O Conselho Nacional de Educação (CNE) defende que impedir as escolas de contratar mais professores não é coerente com a autonomia que estas devem poder exercer no âmbito da flexibilização curricular

“Sabendo-se que os recursos disponíveis, por si só, não geram mais sucesso considera-se, no entanto, que reconhecer às escolas, em articulação com os pais e restantes membros da comunidade, a possibilidade de decidir sobre a melhor forma de organizar e gerir o currículo, não pode estar dissociado de lhes reconhecer, igualmente, a capacidade de identificar os recursos (materiais e humanos) de que necessitam e de os saber usar com responsabilidade. Não se considera, por isso, coerente a imposição de que, da opção de flexibilização escolhida pela escola, não possa resultar um aumento de pessoal docente, se devidamente fundamentada a sua necessidade”, lê-se no parecer do CNE, divulgado na sexta-feira.

O documento analisa, a pedido do Ministério da Educação, a proposta de decreto-lei do Governo para rever os currículos do ensino básico e secundário tendo por base o projecto de flexibilização curricular e o novo perfil do aluno, que define as competências que os estudantes devem ter à saída da escolaridade obrigatória.

Nas recomendações ao Governo, o CNE frisa que é importante que as escolas “não fiquem espartilhadas por um crédito horário reduzido e limitadas ao seu corpo docente”.

Avaliação e exames
O CNE deixa também críticas às “ambiguidades curriculares” que a proposta de diploma do executivo cria, “nomeadamente as que decorrem do facto de passarem a coexistir programas de 1989 e metas curriculares da revisão da estrutura curricular de 2012 com pressupostos incompatíveis e que poderão induzir a práticas pedagógicas profundamente contraditórias com os princípios orientadores da presente proposta”.

“A possibilidade de gerir parte da carga horária das disciplinas e de as organizar de modos variados (por semestre, por ano ou de outros modos) ” merecem, por outro lado, elogios dos relatores do parecer do CNE, que os consideram “aspectos inovadores” que “marcam uma mudança de paradigma curricular no nosso país, tradicionalmente pouco flexível”.

“Isto permite que as decisões das escolas incidam sobre aspectos marcantes de uma real concretização de flexibilização curricular”, lê-se no documento.

O CNE aponta ainda fragilidades ao “sistema nacional estruturado de apoio ao projecto-piloto” da flexibilidade curricular, considerando que este “pode mostrar-se insuficiente e mesmo desadequado para apoiar o alargamento que previsivelmente irá acontecer” à generalidade das escolas e agrupamentos do país.

“É da maior importância que se garanta uma monitorização de proximidade, sustentada na formação de professores, directores e assistentes operacionais, que seja perspectivada como um real motor de apoio à gestão e desenvolvimento curricular”, defende este órgão consultivo, referindo que o dispositivo de acompanhamento e monitorização deve, não só, promover hábito de reflexão sobre a profissão docente, como apoiar a cooperação e articulação entre escolas.

O conselho pede ainda clarificações nos artigos referentes à avaliação dos alunos, “através da inclusão, de forma clara e consistente, da importância da auto-regulação do aluno”, considerando ainda “igualmente importante identificar as diversas finalidades da avaliação e de que modos orientam os processos avaliativos, bem como caracterizar, de modo não contraditório, as várias modalidades de avaliação”.

Sobre as indicações curriculares do documento, o CNE aponta a contradição existente entre a defesa de uma “visão integradora” do currículo do 1.º ciclo com uma matriz que o organiza em disciplinas e reforça, para o ensino secundário, a ideia já defendida em pareceres anteriores de que os exames nacionais “tenham apenas implicações ao nível da conclusão e certificação do ensino secundário e não como o instrumento de acesso ao ensino superior”.