Sempre que houve debates sobre mexidas na Taxa Social Única (TSU) ou meras intenções para a alterar, houve polémica. Ou mesmo enormes polémicas. E até uma gigantesca manifestação. Este é mais um momento de “tsunami” político em torno do mesmo assunto. Mas nem António Costa descobriu a pólvora nem Pedro Passos Coelho inventou a roda: há muito que o aumento do salário mínimo vem sendo acompanhado de uma redução TSU paga pelos empregadores à Segurança Social (para os trabalhadores com aquele nível de remuneração).

Pelo menos desde 2010, com José Sócrates, que é assim. Em 2014, quando estava no Governo, Passos Coelho também reduziu, em 0,75 pontos percentuais as contribuições das empresas, como moeda de troca para o aumento do salário mínimo para os 505 euros. Quando era primeiro-ministro, apresentou essa medida como “estímulo ao emprego”. Durante a campanha eleitoral frente a José Sócrates, em 2011, já defendia a baixa da TSU como incentivo à criação de emprego e incremento à competitividade das empresas. Agora, contudo, recusa-se a viabilizar o acordo de concertação social alcançado pelo atual Governo.

Os argumentos de Passos Coelho para votar contra prendem-se com vários fatores: primeiro, Passos diz que não vai ser “muleta” do Governo e que são os partidos à esquerda do PS que têm de viabilizar os acordos feitos pelo Executivo socialista; depois, diz que quando reduziu a TSU dos patrões como moeda de troca para o aumento do salário mínimo o fez com a condição de ser uma medida extraordinária, para vigorar apenas durante um ano; e ainda que o aumento da remuneração mínima tem de ter em conta outros fatores, como a produtividade, a competitividade e a política de rendimentos global. Ou seja, é preciso olhar de forma mais abrangente, sob pena de assim se descapitalizar a Segurança Social.

Isto é o que diz agora, mas várias foram as vezes em que Passos se bateu pela redução da TSU dos patrões. Propôs a medida quando estava no Governo ao lado de Vítor Gaspar. E chegou mesmo a viabilizar, já em 2016, com o Governo socialista no poder, a manutenção por mais um ano da redução de 0,75 pontos percentuais como medida excecional de apoio ao emprego, à boleia da atualização do salário mínimo dos 505 para os 530 euros.

Para a secretária-geral-adjunta do PS, Ana Catarina Mendes, trata-se de uma “cambalhota” do PSD, a qual deixou o Governo e o PS em dificuldades, pois ficaram isolados, sem conseguirem aprovar no Parlamento aquilo com que se comprometeram na concertação social. Isto porque BE e PCP, assim como Verdes, sempre se mostraram contra qualquer redução da taxa contributiva para os patrões e vão mesmo avançar com iniciativas legislativas para chamar aquela norma a votação no Parlamento. Sem o apoio do PSD, a medida cai. O argumento do Governo para defender a redução daquela taxa em troca do aumento do salário mínimo é, tal como o argumento de Passos, económico:

Existem empresas com dificuldades em suportar este aumento e, portanto, a existência de um apoio nos custos diretos de trabalho, na contribuição para a Segurança Social, transitório e relativamente reduzido face àquele que é o aumento do salário mínimo, é uma boa medida. E quando há uma boa medida, é difícil perceber que ela seja questionada por mero oportunismo político”, disse esta segunda-feira à TSF o ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, virando-se contra a “incoerência” do PSD.

Porque são tão polémicas as mexidas na TSU?

Mas em que ficamos? Porque é que a Taxa Social Única está sempre envolta em tanta polémica? A redução da contribuição paga pelas empresas estimula mesmo a economia e impulsiona o emprego?

“Não há qualquer polémica com a redução da TSU das empresas quando é usada como apoio à contratação e estímulo ao emprego”, diz ao Observador o sociólogo do ISCTE Pedro Adão e Silva, próximo do PS. Este comentador político, especialista em temas relacionados com a Segurança Social, lembra que “há décadas” que reduzir esta taxa paga pelos empregadores é usada como como “bónus” para impulsionar a contratação de determinadas fatias da população e como política ativa de emprego. O “problema” põe-se quando a redução da TSU é usada como moeda de troca direta para aumentar o salário mínimo — truque que começou por ser usado pelo Governo de José Sócrates em 2010, que voltou a ser usado em 2014 pelo PSD/CDS, que foi estendido em 2016 pelo atual Executivo, e que agora volta à baila mas com um desconto ainda maior para os patrões: uma redução de 1,25 pontos percentuais em vez dos atuais 0,75.

