De todos os ministérios, apenas dois contam gastar menos em 2018 do que efetivamente gastarão este ano, de acordo com as estimativas do Governo. O Ministério da Educação é um deles. Já o ministério que mais cresce do ponto de vista orçamental é o do Ambiente (75%), parcialmente devido à necessidade de pagar contratos swap.

Da Saúde à Justiça, do Ambiente às Infraestruturas, passando pela Educação e ainda com um olhar sobre a Segurança Social e a Cultura, corremos os orçamentos de 12 ministérios. A Função Pública não é um ministério, mas também olhámos para este aspeto importante do Estado. Conheça as principais medidas propostas pelo Governo para o próximo ano.

Saúde. Mais 239 milhões, a “taxa batata frita” e novos hospitais

Mais dinheiro para o setor, mais utentes com médico de família, mais hospitais e mais exames. Mais rastreios, mais unidades de saúde familiares (centros de saúde modernos), mais unidades de cuidados continuados e cuidados ao domicílio. Menos dinheiro para o Serviço Nacional de Saúde, menos tempo de espera para consultas, cirurgias e exames e menos gastos com medicamentos e dispositivos médicos.

Feitas todas as somas e subtrações resulta um orçamento de 10.289,5 milhões de euros para o Ministério da Saúde no próximo ano, o que traduz um aumento de 239,1 milhões (+2,4%) face à despesa orçamentada para 2017. Um aumento global que tem associada uma previsão de crescimento de investimento na ordem de 16,1%. Já o orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) cai 0,6% face à despesa estimada para este ano, para 8.427 milhões de euros.

Lendo o relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado (OE) para 2018, não se encontram propriamente novidades na Saúde. Aliás, o próprio Governo diz tratar-se de um orçamento sobretudo de “continuidade” e muitas das medidas foram sendo anunciadas pelo ministro ao longo dos últimos meses. As maiores novidades, embora os governantes da Saúde já viessem a levantar o véu, chegaram na própria proposta de lei. Confira algumas das medidas mais importantes:

  • Introdução da “taxa batata frita” – 0,80 €/kg — aplicada a “bolachas e biscoitos”, “alimentos que integrem flocos de cereais e cereais prensados”e “batatas fritas ou desidratadas” com mais de 1 grama de sal por cada 100 gramas de produto.
  • Agravamento da “sweet tax”. As bebidas açucaradas vão ficar mais caras, sobretudo as que se apresentam sob a forma concentrada.
  • Mais unidades de saúde familiares e mais exames e consultas de saúde oral e visual a serem feitos nos centros de saúde.
  • Reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
  • Redução dos tempos de espera em algumas áreas de cuidados hospitalares e introdução de tempos de espera para os exames.
  • Mais rasteios do cancro do colo do útero, cancro do cólon e reto, cancro da mama, etinopatia diabética e saúde visual infantil.
  • Lançamento do concurso do Hospital de Lisboa Oriental, construção do Hospital de Sintra e início dos projetos de Évora e Seixal.
  • Criação de uma Unidade de Análise Orçamental para acompanhar as contas dos hospitais.

O ministro Adalberto Campos Fernandes vai ainda, no próximo ano, ter de ajudar à redução da despesa do Estado. Aliás, é o Ministério com o maior contributo no que toca a “medidas de exercício de revisão de despesa”. Ao todo, em 2018, estima-se que gere poupanças de 166 milhões de euros. Milhões esses com origem em sete rubricas distintas, sendo que a maior (75 milhões de euros) virá do “reforço da monitorização orçamental e poupança associada ao pagamento de dívidas”, seguida de 24 milhões da contribuição extraordinária sobre dispositivos médicos e dos 23 milhões de poupança esperada com dispositivo médicos. Depois, através da “revisão de preços e comparticipações” de medicamentos o Governo acredita que resultarão 15 milhões de poupança, e outros dez milhões com o combate à fraude.

