A quadratura do círculo. O Governo quer que a reposição do horário das 35 horas na Função Pública tenha um impacto financeiro global neutro. A equação é difícil de resolver e nem sequer há contas feitas sobre qual foi a poupança do Estado com a semana das 40 horas, que entrou em vigor no final de 2013. Uma coisa é certa: independentemente dessa reposição e do calendário em que entrar em vigor (quanto mais tarde melhor para as contas públicas e pior para os funcionários), os gastos salariais no Estado já estão em rota ascendente.

Os números que foram tornados públicos indicam que o aumento do horário para as 40 horas semanais no Estado terá permitido uma poupança anual de 150 a 200 milhões de euros.

Estes foram as previsões do anterior governo que implementou esta medida como parte do esforço de consolidação orçamental na era da troika, mas a verdade é que não existem cálculos finais à economia efetiva obtida com o alargamento do horário no Estado.

Isso foi admitido esta semana pelo ministro das Finanças depois de uma reunião com os sindicatos da Função Pública. Segundo Mário Centeno, “a informação sobre esta matéria não existe na administração. Não foi feito nenhum estudo – não é conhecido nenhum estudo – em que estas matérias tenham sido avaliadas também nas outras alterações legislativas que foram feitas. É este o esforço que é preciso desenvolver neste momento em conjunto com as organizações sindicais e vamos seguramente chegar a uma solução que cumpra” o objetivo de voltar às 35 horas.

Dois depois, no debate parlamentar, António Costa deixou pistas que apontam para a possibilidade de um ritmo diferenciado na aplicação das 35 horas. O primeiro-ministro começou por referir o compromisso claro com a reposição do horário, mas remeteu a questão para a contratação coletiva.

A aplicação este ano do novo horário a cada um dos serviços terá um impacto diferenciado. Não é possível fazer em muitos casos uma aplicação automática e será necessário fazer a devida negociação.

O Documento de Enquadramento Orçamental (DEO) 2013/17 previa uma poupança de 204 milhões de euros com a semana das 40 horas em 2014, este valor subia para 372 milhões de euros no ano seguinte, uma economia calculada em relação aos gastos salariais assumidos em 2013, uma vez que esta medida entrou em vigor já no último trimestre desse ano.

Na versão seguinte do DEO, feita em 2014, as poupanças estimadas são de 153 milhões de euros, cerca de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Não foi especificado se estes valores incorporavam o efeito na administração local, que nunca aplicou na plenitude as 40 horas.

Estes números têm duas parcelas. O grosso da poupança, no imediato, resulta de uma redução significativa do pagamento do trabalho suplementar que passariam apenas a contar a partir das 40 horas, em vez das 35 horas. Mas há também o efeito a médio e longo prazo, mais difícil de quantificar, de redução das necessidades de contratação no Estado e de recurso a serviços externos para colmatar as falhas em recursos humanos.

Mas as economias podem ser atribuídas apenas ao alargamento do horário de trabalho? A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) responde não. Maria Helena Rodrigues lembra ao Observador que o valor pago por cada hora extraordinária baixou, não só ao nível da percentagem, mas do próprio valor base.

Com as reduções salariais aplicadas à função pública, também o valor pago por cada hora de trabalho suplementar se reduziu. As contas apresentadas pelo STE apontam para uma queda anual da ordem dos 80 milhões de euros no recebimento de horas extraordinárias, mas esse valor não pode ser apenas imputado à semana das 40 horas, refere.

Reposição de salários fará subir custos do trabalho extraordinário

Isto também significa que reposição dos cortes salariais este ano fará logo aumentar a fatura com o trabalho extraordinário, mesmo antes de regressar o horário mais curto ao Estado. Aliás, lembra Helena Rodrigues, este Governo adotou já outras medidas que irão resultar num aumento dos custos com pessoal no Estado. Para além da reposição dos cortes, há o descongelamento das carreiras e as promoções em alguns grupos profissionais, como as forças de segurança.

“Não podemos ignorar que os custos salariais vão subir este ano”, admite a dirigente que deixa ainda a nota: as horas extraordinárias deviam ser exceção e não regra, se são usadas por sistemas é que porque faltam recursos humanos no Estado. Uma falta que será mais evidente depois de retomado o horário das 35 horas. Para Maria Helena Rodrigues, “cabe ao Governo fazer escolhas políticas.”

Saúde e Educação, em primeiro lugar, Segurança e empresas de transportes, serão as áreas mais sensíveis à redução do horário de trabalho em termos de custos. Enfermeiros e guardas prisionais estão entre as categorias que deverão ter uma atenção específica. O ministro das Finanças deixou a porta aberta a uma solução diferenciada por grupo profissional e setor de atividade, que poderá compensar subida de custos de um lado, pela descida dos custos em outros, de forma a assegurar o tal efeito nulo pretendido.

Esta solução não é bem vista pelos sindicatos dos trabalhadores do Estado que defendem a reposição do horário para todos, até para aqueles pelos contratos individuais de trabalho já estavam nas 40 horas semanais usadas no privado e que estão consagradas no Código do Trabalho.

O braço-de-ferro pela data de entrada em vigor

Mas a principal batalha política, entre governo e sindicatos e governo e parceiros à esquerda, passa para já pela demora na aplicação da lei, uma decisão que também irá pesar nos cálculos ao impacto financeiro das 40 horas este ano. Os sindicatos afetos à CGTP mantêm para já a greve convocada para o dia 29 de janeiro, reclamando o regresso imediato às 35 horas.

Para ganhar tempo, para fazer contas e negociar a tal solução diferenciada que assegure a neutralidade orçamental, a lei proposta pelo PS prevê um período de 90 dias para regulamentar a aplicação das 35 horas e a entrada em vigor apenas a 1 de julho, ao contrário da data apontada pelos outros partidos à esquerda que admitem, no máximo, o prazo de um mês para repor o horário.

Os quatro projetos (PS, PCP, Bloco e Verdes) sobre o tema foram aprovados na generalidade esta sexta-feira e baixaram à discussão na especialidade. No caso do projeto socialista poderá haver alterações ao texto proposto, até porque o PS já admitiu antecipar a entrada em vigor das 35 horas.