veto sobre as decisões da AR”, disse António Costa, incluindo a CGTP no leque de parceiros ouvidos mas sublinhando que os parceiros não se poderão sobrepor ao Governo ou ao Parlamento. Esta semana, como anunciou Costa na passada quarta-feira, o Governo vai ouvir os parceiros sociais sobre a proposta de aumento do salário mínimo, mas o primeiro-ministro é claro: “Não será por ausência de acordo na concertação social que o Governo deixará de tomar as decisões que tem de tomar”.
Quanto às greves dos transportes já anunciadas pela CGTP para esta semana, Costa desvaloriza. “É normal também os sindicatos recorrerem à greve quando entendem que têm razões para o fazer, agora não me compete a mim julgar a acção dos sindicatos”, defendeu.
