Ao segundo dia da polémica e depois de já ter assinado um comunicado conjunto a dar explicações sobre as alterações à Lei do Financiamento dos Partidos, o PS continua a justificar as opções que aprovou juntamente com PSD, PCP, BE e PEV. E desta vez pela voz da deputada mas também secretária-geral adjunta do partido que veio garantir que as alterações foram no sentido de “clarificar algumas das normas que suscitavam dúvidas”. Ana Catarina Mendes recusou terem sido feitas mudanças “à medida” e garante que “as leis são para beneficiar todos os partidos políticos”.
Na parte das respostas aos jornalistas, numa conferência de imprensa no Parlamento, a socialista atirou:
Não fazemos leis à medida. As leis são para beneficiar todos os partidos políticos, que não levantaram dúvidas de maior”.
E insistiu que o grupo de trabalho, constituído na Assembleia da República, fez o seu trabalho “depois de um conjunto de sugestões do Tribunal Constitucional” e que o resultado foi apenas “clarificar”. A este propósito, divide as suas explicações pelas três matérias mais polémicas:
Angariação de fundos. A secretária-geral adjunta do PS não fala no fim do limite para a angariação de fundos, que as alterações aprovadas consagram, diz apenas que “esta alteração decorre da incerteza que resulta do montante angariado pelos partidos nos grandes eventos dos partidos políticos.”. Isto além de garantir que “a angariação de fundos continua a ser obrigatória, transparente e a constar da contabilidade anual dos partidos”.
Isenção do IVA. O argumento socialista é que este regime existe “há décadas” para os partidos políticos e que a alteração feita “visou apenas superar apreciações discricionárias da administração fiscal, sem alterar a regra de isenção que já existe”. O PS defende que a mudança “procurou evitar o recurso aos tribunais” por estas dúvidas interpretativas que têm a ver com o entendimento do que é “difusão da mensagem política ou identidade própria” dos partidos — que na lei atual baliza a aquisição de bens e serviços que está isenta de IVA (e que deixa de existir com a nova lei). Ana Catarina Mendes também garante que “não existe nenhum benefício financeiro acrescido aos partidos, uma vez que a sua atividade se circunscreve estritamente à atividade política”.
Retroatividade. Nas alterações à lei, os partidos introduziram uma norma transitória que dita que a lei se aplica “aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior”. Sobre isto, a dirigente socialista que fez parte do grupo de trabalho que produziu a nova lei diz que “a lei vale para o futuro” e que a norma se aplica “sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. É apenas relativa ao processos que estão no Tribunal Constitucional e que agora passam a ser da competência da Entidade das Contas”. O PS tem processos em tribunal relativos à devolução de IVA de aquisição de bens e serviços em períodos de campanha eleitoral, mas Ana Catarina Mendes sublinha “não haver qualquer propósito de beneficiar retroativamente qualquer partido político e muito menos promover qualquer tipo de amnistia fiscal”.
Bastidores. O jogo das escondidas dos deputados no financiamento partidário
A deputada socialista mantém a posição que consta do comunicado conjunto divulgado esta quarta-feira, por alguns dos partidos que integraram o grupo de trabalho, no que diz respeito ao desafio do Presidente da República. Na quarta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa deu tempo aos partidos para resolverem se mandavam o diploma para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva, o que era possível se reunissem um quinto dos deputados, mas Ana Catarina Mendes mantém: “O PS entende que no grupo de trabalho informal fez todos os possíveis para um consenso alargado. O Presidente da República tem o dever de vetar ou promulgar”.
A socialista também rejeita a ideia de que da alteração à lei resulta um aumento da subvenção estatal: “É totalmente falsa a ideia que agora surgiu de que há um aumento nos cofres partidários com esta lei. É falsa também a ideia da retroactividade”, voltou a garantir nas respostas aos jornalistas. E também diz que, no processo de alteração da lei, durante os trabalhos na Assembleia da República, o CDS apenas mostrou “reservas pontuais”.