Educação. Maior corte de todos os ministérios, mas vai vincular 3.500 professores

Não só o orçamento para o Ensino Básico e Secundário é dos poucos que cai em 2018, como vai sofrer a maior quebra: serão menos 182,5 milhões, o que representa um corte de 2,9% nas transferências, face ao valor gasto pelas escolas este ano, estima o Governo. E esta é a realidade, embora o cenário pintado pelo Governo no capítulo dedicado à educação seja outro. Pelo segundo ano consecutivo, as contas são apresentadas comparando os valores iniciais previstos para 2017 e 2018 e assim se chega a um crescimento de 150 milhões de euros. Ao todo, o Ministério de Tiago Brandão Rodrigues contará com 6.173,1 milhões de euros, sendo que as transferências para o Ensino Particular e Cooperativo voltam a cair, desta feita 6,1%, e o montante dedicado ao pré-escolar volta a subir, na ordem dos 3,7%, para 561,2 milhões de euros.

Já nas despesas de capital, que representam 2,3% do total da despesa consolidada, o que assume uma “maior representatividade” são “os investimentos a concretizar pela Parque Escolar”, no sentido de modernizar e requalificar as escolas.

O que acabou por não avançar no orçamento da Educação foi o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 2º ciclo (5º e 6º anos). Este Governo inscreveu no seu programa a meta da gratuitidade dos manuais para todo o ensino obrigatório (até ao 12º ano). E, nessa lógica, este ano, todos os alunos do 1º ciclo têm já acesso a manuais gratuitos. Em setembro, a secretária de Estado Adjunta da Educação, Alexandra Leitão, dizia ao Público que estava a ser estudado o alargamento da medida ao 2º ciclo já no próximo ano, o que acabou por não se confirmar.

Dos principais eixos traçados pelo Governo para o setor da Educação, destacam-se:

  • Combate ao insucesso escolar.
  • Investimento na educação de adultos e formação ao longo da vida, com valorização social e expansão do ensino profissional.
  • Aposta no pré-escolar.
  • 255 milhões previstos para a descentralização, embora sem explicações sobre esse ponto.
  • Criação de condições para escolas poderem gerir os currículos de forma flexível.

Outra medida que merece realce na Educação é a da vinculação nos quadros de 3.500 professores no próximo ano, por via da norma-travão e de um novo concurso de vinculação extraordinária que estiveram até à última para serem inseridos na proposta de orçamento e que, mesmo assim, o Governo não detalha quanto custará aos cofres públicos.

Pelo lado da poupança, estima-se que o Ministério da Educação contribua com uma fatia de 49,4 milhões de euros, graças ao efeito demográfico (30 milhões), à redução do absentismo (10 milhões), a revisão dos contratos de associação (6,4 milhões), a eliminação de comissões bancárias com o pagamento de salários (2 milhões) e ainda um milhão com ganhos de eficiência nas despesas de funcionamento das escolas por recurso a novas tecnologias.

Ensino Superior. Mais 306 milhões e mais apoios aos estudantes

A Ciência, Tecnologia e o Ensino Superior vão receber, no próximo ano, 2.543,4 milhões de euros, mais 306 milhões (+13,7%) do que a estimativa de verba gasta este ano. Este aumento reflete sobretudo o aumento de despesa com o pessoal, por via das alterações legislativas que ocorreram entretanto como, por exemplo, “o reposicionamento remuneratório do título de agregado” e “a alteração do salário mínimo e do subsídio de refeição”.

Mas o orçamento vai ser, na verdade, ainda maior, uma vez que, “no decurso da execução orçamental de 2018, acrescerá um reforço às entidades do programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras”.

Sendo certo que o aumento de 13,7% do orçamento do Ministério de Manuel Heitor se deve, em grande parte, à despesa com recursos humanos, há outras medidas que vão exigir uma maior disponibilidade orçamental no próximo ano, das quais se destacam:

  • Reforço do apoio social a estudantes carenciados, desburocratizando o processo de atribuição de bolsas de estudo e complementando o apoio social direto com o reforço do sistema de empréstimos a estudantes com garantia mútua.
  • Apoio direto e indireto à criação de emprego qualificado e emprego científico.
  • Estímulo ao ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes e dos estudantes maiores de 23 anos.
  • Reforço do Programa +Superior (para atrair estudantes para as instituições menos procuradas) e implementação do programa Inclusão para o Conhecimento, dirigido a minorias e a cidadãos com necessidades especiais.
  • Lançamento e reforço de uma nova agenda para o espaço.
  • Apoio à criação de Laboratórios Colaborativos, diversificando e alargando as fontes de financiamento para atividade e projetos de I&D.

