O PCP propôs esta segunda-feira a exclusão do autocultivo de canábis para fins terapêuticos e defendeu que a prescrição dos medicamentos e das preparações com base nesta planta seja feita “exclusivamente pelos médicos em receita especial”.

Estas propostas estão incluídas num “texto de substituição” das propostas de lei apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN relativamente ao uso de canábis para fins medicinais que o grupo parlamentar do PCP entregou na Comissão Parlamentar da Saúde.

“As propostas que o PCP apresenta vão no sentido de assegurar que quer os medicamentos, quer as preparações à base de canábis obedecem àquilo que está instituído legalmente”, disse a deputada comunista Carla Cruz numa declaração aos jornalistas no parlamento.

Nas propostas “fica definitivamente excluído o autocultivo”, porque não obedece “a qualquer rigor”, nem “às regras básicas da saúde pública” e ao “necessário controlo das componentes da toxicidade, que devem ser a génese de um medicamento ou de preparações”, adiantou Carla Cruz.

O PCP propõe também que a prescrição dos medicamentos e das preparações seja feita “exclusivamente pelos médicos em receita especial, cujo modelo tem de ser aprovado pelo Governo”. Na receita tem que haver uma “identificação clara do utente, do médico que a prescreve”, o modo de utilização do medicamento, a dosagem e o período de administração.

Outra alteração vai no sentido de esses medicamentos e preparações serem dispensados apenas nas farmácias hospitalares, avançou Carla Cruz.

Logo após a publicação desta lei, o Infarmed deve informar quais são as preparações atualmente existentes que estão em condições de serem utilizadas e que obedecem aos critérios rigorosos que asseguram a saúde pública dos utentes. “Prevemos ainda que haja uma articulação entre o Infarmed, o SICAD [Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências] e o laboratório militar na realização desta lei”, explicou Carla Cruz.

O PCP defende ainda que sejam produzidas “as alterações legislativas necessárias para que a lei seja concretizada e sobretudo que a lei obedeça ao rigor científico”.

“O uso medicinal terapêutico de medicamentos e preparações à base de canábis devem sustentar na evidência científica, no estudo rigoroso dos medicamentos e devem obedecer às boas praticas que estão instituídas para o uso destes produtos”, defendeu a deputada comunista.

Em janeiro passado, os projetos de lei do BE e do PAN para a utilização terapêutica da canábis baixaram sem votação à comissão parlamentar de saúde, após um debate no parlamento em que os partidos se dividiram. A descida à comissão foi acordada entre os partidos com propostas e justificada, em plenário, pela deputada bloquista Mariana Mortágua como uma tentativa de se tentar “uma solução de compromisso” para se conseguir a “melhor lei possível” no parlamento.