A EDP e a Endesa decidiram avançar para tribunal contra o Estado português, contestando os efeitos de um despacho do Governo que teve um impacto positivo de 90 milhões de euros nos preços da eletricidade. O despacho assinado pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, determinou a nulidade de uma decisão tomada pelo anterior Executivo.

Esta nulidade permitiu retirar cerca de 90 milhões de euros às tarifas de 2018, à custa de receitas permitidas à EDP e à Endesa entre 2015 e 2017. A maior fatia é relativa à EDP. Mas a Endesa avisa que a iniciativa prejudica os consumidores portugueses, porque retira competitividade às centrais portuguesas, que ao produzirem menos podem levar à subida do preço do gás natural.

Em causa está um mecanismo de equilíbrio dos custos fiscais e parafiscais suportados pelas elétricas em Espanha e em Portugal que foi criado em 2013. Dois anos depois, em 2015, o anterior Governo considerou que os encargos das elétricas portuguesas com a contribuição extraordinária sobre o setor da energia (CESE) e a tarifa social deveriam contar para calcular este equilíbrio. Mas o atual Executivo declarou a nulidade desta decisão invocando a sua ilegalidade, uma vez que a lei impede as empresas de energia de passarem para os consumidores os custos com a contribuição e com a tarifa social. Esta posição foi suportada em pareceres do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República.

Para além de declarar a nulidade, o despacho do secretário de Estado determinou que deveriam ser calculados os benefícios das elétricas ao abrigo desta disposição nos anos de 2015, 2016 e 2017. Esses proveitos, calculados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em quase 90 milhões de euros, seriam devolvidos aos consumidores através dos preços da eletricidade deste ano, o que foi feito.

Fonte oficial da EDP confirma “que decidiu impugnar a execução do Decreto-lei de 2013 que criou um mecanismo que visa a reposição do equilíbrio contratual entre produtores de eletricidade a operar em Portugal e Espanha”. Esta informação surge depois de a Endesa ter anunciado que entregou esta quarta-feira uma impugnação do despacho de 2017 que altera as regras de aplicação definidas pelo anterior Governo.

Endesa ataca efeito retroativo e alerta para efeito negativo no preço do gás

Em comunicado, a elétrica espanhola diz que este despacho “vem desvirtuar o mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado elétrico português, cujo objetivo é o de garantir um equilíbrio entre as cargas fiscais e parafiscais que recaem sobre os produtores portugueses e sobre os produtores residentes em países terceiros com influência no preço praticado no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL) em que se insere Portugal”.

A Endesa considera que o despacho de Jorge Seguro Sanches não tem a fundamentação adequada e questiona o “efeito retroativo da nulidade que “modificando as regras do mecanismo para o passado, representa uma violação do princípio da Confiança, basilar num Estado de Direito”.

Para a Endesa, a medida retira “competitividade ao parque gerador português, resultando num aumento das importações de energia elétrica a custos mais elevados para os consumidores, e com o devido impacto negativo, relevante, no aumento do saldo importador de energia do país”. Situação que aliás se verificou logo a seguir à nulidade do despacho. Outra consequência negativa, avisa, será o aumento do custo do gás natural para os consumidores portugueses que resultará da redução da produção das centrais a gás portuguesas.

A empresa liderada por Nuno Ribeiro da Silva sublinha que apresentou alternativas concretas para mitigar os impactos negativos, mas que não teve resposta do Governo, tendo avançado para tribunal antes de se esgotar o prazo legal previsto na lei. EDP e Endesa foram ouvidas em audiência na sequência da anulação administrativa do despacho.

Atualizado com comunicado da Endesa.