O Estado angolano vai pagar 358 milhões de euros pelo resgate da Sociedade Baía de Luanda, responsável pela reabilitação e gestão da marginal da capital, devido à falta de viabilidade económica e financeira do projeto. A decisão consta de um decreto presidencial a que a Lusa teve acesso esta sexta-feira e em que é ordenada a reversão para o Estado, com “efeitos imediatos”, da componente pública do projeto de requalificação da marginal baía de Luanda, resgatando nomeadamente a totalidade dos direitos de concessão de 13 parques de estacionamento, num total de 2.740 lugares. A Lusa tinha já noticiado a 16 de fevereiro que em causa estavam espaços na marginal da capital angolana “contratualmente atribuídos à Luanda Waterfront Corporation”, numa concessão feita por 30 anos através da Sociedade Baía de Luanda.

O projeto de requalificação daquela área, prevendo na altura um investimento global à volta de dois mil milhões de euros, foi uma iniciativa lançada em 2003 pelo consórcio Luanda Waterfront Corporation, do empresário português José Récio, há muitos anos radicado em Angola. O decreto presidencial consultado, esta sexta-feira, pela Lusa confirma que o projeto – inaugurado em 2012, pelo Governo, pouco antes das eleições gerais – foi “totalmente financiado” pela Luanda Waterfront Corporation, sociedade comercial com sede nas Ilhas Caimão.

O resgate para o Estado deste projeto é justificado no mesmo documento em face do “presente momento de crise económica”, que “conduziu a uma alteração das circunstâncias”: “O modelo económico então aprovado não se apresenta com viabilidade económica e financeira adequada à continuação do projeto nos moldes inicias”. “Para compensação pelo resgate e dos futuros direitos de construção” em duas parcelas da baía, o Estado atribui ao investidor, através da Sociedade Baía de Luanda, “o montante que é fixado no valor único de 379 milhões de dólares [358 milhões de euros]”.

Através do mesmo decreto, para a realização da compensação à Sociedade Baía de Luanda é autorizado o Ministério das Finanças a emitir Obrigações do Tesouro, recorrendo à formação de um sindicato junto da banca nacional, com previsão de pagamento em seis parcelas mensais. “Havendo necessidade de assegurar a requalificação da marginal de Luanda na mobilidade urbana e no cumprimento da política habitacional, o Estado e a Luanda Waterfront Corporation acordaram na revisão do projeto de investimento para a requalificação e reordenamento da marginal da Luanda”, lê-se ainda no decreto, que resulta de uma decisão do Conselho de Ministros, de 9 de fevereiro, só agora conhecida integralmente. Desta forma, a Sociedade Baía de Luanda “abdica integralmente dos direitos de exploração, construção e desenvolvimento” da parcela B, definida no projeto da reabilitação da marginal, com um total de 10.000 metros quadrados de área comercial vendável, “revertendo todos os direitos sobre a mesma parcela para o Estado angolano, sem qualquer compensação adicional”.

O Governo Provincial de Luanda “recebe a obra pública executada pelo investidor, a Sociedade Baía de Luanda, e retoma de imediato” as concessões dos 13 parques de estacionamento, bem como as concessões de espaços comerciais, e os direitos de exploração dos espaços publicitários, “assegurando, na qualidade de concedente, os eventuais direitos de terceiros a quem tenha sido cedida a exploração comercial dos mesmos”.

Para “atender ao interesse público envolvido”, o Governo angolano recorda que foram edificadas infraestruturas públicas, criados mais lugares de estacionamento, maiores áreas ajardinadas, reconstruídas as redes de infraestruturas públicas de recolha de águas públicas e a rede de tratamento de efluentes que têm origem nos bairros da malha da cidade de Luanda, com esta intervenção. Foi ainda reconstruída a rede de combate a incêndios “e, não menos relevante, adicionalmente realizada uma intervenção ambiental de fundo de limpeza e requalificação das águas da baía, para resolver os níveis de poluição efetivamente verificados”.

A Lusa tentou contactar a Sociedade Baía de Luanda sobre esta decisão, ainda sem sucesso, desconhecendo-se os motivos na origem desta reversão. A marginal da baía de Luanda, na margem da cidade, é atualmente um dos pontos turísticos de maior visita na capital angolana.