Há vários problemas que se levantam com esta redução fiscal, explica Pedro Adão e Silva. Primeiro, o problema de “tornar estrutural uma medida que se pensou sempre como temporária”. Apesar de o “bónus” não implicar os novos contratos que as empresas venham a celebrar este ano, cria uma “expectativa” nos patrões de que, para o ano, os trabalhadores que hoje forem contratados pelo salário mínimo lhes venham a sair mais baratos. Ou seja, “incentiva de certa forma a contratação pelo salário mínimo”, diz, lembrando que, em 2016, 37% dos novos contratos foram celebrados com o salário mínimo. São esses que este ano vão ter “desconto” aos olhos do empregador. “É um incentivo que se pode tornar perverso porque reforça uma tendência negativa”, acrescenta, rejeitando que seja motivo de descapitalização da Segurança Social.

Mais à direita, António Bagão Félix, ex-ministro da Segurança Social próximo do CDS, concorda com o efeito “perverso” que pode ter a medida, se for recorrentemente usada em vez de ser temporária como devia, rejeitando que tenham de ser os contribuintes a financiar as empresas para poderem aumentar o salário mínimo:

Uma economia em que as empresas têm de ser ajudadas pelos contribuintes face a um aumento do salário mínimo é uma economia fragilizada, subsidiodependente e baseada em baixos salários”, afirma.

Para Bagão Félix, o problema da redução da TSU para as entidades empregadoras é que “discrimina negativamente” as empresas que vivam mais de mão de obra do que de tecnologia/máquinas e “favorece” aquelas em que a percentagem de trabalhadores com a remuneração mínima é mais elevada. É o caso da restauração e do turismo, diz. “Ainda há poucos meses houve a redução do IVA de 23% para 13%, sem que tal tenha sido repercutido no preço final pago pelos consumidores. E quanto ao sector turístico, a expansão do negócio tem sido felizmente muito positiva, pelo que não se entende que seja o resto da economia e as famílias a pagarem parte do aumento da retribuição mínima”, diz.

Sobre a suposta incoerência do PSD por se preparar para chumbar a medida quando for a votação no Parlamento, o ex-ministro de dois governos PSD/CDS afirma que “em nome da coerência mínima garantida não devia votar contra”, mas compreende o “contorcionismo” porque “não faz sentido que agora o PS peça ajuda ao PSD”.

Há, no entanto, instituições internacionais que não faziam parte da troika a defenderem este tipo de medidas. É o caso da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). No relatório de avaliação ao impacto das alterações à lei laboral introduzidas entre 2011 e 2015 — que a OCDE enviou ao atual Governo há alguns meses — a organização defendeu que as reformas laborais aplicadas em Portugal durante a era da troika estavam a ter resultados positivos na evolução do mercado do emprego e sugeriu que se devia ir ainda mais longe. Uma das medidas que recomendava era, precisamente, as alterações à TSU das empresas, como medida de estímulo ao emprego e à competitividade.

PSD nega incoerência

Este domingo, no comentário semanal na SIC, Luís Marques Mendes lembrou que em abril de 2016, quando o CDS pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei que criava “uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais” (o PCP apresentou depois um projeto de resolução para recomendar a revogação do decreto), o PSD absteve-se, viabilizando a medida. Os sociais-democratas até já tinham apoiado essa redução e pedido para que fosse estendida às Instituições Particulares de Solidariedade Social. O governo PSD/CDS tinha, em 2014, tomado a mesma medida de redução da taxa paga pelos patrões (em 0,75 p.p) como moeda de troca para o aumento do salário mínimo.

