A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) manifestou-se satisfeita, esta terça-feira, com a promulgação presidencial do diploma que restabelece as 35 horas laborais semanais na função pública exigindo agora a resolução dos que continuam a trabalhar 40.
Em declarações à agência Lusa, José Abraão, presidente da FESAP, salientou que a promulgação feita minutos antes da meia-noite de terça-feira por Marcelo Rebelo de Sousa vai ao encontro das expectativas do sindicato.
“Considerávamos que não era pelo lado do Presidente da República que se haveriam de levantar problemas, porque o texto do diploma não indiciava que houvesse eventualmente ali matéria de natureza inconstitucional”, afirmou.
“O que nos importa agora é que, no dia 1 de julho, os trabalhadores pratiquem efetivamente as 35 horas (semanais), pondo termo a este retrocesso civilizacional que foi a imposição das 40 horas sem nenhuma contrapartida, ganho ou benefício para os trabalhadores ou para o serviço público”, acrescentou.
Para José Abraão, o que importa agora é que, nos termos do diploma agora promulgado, sejam criadas as condições para compensar os trabalhadores que podem, por razões de dificuldade de recrutamento imediato de pessoal, continuar a fazer as 40 horas.
“Esperamos que, rapidamente, o Ministério da Saúde, no caso concreto dos hospitais, possa, ainda nos próximos dias, fazer uma reunião com a FESAP e com os sindicatos para se encontrar a compensação e solução para esse problema”, referiu o líder da FESAP.
José Abraão pediu, por outro lado, que se criem “definitivamente” condições para que, através da negociação coletiva, se possam aplicar as 35 horas semanais aos trabalhadores que têm contrato individual de trabalho.
“Isto é um processo e, se é verdade que está resolvido para os contratos de trabalho em funções públicas, é urgente que se resolva também para os contratos individuais de trabalho”, frisou.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanais na função pública, aprovado no parlamento na quinta-feira.
A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.
Por unanimidade, o diploma – um texto saído da Comissão de Trabalho, com base em projetos de PCP, PEV, BE, PS e de uma proposta da Assembleia Legislativa dos Açores – teve dispensa de redação final e foi publicado em Diário da Assembleia da República logo na sexta-feira.