Ambiente. Campeão do crescimento, mas com muitos swaps

É o ministério cujo orçamento mais dispara em 2018. O ministro João Matos Fernandes, que tem na sua alçada os setores dos transportes e da habitação, assim como o ambiente, prevê um aumento da despesa consolidada de 75,8% — mais 923,6 milhões de euros face à estimativa de 2017. A despesa consolidada prevista para 2018 atinge assim, no próximo ano, o valor de 2.142,2 milhões de euros.

Uma parcela desse crescimento, segundo o próprio ministério do Ambiente, deve-se “ao pagamento dos contratos swap que se encontravam por cumprir”. Mas o Orçamento não é explícito nessa matéria, mostrando apenas que há um acréscimo de 332 milhões de euros no subsector das Entidades Públicas Reclassificadas, “nomeadamente na área de transportes ferroviários”. “Relativamente aos passivos financeiros destaca-se a amortização de empréstimos, no montante de 667 milhões de euros pelas Entidades Públicas Reclassificadas de transportes urbanos”, lê-se no documento.

O setor cuja despesa consolidada mais aumenta é o subsetor dos serviços e fundos autónomos, que cresce 70,6% (mais 111,9 milhões de euros), uma evolução justificada “essencialmente pela variação da despesa respeitante à reabilitação do parque habitacional”. Refira-se que será o primeiro ano orçamental completo após a criação da Secretaria de Estado da Habitação.

As receitas consignadas geradas pelo imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aumentam 33,3% (8,5 milhões de euros) e destinam-se a apoiar a expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto, através do Fundo Ambiental. Entre uma aposta nas energias renováveis, que passa pela eliminação dos incentivos aos combustíveis fósseis (carvão e fuelóleo), o Orçamento prevê também incentivos ao carsharing e ao bikesharing e vários incentivos no setor dos transportes e habitação. Eis os mais importantes:

  • Investimento em 516 autocarros em 2018 (156 milhões de euros).
  • Adjudicação da subconcessão do sistema do Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, previsto para o primeiro semestre, cujo orçamento máximo previsível para sete anos é de 221 milhões de euros.
  • Aquisição de mais 200 veículos elétricos.
  • Implementação do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
  • Criação de um novo programa de Arrendamento Acessível e reforço do apoio ao arrendamento jovem.
  • Continuação do programa de remoção de amianto nos edifícios onde são prestados serviços públicos.

Função Pública. Progressões e horas extraordinárias: só boas notícias

Não é um Ministério, mas merece um destaque natural. O Orçamento do Estado para 2018 traz sobretudo duas grandes notícias para os funcionários públicos: a reposição do pagamento integral das horas extraordinários já em janeiro e o descongelamento das progressões nas carreiras. Quanto ao pagamento integral das horas extraordinárias, o Governo abdicou do plano inicial — que previa o pagamento faseado ao longo do ano — e vai garantir essa reposição já em janeiro. Atualmente, o valor das horas extraordinárias corresponde a um acréscimo de 12,5% na primeira hora e a 18,75% nas horas ou frações subsequentes.

Com o fim dos cortes atuais, há um acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora e 37,5% nas horas e frações seguintes. Nos feriados, a lei determina que esse acréscimo seja de 50%. Quanto ao descongelamento das progressões nas carreiras, e depois de alguma especulação, o modelo escolhido foi o seguinte: a 1 de janeiro de 2018 os funcionários públicos vão ter as carreiras descongeladas e vão ver as progressões, com respetivas alterações salariais, ser concretizadas ao longo dos próximos dois anos. Como? 25% em janeiro, 25% em setembro, 25% em maio de 2019 e 25% em dezembro desse ano.

De acordo com Mário Centeno, este descongelamento das carreiras vai abranger 550 mil funcionários públicos (cerca de 80%). Ou seja, 110 mil trabalhadores ficam fora deste descongelamento das carreiras. Que trabalhadores? Ainda não é possível apurar, sendo certo que os professores não estão abrangidos por esta medida.

  • O impacto desta medida será de 650 milhões de euros, sendo que em 2018 esse esforço é de 211 milhões.