Mas o PSD nega a suposta “incoerência”. Adão Silva, deputado do PSD e vice-presidente da bancada social-democrata responsável pela pasta da Segurança Social — que começou por ser favorável à medida –, diz ao Observador que aquilo que Marques Mendes sublinhou na SIC “não é verdade”. Segundo Adão Silva, o decreto de lei que na altura foi a votos no Parlamento (em abril de 2016) “não era para reduzir a TSU como moeda de troca para aumento do salário mínimo, mas sim como criação de estímulos à economia”. No decreto, contudo, lê-se nas condições de atribuição que “o trabalhador tem de auferir, à data de 31 de dezembro de 2015, uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os € 505,00 e os € 530,00, ou valor proporcional, nas situações de contrato a tempo parcial”. Ou seja, o valor do salário mínimo antes e depois da atualização.

No site do PSD, num texto intitulado “TSU. Qual a diferença entre 2014 e 2017 ”, o partido expõe os seus argumentos explicando as diferenças de então para agora. A medida de 2014, “temporária e que estaria em vigor durante 15 meses”, servia excecionalmente para fomentar o emprego “num momento em que a recuperação do desemprego era prioridade”. “Foi um incentivo à criação de postos de trabalho”, dizem os sociais-democratas. Para 2017, o atual Governo “pretende fixar como permanente uma medida que o PSD implementou como temporária”. “Com um carácter permanente, a medida teria efeitos negativos na Segurança Social, colocando os pensionistas a financiar a descida da TSU patronal, e prejudicaria a dinâmica do emprego”.

O PSD rejeita, sobretudo, a descida da TSU “como forma de compensar o aumento do salário mínimo nacional”. E nota ainda outra diferença face a 2014: naquela época eram os impostos (o Orçamento do Estado) que cobriam o custo da queda da TSU, sendo que hoje o Governo de António Costa vai buscar 50% das verbas ao orçamento da Segurança Social, “o que significa que são os pensionistas quem suporta, parcialmente, o impacto do custo”, explicam os sociais-democratas. No acordo de concertação social aprovado em Conselho de Ministros digital esta segunda-feira, o Governo garante que a diminuição da TSU será suportada em 2018 por transferência do Orçamento do Estado.

Governos e TSU, uma relação complicada

1. Uma ideia para a “desvalorização fiscal” em 2011

Tudo começou ainda antes das eleições que levaram Pedro Passos Coelho a ser nomeado primeiro-ministro. Em plena campanha contra José Sócrates, o líder do PSD fez sua a bandeira da “política de desvalorização fiscal” que consistia em baixar a taxa social única suportada pelas empresas para tentar impulsionar a economia.

Em maio de 2011, em plena campanha eleitoral, Passos defendeu com unhas e dentes a redução da taxa social única e a sua compensação através da reestruturação do IVA, desafiando aqueles que tivessem “uma solução melhor” para aumentar a competitividade do país a chegarem-se à frente. Caso contrário só restaria o corte dos salários, dizia na altura. “É possível, no âmbito da chamada reestruturação do IVA, em princípio sem aumento das taxas marginais, garantir uma folga de modo a que durante os próximos três a quatro anos nós possamos utilizar uma parte da receita do IVA para sustentar a baixa da TSU”, disse.

Se alguém tem outra solução melhor para, em pouco tempo, num país que não pode desvalorizar a sua moeda rapidamente para poder ganhar competitividade externa, se alguém tem uma solução melhor do que aquilo a que tecnicamente se chama a desvalorização fiscal interna, para ganhar competitividade, que o diga, eu não conheço”, acrescentava Passos Coelho naquela época.

A ideia fez parte do memorando assinado com a troika e o Governo PSD/CDS sempre fez gala de ter pedido vários estudos a representantes do Banco de Portugal e dos ministérios das Finanças, Economia e Emprego e Segurança Social para dar fôlego àquela ideia. Mas feitas as contas Passos chegou depois à conclusão que as contas deixadas por José Sócrates não lhe permitiam ter margem orçamental para executar a “única forma de gerar competitividade” na economia.

2. O país na rua contra a TSU e “o maior erro” de Passos em 2012

Em setembro de 2012 viria a primeira grande crise do Governo PSD/CDS, com o país a sair à rua contra uma proposta de choque fiscal que a dupla Passos/Gaspar estava a equacionar para pôr as contas em dia e “combater o crescimento do desemprego”. O próprio Passos Coelho fez uma comunicação ao país para a anunciar: tratava-se de uma transferência de riqueza dos trabalhadores para as empresas, que passava por uma redução da TSU paga pelos patrões em 5,75 por cento, passando para 18 por cento, sendo que em contrapartida, se aumentava a contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social para 18 por cento, ou seja, uma subida de sete pontos percentuais. A medida deveria ser aplicada quer aos trabalhadores do setor privado, quer aos funcionários públicos.

