A medida foi analisada em reunião do conselho de ministros na quarta-feira, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, conforme comunicado final enviado hoje à Lusa.

Em causa está uma proposta de alteração à “Lei do Património Público” (Lei n.º 18/10), que identifica as entidades públicas com direito a veículos de uso pessoal, definindo ainda os critérios de aquisição e atribuição de carros a outros funcionários.

A alteração legislativa, que segue para a Assembleia Nacional, visa “racionalizar os recursos financeiros do Estado”, explica o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros.

Angola é o segundo produtor de petróleo da África subsaariana e a descida do preço do crude no mercado internacional reduziu as receitas petrolíferas para menos de metade em 2015, agravando a crise financeira, económica e também cambial que o país atravessa há cerca de um ano e meio.

Esta reunião do Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem, que vai estabelecer o regime jurídico de “acesso e uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos” do país, definindo ainda as bases gerais do exercício de atividades relacionadas.

No quadro da regulação da atividade marítima foram analisados diplomas que visam regulamentar a Lei da Marinha Mercante, Portos e Atividades Conexas, algumas das quais ainda do tempo colonial português.

Essas alterações abrangem os regulamentos do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo (VTS), de Pilotagem nos Portos Nacionais, do Sistema de Busca e Salvamento no Mar (SAR), do Pessoal do Mar e a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações.