O PS e o Chega anunciaram a intenção de pedir a apreciação parlamentar do diploma que criou o cargo de secretário-geral do Governo que seria ocupado por Hélder Rosalino. O ex-administrador do Banco de Portugal, que entretanto renunciou ao cargo, iria ter direito ao salário do cargo de consultor que ocupa no supervisor bancário que será de quase 16.000 mil euros. Essa possibilidade foi conferida por uma alteração na legislação.

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As iniciativas dos partidos da oposição foram anunciadas antes de ser conhecida a desistência de Hélder Rosalino. Os dirigentes dos dois partidos não afastam já a possibilidade de avançarem com a apreciação parlamentar, uma vez que a mudança legislativa que criou uma exceção aos limites de remuneração no Estado está em vigor e pode ser usada para outras nomeações.

Rosalino é quadro do Banco de Portugal onde ficou como consultor depois de ter completado dois mandatos no conselho de administração. Antes de integrar a administração do supervisor, Hélder Rosalino foi secretário de Estado da Administração Pública no Governo de Passos Coelho que o nomeou para o Banco de Portugal em 2014.

Em comunicado conhecido esta segunda-feira, o Grupo Parlamentar do PS informou que “vai requerer a apreciação parlamentar dos decretos da nomeação de Hélder Rosalino como secretário-geral”. “Em concreto, pretende-se proceder à apreciação parlamentar da alteração do Decreto-lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, em particular do artigo 14.º do Anexo I a este DL, o qual define o estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-geral do Governo.”

Os socialistas destacam que, apesar de não ser matéria de reserva da Assembleia da República, “a definição do quadro remuneratório do pessoal dirigente – em particular com regras de exceção que permite a dirigentes perceber mais do que o Presidente da República – é aconselhável que o Parlamento seja parte na decisão desta matéria”.

“Não tendo sido essa a opção do Governo”, o Grupo Parlamentar socialista “solicita a apreciação parlamentar deste diploma, para que o Governo possa esclarecer o critério de oportunidade desta alteração legislativa e a sua justificação à luz de critérios gerais e abstratos”.

Para o presidente do Chega, André Ventura, que a alteração legislativa feita pelo Governo para a nomeação do ex-administrador do Banco de Portugal como secretário-geral é “particularmente grave”. “Tenho muitas dúvidas se não estamos perante um crime”, afirmou o líder partidário, anunciando que vai pedir uma apreciação parlamentar sobre o assunto.

Numa visita ao mercado de Natal ao Miradouro de São Pedro de Alcântara, em declarações transmitidas pela SIC Notícias, André Ventura assinalou, esta segunda-feira, que o Governo fez uma “alteração à lei” para Hélder Rosalino “assumisse outro cargo a ganhar o mesmo salário” — cerca de 15.905 euros por mês — que descreveu como “pornográfico”.

André Ventura acusou o Governo de “alterar a lei às costas do país”, de modo a que Hélder Rosalino pudesse auferir o mesmo salário que recebia no Banco de Portugal. “Perante este cenário, podemos estar perante um crime”, realçou o líder do Chega, apontando que pode estar em causa o crime de prevaricação.

Hélder Rosalino, ex-administrador do Banco de Portugal, nomeado secretário-geral do Governo

Neste sentido, André Ventura adiantou que já ordenou à Comissão de Orçamento e Finanças para que se “alocasse” ao Parlamento “todos os atos que tenham a ver com este tema”. “Se necessário recorrendo à apreciação parlamentar dos decretos que estejam envolvidos nesta matéria”, prosseguiu o presidente do Chega, especificando que isso inclui “quer a alteração do estatuto remuneratório, quer os atos de nomeação que sejam publicados em Diário da República”.

“Não tem a ver com a figura em si, tem a ver com a sua suspeita — elevada, grave e evidente — de que houve uma alteração feita especificamente para dar lugar e trabalho a alguém com um salário imoral”, vincou André Ventura, sinalizando que isso obriga o Parlamento “a uma fiscalização”.

O líder do Chega faz a comparação com a nomeação de Alexandra Reis como secretária de Estado, após receber uma indemnização de 500 mil euros por ter saído da administração da TAP. Antes de entrar para o Governo do PS. a ex-gestora tinha sido escolhida para presidente de outra empresa pública, a NAV. E defendeu que a nomeação de Hélder Rosalino é “pior do que o caso Alexandra Reis”. “Aí foi alguém que saiu como uma indemnização indevida que foi trabalhar para um cargo bem remunerado. Agora, [está em causa] um valor pornográfico com um cargo feito à medida para continuar a ganhar um valor pornográfico.”

Centeno já informou Governo que não vai pagar vencimento de Hélder Rosalino no Governo

O presidente do Chega recordou ainda que Hélder Rosalino “é do partido do Governo”. No entanto, André Ventura “não quer acreditar, nem crê” que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, tenha estado envolvido neste processo.

No texto do requerimento, assinado pela deputada Inês de Sousa Real, o PAN considera que “os termos e os valores salariais associados a esta nomeação são graves e exigem cabal esclarecimento da parte do senhor primeiro-ministro, Luís Montenegro” e exige conhecer “toda a documentação sobre o processo que culminou na nomeação de Hélder Rosalino”, ex-administrador do Banco de Portugal e antigo secretário de Estado da Administração Pública.

A deputada única representante do PAN pede que o Governo “divulgue os trabalhos preparatórios do Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro” — segundo o qual o pessoal dirigente superior da Secretaria-Geral do Governo, se tiver vínculo permanente com entidades públicas, pode optar pelo estatuto remuneratório de origem, mesmo que seja superior ao vencimento base do primeiro-ministro, desde que para tal seja expressamente autorizado no ato de designação.

O PAN quer conhecer “os eventuais pronunciamentos que possam ter ocorrido por parte do Ministério do Ambiente e Energia e do Ministério da Economia, bem como da discussão em Conselho de Ministros” sobre este decreto-lei, que qualifica como “legislação feita à medida”.

Quanto à escolha de Hélder Rosalino para o cargo secretário-geral do Governo, o PAN pede “a lista de nomes ponderados para o lugar (se existir), métodos de seleção utilizados e correspondência oficial sobre o processo trocada entre o Governo e o nomeado e entre o Governo e a entidade empregadora de origem (Banco de Portugal)”.

Por outro lado, Inês de Sousa Real solicita ao primeiro-ministro “dados e cálculos” que demonstrem que esta nomeação para o cargo de secretário-geral do Governo permitirá uma “poupança relevante” para o Estado que, refere, “o Governo invoca existir”.