Segurança Social. Novo aumento duplo das pensões traz uma novidade

O orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cairá 0,3% no próximo ano, para 20.156,8 milhões de euros. São menos 59,7 milhões de euros do que em 2017. E o peso das prestações sociais no Produto Interno Bruto (PIB) diminui 0,1 pontos percentuais. Tal como no OE para 2017, as pensões vão sofrer um duplo aumento: uma atualização automática (janeiro) e um aumento extraordinário (agosto). Em janeiro, dá-se a atualização automática, decorrente da aplicação da lei. As contas fazem-se assim:

  • As pensões até 842,6 euros vão ser atualizadas de acordo com a inflação prevista (1,4%) mais 0,5 pontos percentuais.
  • As pensões acima de 842,6 euros até 2.527 euros são atualizadas em linha com a inflação prevista.
  • As pensões acima de 2.527 euros são atualizadas em linha com a inflação prevista menos 0,25 pontos percentuais.

O objetivo do Governo é que esta atualização automática represente um aumento das pensões em 10 euros. E se isso não acontecer? O Executivo compromete-se a entregar o remanescente em agosto — o tal aumento extraordinário para pensões abaixo dos 588 euros. Exemplo prático: um pensionista que tenha a sua pensão atualizada em 7 euros em janeiro, recebe um aumento extraordinário de 3 euros em agosto.

E o que acontece às pensões mínimas? No OE para 2017, as pensões mínimas, sociais e rurais (até 275 euros) ficaram de fora do aumento extraordinário de 10 euros. Nessa altura, o Governo explicou o motivo: estas pensões já tinham sido aumentadas durante o Executivo de Pedro Passos Coelho. Sendo as pensões mais baixas das mais baixas, a sua exclusão motivou críticas de falta de sensibilidade ao Governo socialista. As negociações no Parlamento e a pressão da esquerda obrigaram o Governo a ceder e a decidir-se por aumento extraordinário até 6 euros para estas pensões mínimas.

Tal como aconteceu no anterior Orçamento, as pensões mínimas vão ser atualizadas automaticamente conforme está previsto na lei, em janeiro. No entanto, desta vez, o Governo não esperou pelas negociações na especialidade e acautelou já um aumento extraordinário até 6 euros para estas pensões. A lógica é precisamente a mesma: se a atualização automática não garantir um aumento de 6 euros em janeiro, em agosto, estes pensionistas recebem o remanescente.

Exemplo prático: um pensionista que tenha a sua pensão atualizada em 3 euros em janeiro, recebe um aumento extraordinário de 3 euros em agosto.

A regulamentação desta atualização extraordinária é atirada para mais tarde, ficando apenas fixado nesta proposta a quem se dirige e quando. O aumento das pensões mínimas será atribuído a cada pensionista e não a cada uma das pensões, para evitar que pensionistas que recebam mais que uma pensão não sejam mais beneficiados.

Administração Interna. Um décimo do dinheiro para os fogos

O orçamento de Constança Urbano de Sousa ultrapassará dois mil milhões de euros, um aumento de 5,4% face à estimativa de gastos que o Ministério da Administração Interna tem para este ano. O combate aos incêndios é uma das áreas com maior crescimento. A fechar um ano que ficou marcado pela tragédia de Pedrógão Grande, o Governo consagra ao combate dos fogos um peso de 10,6% do seu orçamento: cerca de 235 milhões de euros. O Governo promete continuar a “investir no fortalecimento do sistema de proteção civil”.

O crescimento global do orçamento para a Administração Interna, explica o Governo, “resulta, essencialmente, do crescimento do orçamento de projetos (51,1%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI”. O Executivo prevê para os próximos quatro anos:

  • A compra de 1.900 novos carros para as diferentes forças de segurança.
  • Investimento na área das tecnologias – muito a pensar no reforço da “resiliência, da redundância e da cobertura” do SIRESP.
  • Reforço do orçamento global do ministério, que dispõe de 2,04 mil milhões de euros;
  • Despesas com pessoal pesam 75,9% no orçamento (com um gasto de 1,6 mil milhões de euros)

Agricultura. Mais 500 milhões de euros ou 50% de aumento para Capoulas

O Ministério da Agricultura é dos que mais aumenta o seu orçamento, com um acréscimo de 49% face à estimativa de 2017: ou seja, mais 487,2 milhões de euros em 2018. Pelo menos cerca de 100 milhões de euros deste aumento no ministério de Capoulas Santos têm a ver com as atividades destinadas a serviços da administração direta do Estado, Serviços e Fundos Autónomos, receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos e Fundo Florestal Permanente e apoios à agricultura e pesca.