Foi o bastante para levar o país à rua a 15 de setembro e fazer a medida cair. Depois disso, ainda veio o “enorme aumento de impostos”. Desta vez, com Vítor Gaspar a dar a cara. Entre as medidas alternativas ao aumento da TSU estava a redução do número de escalões de IRS de 8 para 5 e a introdução de uma sobretaxa de 4 pontos percentuais sobre os rendimentos auferidos em 2013.

Anos mais tarde, em abril de 2016, numa entrevista ao semanário Sol, Passos viria a confessar: “A proposta da TSU foi o maior erro político que cometi”.

3. A “TSU dos pensionistas”. Uma linha que Portas não deixou pisar em 2013

Em 2013, em plena era da troika, novo confronto com a TSU. No âmbito do plano alargado de corte da despesa que o Governo PSD/CDS estava a preparar surgiu a hipótese de pôr os pensionistas, além dos trabalhadores e das empresas, a descontar mensalmente para a Segurança Social. Seria uma espécie de TSU dos pensionistas, como ficou conhecida — apesar de não ser verdadeiramente “a” TSU –, para pôr os reformados a dar um contributo para o pagamento das suas pensões, numa lógica de reforço da sustentabilidade financeira do sistema e de repartição dos custos demográficos e financeiros entre gerações.

A medida, contudo, esbarrou no então ministro dos Negócios Estrangeiros e parceiro de coligação Paulo Portas, que disse que essa era uma medida que “não podia deixar passar”. A coligação esteve em perigo durante essa crise e o Governo passou por momentos difíceis.

3. Uma das condições do BE para haver “geringonça” em 2015

Quando António Costa pôs os seus economistas a pensar um cenário macroeconómico, que depois seria vertido no programa de Governo, a TSU voltava. A ideia era alterar a TSU tanto do lado dos trabalhadores como das empresas. Para os trabalhadores, era proposto um alívio gradual e temporário, fazendo descer a contribuição dos atuais 11% para 9,5% em 2016, 8% em 2017 e 7% em 2018, sendo que a partir daí haveria uma subida gradual 0,5 pontos ao ano, até atingir os 11% em 2026. A contrapartida era que os beneficiários desta redução veriam também as suas pensões perder algum valor, que os economistas estimavam, no máximo, ser de 2,6%.

Do lado das empresas, o cenário macro propunha também uma redução de quatro pontos percentuais, apenas para os contratos permanentes, que funcionaria como estímulo à contratação sem termo.

Estas propostas, contudo, caíram em cheio na campanha eleitoral e vieram a ser usadas pela líder do BE, Catarina Martins, como uma das condições para o BE se sentar à mesa com o PS no day after e pensar uma solução governativa. Ou Costa voltava atrás na TSU ou não havia conversas. Para Catarina Martins os pensionistas iriam perder dinheiro e os trabalhadores, ao descontarem menos TSU, iriam receber pensões mais baixas no futuro.

O PS quer que as pessoas peçam emprestado a si próprias no futuro. Pago menos agora, o que quer dizer que vou ter uma pensão mais baixa no futuro. O Estado social deve ser intergeracional, nisso estamos de acordo, mas baixar a TSU agora é financiar pensões mais baixas no futuro”, disse a líder do BE no debate televisivo frente a Costa em plena reta final da campanha.

O resto é conhecido. A impossibilidade de reduções na TSU ficou plasmada nos acordos entre PS, BE, PCP e Os Verdes, de tal forma que, quando se percebeu que o Governo de António Costa estava a negociar uma redução da taxa com os parceiros sociais, Heloísa Apolónia, deputada dos Verdes, não hesitou em confrontar o primeiro-ministro no Parlamento: “Na posição conjunta deixamos claro que não havia lugar a qualquer redução da TSU. Vou pedir-lhe que quando sair deste debate se vá fixar na redação da posição conjunta assinada entre Os Verdes e o PS para que depois possamos continuar a conversar”. Os debates com o primeiro-ministro regressam esta terça-feira com este assunto quente em cima da mesa.