Os estatutos e as bases de concessão da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e do Metro do Porto não vão ser alterados. O decreto-lei, que a Assembleia de República aprovou em junho, pretendia impedir a entrada de investidores privados no capital das empresas de transportes públicos do Porto. Marcelo Rebelo de Sousa considerou que o diploma “representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da administração púbica – em particular do poder local”.

O decreto-lei, proposto pelo Bloco de Esquerda e o PCP, visava cingir a subconcessão da SCTP a empresas a investidores “de capitais exclusivamente públicos”. Quanto à Metro do Porto, lia-se no diploma que as participações sociais no capital da empresa “só podem ser oneradas ou transmitidas entre acionistas ou a outras entidades de direito público ou de capitais exclusivamente público”, sob autorização do Governo, lê-se na página da Presidência da República.

É a segunda vez que o Presidente veta um decreto-lei. A primeira aconteceu em junho, quando devolveu ao Parlamento o diploma relativo à lei da maternidade de substituição (barrigas de aluguer), com o objetivo de ser melhorado.