Depois de muitas voltas e atrasos, o Banco Central Europeu aprovou o modelo de governação da Caixa Geral de Depósitos e a nomeação da sua administração, mas com limitações: António Domingues só poderá acumular presidência da comissão executiva e do conselho de administração por seis meses; oito administradores não executivos chumbados por acumularem demasiados cargos à luz da lei, que o Governo já admite mudar.

Sim, à condição. Depois de a administração da Caixa Geral de Depósitos, em gestão há mais de meio ano, ter pedido demissão por considerar a situação inaceitável, com a escolha do ex-administrador do BPI António Domingues para liderar o banco público conhecida desde abril, a nova administração pode finalmente começar a trabalhar.

Mas será mesmo apenas começar. A decisão do BCE, conhecida esta quarta-feira, aprovou o novo modelo de governação e de administração da Caixa proposta pelo Governo, com um conselho de administração alargado em que os administradores não executivos terão funções de controlo sobre a comissão executiva através das várias comissões especializadas e da criação de um conselho fiscal, que terá a função de fiscalizar a Caixa.

No entanto, o Governo pretendia nomear 19 administradores para a CGD, sete administradores executivos e 12 não executivos. Esta intenção esbarrou na intransigência do BCE e, mais importante, da lei portuguesa.

O Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, que regula o funcionamento dos bancos, impõe um limite ao número de cargos que podem ser acumulados noutras empresas. Este limite, segundo o Jornal de Negócios, acabou por impedir que nomes como Leonor Beleza, presidente da Fundação Champalimaud, Carlos Tavares, líder da Peugeot Citröen, Ângelo Paupério, co-presidente da Sonae, Bernardo Trindade, ex-secretário de Estado do Turismo de José Sócrates, Rui Ferreira, presidente da Unicer, Paulo Pereira da Silva, presidente da Renova, António Costa Silva, presidente da Partex, e Fernando Guedes, da Sogrape.

O Governo ainda não desistiu da nomeação destes nomes e até admite mudar a lei para que possa fazer as escolhas que pretende para a Caixa Geral de Depósitos. Ao Jornal de Negócios, o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix, argumenta que a lei nacional é mais restritiva que a diretiva comunitária que impõe estas limitações e, por isso, o Governo pode fazer esta mudança, até porque também terá de garantir que pelo menos 30% da administração é composta por mulheres.

“Vamos alinhar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) com a diretiva e isso resolve grande parte do problema”, disse o responsável. A lei portuguesa não tem em conta os cargos nos órgãos sociais de empresas participadas que um presidente de uma empresa tem, algo que a diretiva comunitária pondera, e esse será um dos argumentos do Governo para mudar a lei, que o Governo diz que só não foi alterada mais cedo porque a Caixa não podia esperar.

A mudança na lei não garante a aprovação dos oito nomes para a administração da Caixa Geral de Depósitos, já que os seus nomes não chegaram a ser entregues na lista final e, consequentemente, não chegaram a ser analisados. Se a alteração à lei avançar, como diz o governante, será necessário avaliar se estas pessoas passam a cumprir todas as exigências.

Já sobre a acumulação dos cargos de CEO e chairman por António Domingues, algo que o BCE permitiu apenas temporariamente – seis meses -, o Governo português não desiste e diz que vai bater-se com o BCE para que António Domingues permaneça com os dois cargos. “A separação das funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Comissão Executiva foi considerada necessária no prazo de seis meses. Período esse que o Governo utilizará para analisar com o Banco de Portugal e com o BCE esta questão”, diz o Ministério das Finanças, em comunicado enviado esta quinta-feira.

O argumento do Governo é que não existe sobreposição de funções, já que a Caixa Geral de Depósitos tem um único acionista. O BCE não vê razões para que a Caixa Geral de Depósitos seja uma exceção às regras, também no que a isto diz respeito.

Na decisão desta quarta-feira foram aprovados 16 nomes. Doze são para a administração da Caixa, incluindo o presidente António Domingues que incluem, por exemplo, e outros quatro para o conselho fiscal, liderado pelo atual presidente da Gulbenkian e ex-presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, responsável por fiscalizar a Caixa. Mas o BCE impõe que pelo menos três dos administradores executivos façam formação no INSEAD para poderem exercer funções.