Financiamento dos Partidos

Deputado do PS teme “financiamento indireto através de empresas” com angariação e fundos ilimitada

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Fim de limite à angariação de fundos pelos partidos não foi unânime nas bancadas de PS e PSD. Trigo Pereira aponta risco de financiamentos opacos e Leitão Amaro aconselha cautela com sociedade.

MÁRIO CRUZ/LUSA

A votação das alterações ao financiamento dos partidos, esta sexta-feira, foi um momento complexo em que os partidos acabaram por avançar pela metade em relação ao que tentaram fazer inicialmente: concordaram em recuar na restituição total do IVA pago pelos partidos, mas resolveram manter a capacidade de angariar fundos sem qualquer tecto. Ainda assim, dentro das principais bancadas, surgiram vozes contra o fim dos limites à angariação e fundos, pelo exemplo que dá e o risco que traz quanto a “financiamentos indiretos através de empresas” — como referiu o deputado independente do PS, Paulo Trigo Pereira, numa declaração de voto.

No caso dos sociais-democratas, o recuo no reembolso total do IVA não foi suficiente para ter o acordo de um grupo de deputados onde se inclui um vice da bancada (eleito esta sexta-feira), António Leitão Amaro, mas também Miguel Morgado, Simão Ribeiro, Margarida Balseiro Lopes e Inês Domingos. Apesar de terem votado ao lado da bancada de que fazem parte, estes deputados entregaram uma declaração de voto a vincar a sua oposição à angariação de fundos sem limites.

Na declaração de voto, este grupo de deputados do PSD argumenta que o Parlamento devia “ter considerado” que “os portugueses continuam a realizar enormes esforços fiscais (e agravados seriamente quanto a impostos indiretos desde 2016)” e também devia ter tido em conta as “fundadas preocupações manifestadas pela sociedade portuguesa” sobre a conduta dos partidos.

Os deputados do PSD ainda aplaudiram que a nova direção tenha “clarificado corretamente a sua posição relativamente à matéria das ‘isenções do IVA'”, recuando. Recorde-se que a liderança do PSD mudou nas semanas seguintes à aprovação do decreto da Assembleia da República que introduziu mudanças polémicas ao financiamento partidário. Depois dessas alterações terem sido vetadas pelo Presidente da República, a nova direção acabou por rever a posição sobre o reembolso do IVA que, tal como estes deputados agora referem no texto que entregaram, considerava “contribuir para a exclusão da alteração que poderia ter como efeito prático o aumento das isenções fiscais aos partidos políticos”.

No PS, dois deputados (independentes) abstiveram-se, desalinhando da bancada onde se integram, quando se votaram a propostas de alteração do CDS sobre o IVA e a angariação de fundos: Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira. À hora em que este texto foi publicado, a deputada ainda não tinha uma declaração de voto escrita a explicar a sua posição. Já Trigo Pereira entregou um texto onde nota que o fim dos limites à angariação de fundos permite que “haja financiamentos indiretos através de empresas privadas”.

O deputado eleito pelo PS diz que esta alteração à lei do financiamento dos partidos é “potencialmente grave” e  justifica a sua abstenção com as dúvidas que mantém sobre o impacto do fim destes limites. Já sobre o IVA, o deputado não alinhou com a bancada do PS por entender que a alteração que a sua bancada pretendia um aumento das “isenções” de IVA aos partidos. Uma posição que é oposta à que tem sido defendida oficialmente pelo PS, onde a secretária-geral adjunta Ana Catarina Mendes chegou mesmo a afirmar que “não há nenhuma alteração à norma que isenta os partidos políticos do pagamento do IVA”. Os socialistas sempre negaram que o efeito prático das alterações que propunham seria o aumento do reembolso do IVA para os partidos.

O deputado reconhece, ainda assim, a necessidade de ultrapassar a “discricionaridade da Autoridade Tributária”, mas diz que isso devia ter passado por uma “discriminação mais fina na lei do tipo de atividades políticas que beneficiariam da isenção de IVA e das que não beneficiariam”.

Paulo Trigo Pereira também diz que, mesmo “depois do debate público que se seguiu [ao veto presidencial] não foram feitos os esclarecimentos necessários” sobre as alterações à lei.

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