O fisco vai dar informações à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às câmaras municipais sobre os donos de terrenos que não foram limpos nos prazos legais, declara um comunicado de imprensa enviado pelo Ministério das Finanças. A medida, que permitirá a essas entidades terem acesso a dados fiscais, vai ser celebrada esta sexta-feira de manhã em Coimbra num protocolo assinado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, a GNR e a Associação Nacional de Municípios.
Esta é uma estratégia do Governo inserida no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e no programa de Reforma da Floresta. O objetivo é que os proprietários cumpram as indicações legais para “proceder à gestão de combustível”: caso não o façam, cabe à Câmara Municipal a função de o limpar, mas reservando-se ao direito de cobrar ao dono o valor gasto da limpeza. É a GNR que deve fiscalizar esse procedimento.
A assinatura do protocolo será feita na presença do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes na sede da Associação Nacional de Municípios às 10h30. Entretanto, o Governo e a Associação Nacional de Municípios também vão assinar uma declaração conjunta que fará parte do programa de defesa de floresta e de prevenção dos incêndios “num contexto alargado de ambiente, ordenamento do território, desenvolvimento rural e proteção civil e numa perspetiva de defesa das pessoas, dos bens e dos recursos florestais”.
De acordo com a lei, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível”. Caso isto não tenha sido cumprido até 15 de março, as câmaras terão de limpar os terrenos até 31 de maio. Mas os donos dos terrenos ficam sujeitos a coimas entre 280 euros e 10 mil euros para pessoa singular ou entre 3 mil e 120 mil euros para pessoa coletiva — valores que duplicaram em relação ao ano passado.
A questão do acesso a dados dos contribuintes através da Autoridade Tributária, contudo, pode ser alvo de algumas questões, como já aconteceu recentemente quando o fisco enviou e-mails, em nome dos ministérios da Administração Interna e da Agricultura. Nessas mensagens, os contribuintes eram alertados para a obrigação de limpar os terrenos até 15 de março, caso contrário seriam alvo de multas pesadas — esse prazo para penalizações foi, entretanto, dilatado.
Email das Finanças sobre limpeza de terrenos pode violar regulamento de proteção de dados