O Fundo Florestal Permanente vai transferir até 25,1 milhões de euros para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), 15 milhões para defesa da floresta e recuperação das áreas ardidas e o restante para prevenção. O Governo decidiu também prever a transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, até ao limite de 3,7 milhões de euros, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais. “Tendo em conta as necessidades reais do país, o Governo reforça “progressivamente” os meios humanos do ICNF, que considera “necessários para assegurar, de modo eficaz”, os objetivos de preservação e conservação da natureza e da biodiversidade, bem como a prevenção de fogos florestais. A Agricultura ainda prevê as seguintes medidas, entre outras:

  1. Desenvolver Programa Nacional de Regadio, incluindo a reabilitação e a expansão de perímetros de rega, nomeadamente na área do Alqueva.
  2. Manter a reforma do sector florestal, nomeadamente através da aplicação de medidas aprovadas pela Assembleia da República em matéria de gestão e ordenamento florestal e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios.
  3. Combate, mitigação e prevenção dos incêndios florestais e da incidência de pragas e doenças, designadamente com a criação e reequipamento de equipas de sapadores florestais, adoção do Plano Nacional de Fogo Controlado e reforço da vigilância, prevenção, deteção, alerta, combate e rescaldo dos incêndios florestais, envolvendo de modo articulado a Guarda Nacional Republicana (GNR) e as Forças Armadas.
  4. Redução de custos com a aquisição de bens, nomeadamente de matérias-primas, mercadorias para venda, material de laboratório e publicações.

Defesa. Menos para missões internacionais, mais em pessoal e equipamento

Sob o argumento de que a valorização dos militares é uma “garantia da coesão, motivação e retenção dos efetivos, bem como do reconhecimento da especificidade da condição militar”, o Governo destaca o aumento dos gastos com pessoal no próximo ano. Esta assinatura do Orçamento para 2018 representa 58,9% das despesas do setor.

O investimento estende-se aos equipamentos militares. A Lei de Programação Militar “contempla para 2018 um aumento de 20 milhões de euros face ao ano anterior”. As estimativas do Governo revelam uma redução das verbas consagradas às missões internacionais, para os 52,5 milhões de euros. Ainda assim, o executivo garante que “mantém o compromisso de promoção de uma estratégia global de afirmação de Portugal no plano internacional”, sobretudo a pensar nas “ameaças atuais”, que passam, em grande medida, pelo terrorismo.

  • Redução da despesa com pensões e reformas (-2,5 milhões de euros).
  • Crescimento de 3,2% nos gastos com encargos em saúde (para os 20 milhões, face à estimativa para este ano).
  • Reforço da Lei de Programação Militar, que sobe para 270 milhões de euros.

Política Externa. Parte do bolo vai para progressões nas carreiras

A diplomacia portuguesa terá mais 10,9% de orçamento disponível em 2018, em relação ao que estima gastar este ano. O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), liderado por Augusto Santos Silva, terá mais 38,8 milhões de euros disponíveis em relação aos 356,8 milhões que deve executar do seu orçamento este ano. O MNE mantém as prioridades tradicionais da política externa portuguesa, mas uma parte deste acréscimo tem a ver com a progressão nas carreiras. Do bolo total, 70 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. A modernização da rede consular, “continuará a ser uma das prioridades, assim como a cooperação para o desenvolvimento”. Outras medidas do MNE são:

  • Acompanhamento muito atento às comunidades que passam por dificuldades políticas circunstanciais, como é o caso da Venezuela e do Reino Unido.
  • Continuação da modernização da rede consular, designadamente através da expansão da inscrição consular única na rede externa e da implementação de um projeto piloto – centro de atendimento consular.
  • Expansão do ensino básico e secundário do português no estrangeiro, seja como língua de herança ou língua estrangeira, nomeadamente através da integração curricular nos sistemas de ensino no estrangeiro.

