O vice-governador do Banco Europeu justificou por carta ao Parlamento português porque não pode participar na comissão de inquérito ao Banif, afirmando que os membros do Banco Central Europeu apenas estão sujeitos aos escrutínio do Parlamento Europeu. Mas Vítor Constâncio presta, por escrito, alguns “esclarecimentos adicionais”, incluindo que participou na reunião do conselho de governadores que suspendeu o financiamento do Banif junto do BCE.

O conteúdo desta carta foi avançado pela TSF e Vítor Constâncio afirma aos deputados nacionais que nunca teve responsabilidade de supervisão no Banco Central Europeu, acrescentando que não participou em “qualquer reunião” ou teve acesso “a documentos referentes a propostas para solucionar o problema do Banif ou aos termos das decisões” no âmbito da resolução. E, por isso, “as decisões sobre aspetos de supervisão e resolução não cabiam legalmente ao BCE, mas às autoridades nacionais em cooperação com a Comissão Europeia”.

Constâncio insiste ainda que qualquer possibilidade intervenção seria muito limitada e apenas incidiria sobre as soluções caso esta pusessem em causa os depósitos dos clientes.

Depois de ter afirmado, a 22 de abril passado, que a comissão não lhe tinha endereçado qualquer pedido de depoimento, esclareceu que, em casos anteriores, as estruturas do BCE não responderam perante comissões de inquérito de parlamentos nacionais, mas sim só perante o Parlamento Europeu.

De acordo com a TSF, Vitor Constâncio refere também na carta que o “respeito que lhe merecem a Assembleia da República e a Comissão de Inquérito” o levaram a “prestar alguns esclarecimentos adicionais que ilustram os limites do que poderia ser a participação nos trabalhos da Comissão”.

No documento de duas páginas, Vitor Constâncio refere que nunca teve responsabilidades de supervisão no BCE, onde se encontra desde 2010, acrescentando que o próprio BCE só passou a ter essas responsabilidades a partir de novembro de 2014, através do Mecanismo Único de Supervisão (que está fora do pelouro do vice-presidente). O mesmo responsável sublinhou também que essas responsabilidades só se aplicam aos maiores bancos de cada país, o que não era o caso do Banif, que era supervisionado diretamente pelo Banco de Portugal.

“As decisões sobre aspetos de supervisão e resolução não cabiam legalmente ao BCE, mas às autoridades nacionais em cooperação com a Comissão Europeia”, refere o antigo ministro das Finanças e secretário-geral do PS. Vítor Constâncio garantiu ainda que não participou “em qualquer decisão relativa ao Banif relativa a aspetos de supervisão ou resolução”, assim como não participou em “qualquer reunião” ou teve acesso “a documentos referentes a propostas para solucionar o problema do Banif ou aos termos das decisões” no âmbito da resolução.

O responsável admite, no entanto, ter estado na reunião do conselho de governadores que “aprovou o pedido do Banco de Portugal” para a suspensão do pedido de contraparte poucos dias antes da resolução, o que na prática significou a suspensão dos canais normais de financiamento do Banif junto do BCE.

O antigo ministro das finanças repetiu no final da missiva que as suas possibilidades de intervenção no processo eram “muito limitadas” e que, a haver uma hipotética intervenção sua, seria no sentido de evitar soluções que pusessem em causa os depósitos, salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro português.

A 20 de dezembro de 2015, num domingo, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.