Orçamento do Estado

Governo só cumpre meta do défice com medidas extraordinárias

Comissão Europeia defende que o perdão fiscal foi essencial para cumprir as metas. Sem medidas extraordinárias, o défice terá ficado nos 2,6%, acima da meta do orçamento e do acordo com a UE.

Portugal terá baixado o défice para 2,3% no passado, cumprindo assim o acordo que fez com os países da União Europeia e alcançado um valor abaixo dos 3% exigidos pelas regras orçamentais europeias. Contudo, nas contas da Comissão Europeia este feito foi alcançado apenas devido ao recurso a medidas extraordinárias — sem essas medidas, o défice terá ficado em 2,6% do PIB.

De acordo com as previsões da Comissão Europeia publicadas esta segunda-feira no Boletim Económico de inverno, o défice orçamental terá ficado nos 2,3% no passado. Este é o valor que o Governo tem vindo a antecipar nos meses mais recentes. Mas nas contas da Comissão Europeia, este só foi atingido com recurso a medidas não recorrentes, como é o caso do perdão fiscal. Sem recurso a medidas extraordinárias, o défice ficaria nos 2,6%.

Recorde-se que o Governo tinha uma meta de 2,2% para este ano, meta essa que inscreveu – depois de negociada – no Orçamento para 2016. Essa meta foi revista já no decorrer de 2016, com a entregar no Parlamento da nova proposta de orçamento, para este ano, para os 2,4%.

O racional do Governo para este aumento era que a meta tinha sido ajustado em agosto nas negociações com o Conselho da União Europeia, quando foi dado mais um ano a Portugal para terminar com a situação de défice excessivo. Nessa altura, os países da União Europeia reviram a meta para os 2,5%. Isso permitiu também ao Governo rever a meta, para um valor superior, relativa a 2017.

Com este resultado, diz a Comissão Europeia, não há esforço orçamental em 2016. Ou seja, o défice estrutural, que exclui o efeito do crescimento económico e as medidas extraordinárias da redução do défice, não desce. Este ano a receita deverá ser semelhante. Nas contas da Comissão Europeia, o défice global deverá descer apenas devido à recuperação do dinheiro da garantia que o Estado português deu ao empréstimo feito ao Banco Privado Português (BPP). Esforço orçamental não há, existe até uma ligeira deterioração em 2017.

A Comissão Europeia aproveita para deixar um alerta, que deverá fazer valer quando discutir com os países estes resultados, o que deverá acontecer já na primavera: sem mais medidas, o défice deve aumentar em 2018, passando dos 2% estimados atualmente para 2,2%. Já o défice estrutural deve agravar-se de 2,3% para 2,6% do PIB.

Dívida pública sobe devido à Caixa

Depois de ter finalmente descido em 2015, de 130,6% para 129% do PIB, a dívida pública voltou a aumentar no passado, quase tanto como havia descido. Nas previsões da Comissão Europeia, a dívida pública terá aumentado 1,5% do PIB em 2016, atingindo os 130,5% do PIB.

O aumento resultado, no entanto, de emissão de dívida que já terá sido feita para que o Governo tenha os fundos necessários para fazer o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, uma operação que foi adiada para este ano, mas cujo impacto da emissão de dívida já se verifica no ano passado.

Este aumento deve ser temporário, prevê a Comissão, que vê a dívida pública a voltar a descer já este ano quase na mesma proporção em que aumentou, 1,6% do PIB para os 128,9%, e de forma mais pronunciada em 2018, para os 127,1%.

Comissão reconhece sucesso da estratégia, diz Governo

Depois de alguns arrufos ao longo do ano, em que o Governo questionou sucessivamente as previsões feitas pelos técnicos de Bruxelas, o Governo reagiu às previsões conhecidas esta segunda-feira dizendo que se trata do reconhecimento do “sucesso da estratégia económica do Governo”.

O Governo vai mais longe e diz que as previsões da Comissão é que se aproximaram das do Governo, “confirmando o seu realismo”, e, na vertente orçamental, não só os números mostram que Portugal está numa trajetória de “correção durável e sustentável” do défice, que garante as condições para sair do Procedimento por Défices Excessivos, como os números finais vão tornar “ainda mais evidente a melhoria do saldo estrutural”.

Nos dados divulgados esta segunda-feira, o saldo estrutural mantém-se inalterado em 2016 e deve piorar ligeiramente este ano e no próximo.

Agora que entramos em 2019...

...é bom ter presente o importante que este ano pode ser. E quando vivemos tempos novos e confusos sentimos mais a importância de uma informação que marca a diferença – uma diferença que o Observador tem vindo a fazer há quase cinco anos. Maio de 2014 foi ainda ontem, mas já parece imenso tempo, como todos os dias nos fazem sentir todos os que já são parte da nossa imensa comunidade de leitores. Não fazemos jornalismo para sermos apenas mais um órgão de informação. Não valeria a pena. Fazemos para informar com sentido crítico, relatar mas também explicar, ser útil mas também ser incómodo, ser os primeiros a noticiar mas sobretudo ser os mais exigentes a escrutinar todos os poderes, sem excepção e sem medo. Este jornalismo só é sustentável se contarmos com o apoio dos nossos leitores, pois tem um preço, que é também o preço da liberdade – a sua liberdade de se informar de forma plural e de poder pensar pela sua cabeça.

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