O Parlamento aprovou uma proposta do PCP para o setor da energia, com os votos contra de PSD e CDS-PP, que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas. A proposta teve o voto favorável do PS, o partido que quando estava no Governo avançou com a liberalização do mercado de eletricidade para consumidores domésticos, o que na prática consiste na saída da tarifa regulada para um contrato individual fechado com uma comercializadora em regime de concorrência. A tarifa regulada é fixada anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e o fornecimento cabe à empresa da EDP que é responsável pelo serviço universal.

Esta medida vai ainda ser discutida na especialidade, mas a aprovação desta possibilidade representa um retrocesso das medidas exigidas pelas troika e que aprovadas pelo anterior governo, com o apoio dos socialistas.

A liberalização total do mercado e o fim das tarifas reguladas da eletricidade e do gás natural eram uma das medidas memorando de entendimento imposto em 2011. Para levar a cabo este objetivo, ficou definido que um cliente que saísse da tarifa regulada para um contrato em mercado, não podia voltar. Também os consumidores que tivessem de mudar o contrato de fornecimento de eletricidade, por mudança de casa, tinham de contratar uma oferta de mercado.

Para acelerar o processo de liberalização total, foi criado um regime de tarifas transitórias que previa a possibilidade de o regulador fixar aumentos de preço intercalares, para persuadir os consumidores a irem ao mercado. Na prática, e apesar do crescente peso do mercado liberalizado, que em março representava 92% do consumo e abrangia 4,8 milhões de clientes, na tarifa regulada estavam ainda 1,34 milhões de clientes, o que tem levado ao adiamento sucessivo do prazo final para o fim das tarifas transitórias.

“É um passo muito importante. Vamos trabalhar na especialidade no sentido de garantir a melhor solução do ponto de vista legislativo”, afirmou Bruno Dias.

O PCP viu ainda aprovado o requerimento que solicitou a baixa à comissão, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de resolução que visa a eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN.

Igualmente aprovado, com a abstenção do PSD e do CDS-PP, foi o projeto de resolução do PS no qual é recomendado ao Governo que “o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes”.

Nacionalização parcial da REN chumbada

Ainda no setor da energia, o BE viu chumbado, com os votos contra de PS, PSD e CDS-PP e ainda a abstenção do PAN, o projeto de lei que visava o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade, explorada pela REN (Redes Energéticas Nacionais),

O PCP lamentou que o PS, ao chumbar o diploma para eliminar as rendas excessivas no setor elétrico, não tenha optado “por um passo mais decidido” e tenha escolhido apenas a recomendação do BE no mesmo sentido.

No plenário de hoje da Assembleia da República, o PCP viu chumbado, com os votos contra do PS e do PSD, o projeto de lei que determinava a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor eletroprodutor.

Já o projeto de resolução do BE que recomenda ao Governo que elimine as rendas excessivas no setor elétrico, em particular, nos chamados CMEC foi aprovado, com a abstenção do PSD e os votos favoráveis dos restantes partidos.

“Não sei se é meio caminho ou se chega a tanto, mas o passo que foi dado foi uma opção política, nomeadamente do PS que ao rejeitar a proposta do PCP não optou por um passo mais decidido e mais efetivo e optou por uma recomendação ao Governo”, disse o deputado do PCP Bruno Dias, em declarações aos jornalistas depois das votações.

Bruno Dias considerou que a diferença entre estas duas votações foi entre “recomendar ao Governo uma determinada medida ou aprovar uma lei que determina essa medida com outra força e com outro impacto”.

“Teria outra força e outra garantia do ponto da vista do Estado e da lei se tivesse sido aprovado o projeto do PCP, mas nós não desistimos”, enfatizou, recordando que já no Orçamento do Estado o PS tinha votado contra uma proposta comunista no mesmo sentido.

Segundo o deputado do PCP, “aquilo que aconteceu no Orçamento do Estado voltou a acontecer agora relativamente a uma determinação legal que significava extinguir esses contratos milionários no prazo definido”.