O Governo português garantiu esta segunda-feira à Comissão Europeia que está “pronto para tomar as medidas orçamentais necessárias para corrigir um eventual desvio na execução orçamental” deste ano. Mas vai mais longe nas garantias a Bruxelas para evitar sanções, e no relatório que acompanha a missiva antecipa uma revisão de meta para 2017. O ajustamento estrutural passa de 0,4 pontos percentuais do PIB para 0,6, o que exige um esforço de consolidação maior no próximo ano.

Na carta de cinco páginas, disponibilizada no portal do Governo e assinada pelo ministro das Finanças, estão expostos os argumentos usados pelo Governo português junto de Bruxelas, a começar pela existência de cativações no valor de 0,2% do PIB (cerca de 350 milhões de euros) para fazer face a qualquer derrapagem nas contas públicas. Mas o Governo não deixa de apontar o dedo à Comissão que “esteve profundamente envolvida na definição da política económica, nomeadamente a orçamental”, no período de resgate do país, referindo mesmo que “o impacto imediato das medidas foi a recessão da economia, o aumento do desemprego e do fluxo de emigração de jovens qualificados”.

O Executivo admite uma desaceleração da economia, que estava a recuperar desde 2014, “na segunda metade de 2015”, mas também garante esperar “uma recuperação nos próximos trimestres”. Também argumenta ser “desproporcionado aplicar sanções a um país que está a prosseguir um caminho de redução do défice” e alerta para”o impacto de qualquer medida que possa vir a ser tomada pela Comissão serão sentida no presente no futuro”.

Esforço de ajustamento para 2017 é revisto

A missiva é endereçada ao vice-presidente da Comissão Europeia Vladis Dombrovskis e ao comissário europeu para a Economia, Pierre Moscovici e acompanhada por um relatório onde Mário Centeno também fala do Orçamento do Estado para o próximo ano, que está a ser preparado pelo Executivo, falando na “necessidade de um ajustamento estrutural de 0,6 pontos percentuais do PIB”. Um esforço orçamental superior ao que constava no Programa de Estabilidade e Crescimento enviado para Bruxelas em abril, onde o Governo inscreveu 0,4 pontos de ajustamento.

É a única referência feita ao próximo ano, sem que Centeno detalhe o que está em preparação no Orçamento do Estado para responder a esta nova garantia dada em Bruxelas. Sobre a execução deste ano, o ministro das Finanças garante que é “compatível com o objetivo orçamental”.

Na carta, o Governo fala sobretudo nos argumentos mais políticos carta enviada a Bruxelas, que visa argumentar contra sanções a Portugal por incumprimento da meta do défice em 2015, o Governo alerta ainda para o “elevado impacto negativo” que as sanções teriam no “apoio em Portugal ao projeto europeu”. E também diz que as sanções “nunca seriam compreendidas pelo povo português”.

Garantias no IVA e nas 35 horas e uma almofada extra

Centeno avança ainda com dados sobre o regresso das 35 horas semanais (que entrou em vigor a 1 de julho), garantindo à Comissão que a medida “afeta menos de 60% dos trabalhadores do Estado, e tem um impacto direto apenas em profissões cujo horário de trabalho é feito em turnos contínuos, representando menos de 15% de todos os trabalhadores do setor público”. Também sublinha que “sempre que exijam custos adicionais [por aplicação da nova lei], estes têm de ser compensados com cortes na despesa corrente”.

Mário Centeno também justifica outra das reversões (face ao Governo anterior) feitas pelo atual Executivo, a baixa do IVA na restauração — que também entrou em vigor a 1 de julho. Mas neste ponto apenas garante que a medida está a ser avaliada por um grupo de trabalho.

E ainda mais uma das reversões, agora com efeitos no lado da despesa: a devolução mais rápida, traçada por este Governo, do salário aos funcionários públicos. Aqui argumenta que “20 % da reversão já tinha ocorrido” no ano passado e sobretudo que a Direção-geral do Orçamento reviu em baixa a despesa prevista com a reposição de salários este ano. “A atual estimativa é 97 milhões de euros inferior ao que foi inicialmente previsto no Orçamento, o que cria uma almofada na execução orçamental”, garante o Governo no relatório enviado a Bruxelas.

Quase 350 milhões em cativações de despesa

Na carta enviada à Comissão Europeia, o governo indica que não encontrou “desvios significativos” numa análise aprofundada aos gastos setoriais. Mas salienta que, ainda assim, existe uma “camada extraordinária” de cativações de despesa — são cortes da despesa que podem ser aproveitados de forma imediata e que ascendem a 346,2 milhões.

O governo indica que os 2,2% de défice atualmente previstos incluem essa despesa, portanto se estes montantes não forem utilizados isso levará, com tudo o resto constante, a um défice de 2%.

E é “credível” achar que é possível congelar estas despesas, garante o governo, porque se trata de despesa que iria ser aumentada face ao ano passado.

Em último caso, se houver desvios ainda maiores, o Orçamento inclui, lembra o governo, uma reserva orçamental de 196,6 milhões, pelo que o governo contabiliza em 542,8 milhões de euros, ou seja, três décimas de ponto percentual.

Governo admite estrangeiros na Caixa. “Preocupação profunda” com Novo Banco

O governo reitera na carta enviada a Bruxelas as críticas de que os problemas no setor financeiro não foram resolvidos durante o programa da troika. E um dos casos mais urgentes é o do banco público, para o qual será aplicado um “novo plano industrial compatível com regras de mercado, descartando qualquer classificação como ajuda de Estado da necessária injeção de capital subscrita pelo Estado português”.

A reestruturação da Caixa passa, também, por um novo modelo de governança com “um conselho executivo composto por profissionais experientes e reputados do setor bancário”. O governo admite, mesmo, a contratação de “reputados executivos de nacionalidade estrangeira com vasta experiência no setor financeiro”.

O governo acredita que a reestruturação da Caixa terá “repercussões positivas” para o resto do setor financeiro português.

Um setor financeiro que tem como tema-chave a venda do Novo Banco. A este respeito, o governo recorda que o banco é para vender até agosto de 2017, caso contrário entrará num processo de liquidação ordeira. O governo adianta que já transmitiu ao Banco de Portugal uma “preocupação profunda” com o processo de venda, sobretudo porque não está em cima a possibilidade de mais injeção pública.

Plano Nacional de Reformas explica ajustamento estrutural de 0,6%

Ao final da tarde desta segunda-feira, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado em que rejeita a relação entre um esforço mais elevado na correção do défice estrutural e a necessidade de adoção de medidas de austeridade adicionais. No documento, o Ministério tutelado por Mário Centeno refere que não há “qualquer alteração relativamente aos compromissos já anteriormente assumidos no Programa de Estabilidade, apresentado pelo Governo em abril”.

A explicação do Governo é a de que “o ajustamento compatível com os 0,6% (…) resulta da conjugação do ajustamento de 0,4% previsto no PE [Programa de Estabilidade] com os 0,2% de margem de flexibilidade para financiar as reformas apresentadas no Programa Nacional de Reformas”. O Ministério das Finanças adianta que “os tratados concedem esta margem de flexibilidade aos Estados Membros que não estejam sujeitos a Procedimento de Défice Excessivo para financiar reformas estruturais” e afirma que “pretende utilizar uma margem de 0,2% [do PIB] já em 2017 em virtude de encerrar o PDE [Procedimento dos Défices Excessivos] no final de 2016”.

Este artigo foi atualizado com informações no relatório que acompanha a carta enviada pelo Governo Bruxelas e de um comunicado emitido pelo Ministério das Finanças