Tribunal Constitucional

Costa manda para o Tribunal Constitucional lei de concurso de professores

É a primeira vez que o Governo faz um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional. Em causa está um diploma aprovado no Parlamento, por todos os partidos menos PS, sobre concurso de professores.

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O primeiro-ministro enviou, esta sexta-feira, pela primeira vez, um pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional. Em causa está um diploma aprovado no passado dia 6 de abril por todos os partidos à exceção do PS, que o Governo entende incorrer em “flagrante inconstitucionalidade”. Segundo o jornal Público, que avança a notícia, em causa está uma norma do concurso de mobilidade interna para professores de carreira, que PCP, BE, PSD e CDS impuseram ao Governo no Parlamento, e que o Governo entende ser inconstitucional.

Num comunicado divulgado esta sexta-feira, o Governo pede ao Tribunal Constitucional uma decisão “antes de Junho”, para inviabilizar o concurso nos termos que foram definidos pelos partidos da esquerda e da direita parlamentar. Na mesma nota, o Governo afirma que “tudo fará” para que o concurso “decorra com total normalidade”, apesar do pedido de fiscalização sucessiva.

Ao impor uma data para a decisão dos juízes do Palácio Ratton, que não têm prazos legais para as apreciações de constitucionalidade, António Costa coloca o Tribunal sob pressão na medida em que se corre o risco de a decisão cair já em cima do ano letivo seguinte e, dessa forma, gerar um caos no sistema educativo.

Em causa está a norma que impõe a distribuição de horários completos e incompletos a professores de carreira, que Costa diz ser uma “medida injusta, violadora do princípio constitucional do direito a salário igual para trabalho igual”.

“Optar por atribuir horários incompletos a docentes que auferem o salário integral é uma injustiça não apenas para os professores vinculados que lecionam horários completos pelo mesmo salário, como para os professores contratados que quando colocados em horários incompletos apenas auferem o salário correspondente às horas que lecionam”, lê-se no comunicado do Governo citado pelo Público.

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