Cultura. Mais dinheiro para museus e criação artística

O Governo estima que o Ministério da Cultura tenha, em 2018, um orçamento com mais 11,3% da verba de que dispunha este ano. O ministro Luís Castro Mendes já tinha indicado que teria um aumento de verbas em 2018, mas ainda não havia uma ideia da dimensão real do crescimento, que deverá atingir os 48,7 milhões de euros no ano que vem. De uma estimativa de execução em 2017 de 431,8 milhões, a Cultura passa para um orçamento de 480,5 milhões.

Segundo o relatório do OE, a política cultural será marcada pela “implementação de novas políticas de estímulo à fruição e criação artística, nomeadamente, através do novo modelo de apoio às artes, e de novos projetos de valorização do Património fortemente apoiados na execução dos fundos estruturais do Portugal 2020”. O ministério vai dispor de mais funcionários, o que era uma reclamação de áreas como os museus, mas também será preciso financiar a descentralização e criação de pólos de museus. Neste OE, o Governo compromete-se com a “melhoria dos apoios” através do aumento dos valores disponíveis para concursos no âmbito do novo modelo de apoio às artes”.

Um dos projetos destacados pelo ministério é a intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche, que foi alvo de polémica pela intenção que chegou a ser anunciada de tornar a fortaleza num hotel concessionado a privados. Eis algumas das medidas de Castro Mendes:

  • Promoção da desconcentração dos museus nacionais através da sua deslocalização e criação de polos, garantindo um acesso mais próximo da população.
  • Requalificação e redefinição das orientações estratégicas e das competências do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, ajustando a resposta às reais necessidades dos respetivos sectores.
  • Criação de um plano integrado de agregação do acesso dos cidadãos às diferentes áreas culturais – o Plano Nacional das Artes funcionará em integração com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema.

Justiça. Aplicação de 23 medidas, poupanças de 3,1%

A Justiça conta com um orçamento de 1,4 mil milhões de euros: são mais 7,7% de verbas face aos gastos efetivos que deverá ter este ano. Qual a grande bandeira da ministra Francisca Van Dunen para 2018? “Alcançar níveis acrescidos de eficiência nos serviços de justiça”. Para isso, o ministério apresenta 23 medidas que passam, por exemplo, pelo “alargamento do modelo de atendimento dos tribunais”, a desmaterialização de processos, a implementação de um novo regime de proteção das vítimas de crimes, a “capacitação dos recursos humanos” ou a aplicação de medidas Simplex.

Em números, o funcionamento da Justiça custará menos 3,1% que este ano (são 619 milhões de euros). As despesas com pessoal pesam dois terços do orçamento. O sistema prisional e a reinserção social e de menores custarão 258,1 milhões de euros. Para a violência doméstica e a prevenção e proteção à vítima contam com 2,3 milhões.

  • Reforço de 7,7% no orçamento da Justiça.
  • As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem PúblicasAdministração e Regulamentação (44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (15,3%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa.
  • Em 2018, haverá um reforço de dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

Planeamento e Infraestruturas. Conclusão dos estudos e avaliação do aeroporto do Montijo

Em 2018, o total da despesa consolidada para o Planeamento e Infraestruturas ascende a 3.852,7 milhões de euros, que traduz um crescimento de 645,1 milhões de euros, mais 20,1 %, face à estimativa de 2017. Este crescimento, explica o Governo, resulta essencialmente da despesa efetiva, para a qual “contribui em grande medida a evolução da despesa com investimento, a qual, excluindo encargos com parcerias publico privadas, evidencia um crescimento de 20,7%”.

Das principais medidas deste ministério destacam-se:

  • Conclusão dos estudos técnicos e realização do obrigatório processo de avaliação de impacto ambiental do aeroporto complementar do Montijo.
  • Continuação dos trabalhos na Linha do Norte, designadamente nos troços Alfarelos – Pampilhosa e Ovar – Gaia e dos trabalhos de eletrificação da Linha do Minho.
  • Início das obras nos principais corredores internacionais, designadamente no corredor internacional norte no troço Évora – Elvas – Fronteira, na Linha da Beira Baixa no troço Covilhã – Guarda e na Linha da Beira Alta no troço Guarda – Vilar Formoso.
  • Desencadeado um plano de aquisição de novo material circulante.
  • Início de intervenções prioritárias contempladas no PETI3+ que garantem o descongestionamento rodoviário de áreas densamente povoadas.