António Costa aproveitou o encerramento das jornadas parlamentares do PS, em Bragança, para deixar algumas novidades: o processo de descentralização segue a ritmo de cruzeiro e o Governo já enviou 11 diplomas para a Associação Nacional de Munícipios (ANMP). O objetivo, reiterou Costa, é que o reforço das competências e recursos das autarquias esteja em vigor na viragem do ano, a 1 de janeiro de 2018. Mas há mais: a confirmação de que, a partir de 1 de junho, o “corte cego” de 10% nos subsídios de desemprego vai mesmo terminar a 1 de junho.

Primeiro, o processo de descentralização. António Costa assegurou que o calendário definido pelo Governo vai ser cumprido e que a próxima geração de autarcas — que emana das próximas eleições a 1 de outubro — deve estar em condições de ver os seus poderes e recursos reforçados.

O Governo, revelou o primeiro-ministro, já fez chegar à ANMP “11 diplomas fundamentais para regulamentar a lei-quadro” que se encontra em debate na especialidade na Assembleia da República”, nomeadamente nas áreas da educação, saúde, captação de investimento e gestão de fundos comunitários, por exemplo. A faltar ficam, por exemplo, propostas de alteração à lei das finanças locais, de transferência de património ou de regulamentação dos quadros de pessoal, especificou António Costa. Mas as expectativas mantêm-se.

“Temos de ter como grande objetivo desta legislatura — e eu diria desta sessão legislativa — de aprovar o quadro legal para que o início do próximo mandato autárquico seja marcado por um forte avanço da descentralização com claro reforço das competências dos municípios e das freguesias na gestão dos seus territórios. Estamos perante um trabalho legislativo muito trabalhoso. [Mas estou certo] que os autarcas que os portugueses vão eleger vão ser a primeira geração de autarcas a ter acesso a este novo quadro de gestão”, reiterou o secretário-geral socialista.

Explica fim do corte de 10% no subsídio de desemprego

António Costa falou ainda sobre o fim do corte de 10% nos subsídios de desemprego. Segundo o primeiro-ministro, esta norma travão, aplicada a partir de 1 de junho, vai abranger 136 mil desempregados de longa duração e que, segundo as regras vigentes, estariam agora em “risco de perder” esta prestação.

Por outras palavras: 58% dos desempregados que estavam em risco de sofrer o corte de 10%, num universo de 234 mil, já não serão “confrontados com esse risco, um efeito “brutal na estabilidade e na perspetiva de vida” de muitos desempregados de longa duração.

Na prática, e como já tinha sido explicado pelo próprio no último debate quinzenal, com a entrada em vigor desta medida salvaguarda-se que um desempregado nunca fica a receber um valor inferior a 1 Indexante de Apoios Sociais (atualmente fixado em 421,32 euros).

As regras atuais, aprovadas em abril de 2012 pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho, preveem um corte de 10% ao fim de seis meses de atribuição de subsídio de desemprego, o que fazia com que, em alguns casos, os desempregados recebessem um apoio inferior a 1 IAS. Com esta norma travão, tal já não pode acontecer.

Os avisos à navegação: “Não podemos fazer tudo num dia”

Com o Governo a ter bons indicadores económicos e com uma oposição enfraquecida, António Costa tem agora um novo desafio: fazer a gestão das expectativas dos seus parceiros parlamentares e do próprio partido. Nas jornadas do PS, já se foi sentindo alguma pressão dos militantes e simpatizantes socialistas para que o Governo use a margem de que dispõe para dar passos mais decididos. O próprio presidente e líder parlamentar socialista, Carlos César, deixou na manhã desta sexta-feira um caderno de encargos ao Governo.

Com a pressão a aumentar, António Costa tem ensaiado o discurso de que é preciso cautela, moderação e paciência. Em Bragança, perante dezenas de deputados, autarcas e militantes socialistas, o socialista voltou a fazê-lo: “Não podemos fazer tudo num dia”. “As necessidades são múltiplas e em muitos sectores. Não é possível num ano e meio reverter tudo o que foi feito nos quatro anos anteriores”, explicou o socialista.

De resto, o secretário-geral do PS fez questão de enumerar, uma a uma, as medidas aprovadas pelo Executivo na reposição dos rendimentos das famílias, ao mesmo tempo que acusava o anterior Governo de ter deixado uma herança problemática.

“Serenamente, com segurança, foi-se restabelecendo a normalidade. As pensões e os vencimentos não são cortados, o que se promete é cumprido e há um quadro de normalidade e tranquilidade no país. As leis não violam a Constituição, os órgãos de soberania não se guerreiam entre si e há diálogo social. [Ficou provado que] fingir que os problemas não existem, disfarçar ou adiar a resolução dos problemas não resolve nada. Só agrava os problemas. Era possível ter outro caminho. Provamos que era possível fazer diferente e fazer melhor”, rematou António Costa.