O Banco de Portugal disse este sábado que a ação judicial sobre a capitalização do Novo Banco colocada pelo BCP não põe em causa o processo de venda ao fundo norte-americano Lone Star e que se mantém dentro dos prazos já previstos.

“Tendo tomado conhecimento da comunicação do BCP, o Banco de Portugal sublinha que não há qualquer alteração no procedimento de venda do Novo Banco, nomeadamente no acordo assinado com o Lone Star e no calendário acordado”, lê-se no comunicado hoje divulgado pelo regulador e supervisor bancário.

O Banco de Portugal assegura que a venda decorrerá “dentro dos prazos previstos”, uma vez que a ação colocada em tribunal administrativo pelo BCP “não tem como objetivo suspender ou travar este processo de venda”.

Na sexta-feira, o BCP anunciou em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que entregou em tribunal um pedido de apreciação jurídica da obrigatoriedade de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução no processo de venda no Novo Banco à Lone Star.

A informação ao mercado do banco já referia que “esta diligência não visa nem comporta a produção de quaisquer efeitos suspensivos da venda do Novo Banco e, consequentemente, dela não resulta legalmente nenhum impedimento à sua concretização nos prazos previstos”, visando esclarecer aquela “obrigação de capitalização”.

Em causa está o facto de, no acordo para a venda de 75% do Novo Banco à Lone Star, o Fundo de Resolução bancário poder ser chamado a injetar até 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos ‘tóxicos’ (crédito malparado e imobiliário) e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição.